I SÉRIE — NÚMERO 33

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A questão em concreto foi tratada nos tribunais, e muito bem, e acabou com uma condenação. Portanto,

quanto a esta matéria, a Assembleia não tem de se pronunciar. O que a Assembleia deve ver neste momento é

se há legislação suficiente que trave este tipo de práticas. E, no nosso entender, a legislação penal, que foi

aprovada durante a Legislatura anterior, trava já este tipo de práticas, como se comprovou, aliás, pela

condenação que sofreram as pessoas que perpetraram este tipo de abusos contra os animais.

A «queima do gato» não pode, obviamente, configurar-se no nosso ordenamento jurídico e o nosso

ordenamento jurídico não a tolera, como ficou provado pela sentença que vimos.

O que importa é que as autoridades fiscalizem e consigam prever este género de comportamentos.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Foi isso que aconteceu no ano passado e esperamos que volte a

acontecer, que a «queima do gato» nunca mais repita. Querendo fazê-la, recriem a tradição, mas não a façam

à custa de animais que sofrem com isso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.

A Sr.ª AnaVirgíniaPereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem vindo a crescer a

sensibilização e a preocupação das pessoas relativamente aos maus-tratos a animais.

O elevado número de subscritores desta petição é, por si só, bem ilustrativo da sensibilização e da

preocupação que as pessoas manifestam no que toca ao bem-estar animal e à defesa dos seus direitos,

repudiando veementemente os maus-tratos a que muitos animais estão sujeitos.

De facto, a legislação existente já prevê as condições de intervenção em casos de maus-tratos a animais de

companhia, cabendo às autoridades judiciárias, e não à Assembleia da República, apurar as responsabilidades.

Segundo informação vinda a público, já há uma decisão judicial relativa à situação que esta petição coloca.

Apesar disso, queremos, mais uma vez, reafirmar a perspetiva do PCP de que estas questões não se podem

resolver apenas com respostas punitivas ou criminais.

Mais do que punir estes comportamentos, importa preveni-los, e isso exige uma resposta mais ampla do que

a criação de crimes ou o aumento das molduras penais.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª AnaVirgíniaPereira (PCP): — Importa investir na sensibilização e consciencialização das

populações, na educação dos jovens no respeito pelos animais, para que efetivamente possam ser

abandonados comportamentos que não respeitem o bem-estar animal. É preciso investir em ações preventivas

para evitar que os animais sejam maltratados.

Há muito que o PCP tem vindo a colocar a necessidade de realizar e apostar na prevenção dos maus-tratos

a animais. E, por parte do PCP, continuará a prestar-se muita atenção às matérias que evidenciam o sofrimento

animal, no sentido de o atenuar ou evitar, assim como a promoção do bem-estar animal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Está, assim, concluído o debate conjunto da petição n.º 540/XII (4.ª) e, na generalidade,

do projeto de lei n.º 361/XIII (2.ª) (PAN).

Passamos ao debate da petição n.º 106/XIII (1.ª) — Apresentada pela Plataforma em Defesa dos Serviços

Públicos de Água, Saneamento e Gestão de Resíduos, em defesa daqueles serviços públicos, juntamente com

o projeto de resolução n.º 584/XIII (2.ª) — Garante o direito à água e ao saneamento (Os Verdes) e, na

generalidade, com os projetos de lei n.os 358/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água

(PCP) e 335/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (estabelece o direito fundamental à

água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e