24 DE DEZEMBRO DE 2016

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar

os peticionários que se juntaram neste intuito cívico, numa petição que, devo dizer, é extensa, fundamentada e

muito pormenorizada, e é sobre o texto desta petição que vou tecer alguns comentários em nome do CDS-PP.

A petição começa por dizer que a ria Formosa, no Algarve, é um complexo ecossistema que compreende

uma zona lagunar e um cordão dunar paralelo à orla continental. São cerca de 18 400 ha ao longo de 60 km

protegidos pelo estatuto do Parque Natural, ricos na sua diversidade em fauna e flora, constituindo um local

privilegiado de nidificação de aves e de maternidade para os peixes.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Fale lá das demolições!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Peticionários, para o CDS,

esta zona será sempre merecedora de uma posição coerente e irredutível numa defesa incondicional deste

património protegido do ponto de vista ambiental.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Depois, dizem os senhores que motivaram a fixação nestas ilhas de comunidades de pescadores e de

mariscadores que ali edificaram as suas casas, com potencial económico associado. Concordamos com isso.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É só condomínios!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Dizem os senhores também que estas edificações se iniciaram no fim

do século XIX, mas, como todos sabemos, nem todas elas, nomeadamente aquelas que não foram objeto de

licenciamento, foram iniciadas nos finais desse século. Portanto, se é verdade, como dizem os peticionários,

que houve posturas muito erráticas por parte das autarquias, que procederam à cobrança de taxas e impostos

e à instalação de água e luz, dando uma perspetiva de desenvolvimento destas comunidades, também sabemos

que nada foi mais errático do que a posição do Partido Socialista, que teve uma enquanto estava na oposição

e, agora, no Governo, tem outra diferente.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E as demolições? Nada diz sobre as demolições?!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado Luís Graça, o Sr. Ministro do Ambiente começou a

interessar-se por esta questão há um mês, depois de muita pressão e de muita intervenção. Só aí é que o Sr.

Ministro do Ambiente começou a falar com as comunidades locais. Repito: só aí!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos que

consiste na apreciação da petição n.º 114/XIII (1.ª) — Apresentada por António José Salgado Rosa Negrão e

outros, solicitando que todos os cidadãos tenham a mesma dignidade social e sejam iguais perante a lei, no que

se refere à educação.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição consegue fazer o

impossível que é citar a Constituição para reivindicar uma coisa que, na verdade, não está de acordo com ela,

e eu diria, até, que vai contra a Constituição.

A petição diz, e bem, que o artigo 75.º da Constituição determina que o Estado criará uma rede de

estabelecimentos públicos de ensino e que essa determinação não pode colocar em causa o direito de liberdade

de escolha pelas famílias da orientação das suas filhas e filhos. É verdade que a Constituição não impede o