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6 DE JANEIRO DE 2017

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No dia 22 de dezembro de 2016, já foi aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de lei que visa

regular o transporte de veículos descaracterizados.

Assim sendo, Srs. Deputados, e dada a manifesta relevância social da matéria, não podemos defender a

regulação de novas alternativas sem que seja definido um enquadramento legislativo clarificador, bem como a

definição de uma disciplina adequada e equilibrada à sua natureza e ao cumprimento de vários requisitos.

Neste sentido e na linha das preocupações do Partido Socialista, não se trata de defender interesses de um

ou de outro sector mas, sim, de garantir a melhoria da qualidade de serviço de transportes aos utilizadores.

O regime a estabelecer deverá ser suficientemente robusto que proteja os direitos dos utilizadores, mas,

também, que respeite a autonomia da esfera privada dos operadores económicos. Deverão ser definidos

encargos e obrigações necessários e suficientes para a satisfação do interesse coletivo na segurança do tráfego

e dos direitos básicos dos utilizadores. Deverão ser acautelados os interesses dos trabalhadores, exigindo o

cumprimento dos requisitos que salvaguardem a observância do Código do Trabalho. Os motoristas deverão

ser detentores de certificados de curso de formação rodoviária para motorista. Nesta atividade só deverão ser

utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do

motorista.

Deverá ser aferida a idoneidade dos operadores e motoristas, a idade dos veículos deve ser limitada a

determinado número de anos, devem ser garantidas inspeções periódicas e também deve ser contemplada a

identificação dos veículos.

Para terminar, a preocupação do Grupo Parlamentar do PS é a de salvaguardar um serviço de transporte

digno, um serviço de qualidade,…

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Eusébio (PS) — … um serviço que garanta a segurança dos seus utilizadores e que cumpra

as leis laborais dos trabalhadores.

Por fim, com a aplicação destes e, eventualmente, de outros requisitos poderão ser afastados os cenários

de disrupção, que só beneficiam quem chega e prejudicam quem está, pondo em causa o serviço de transporte

público de passageiros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção

cumprimentando as Sr.as e os Srs. Peticionários pela apresentação das petições em Plenário e saudando todos

pelas vossas iniciativas cívicas, perante esta Assembleia da República, que merecem sempre a maior atenção

do Partido Social Democrata.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem uma posição muito clara sobre esta matéria, que irei dividir

em alguns — poucos — pontos.

Primeiro, há espaço para todos. Sejam taxistas, sejam as novas plataformas de mobilidade urbana, não há

incompatibilidade.

Segundo, a lei é para se cumprir, sempre!

Terceiro, a atual legislação deve ser, de facto, atualizada. Existem, nos dias de hoje, novas plataformas de

mobilidade e aplicações eletrónicas que devem estar reguladas. O PSD é a favor da inovação tecnológica, mas

também é a favor, obviamente, da legalidade.

Quarto, o PSD defende uma rigorosa legislação que proteja todos aqueles que utilizam os meios de

mobilidade urbana, mas também todos aqueles que trabalham nos meios de mobilidade urbana, incluindo,

naturalmente, os que trabalham através de plataformas de mobilidade. A lei laboral tem de se aplicar a todos os

trabalhadores, protegendo-os e, também, dignificando-os. Não são aceitáveis abusos e ilegalidades que

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