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I SÉRIE — NÚMERO 34

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envolvam salários injustos e horários ilegais. Este princípio aplica-se tanto a taxistas como a condutores de

veículos contratados através das plataformas.

Quinto, somos a favor do diálogo entre todos os interessados envolvidos nesta questão — as associações

dos taxistas, o Governo, representantes de empresas, consumidores, etc. —, todos os envolvidos devem ser

chamados a pronunciarem-se sobre todas as matérias legais que envolvam estas questões.

Sexto, o Partido Social Democrata naturalmente destaca, sempre, o importantíssimo, diria mesmo social,

trabalho dos taxistas em Portugal. Defendemos que devem, também eles, aproveitar as possibilidades imensas

de que as novas tecnologias dispõem e devem, também, melhorar a qualidade dos seus serviços. Os taxistas,

não nos devemos esquecer, não estão apenas nos sítios onde funcionam as modernas plataformas de

mobilidade. Os taxistas estão em todos os locais, nos grandes, nos médios e nos pequenos locais de Portugal,

também estão naqueles locais onde as plataformas não querem, ou não se justifica, que estejam, mas os taxistas

estão lá! É por isso que os devemos destacar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto é um programa gastronómico ou musical, não é um programa político!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, é errado ideologizar esta

questão, não o devemos fazer. Temos é de defender a modernidade, a qualidade do serviço e a concorrência,

dar melhor oferta e acesso aos consumidores e dignificar todos aqueles que trabalham na mobilidade urbana.

Não identificamos a exclusão seja de quem for; pelo contrário, há lugar para todos e todos podemos ganhar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em

nome do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de cidadãos que subscreveram as duas petições que

agora estão a ser discutidas, em particular aqueles que estão aqui connosco a assistir aos trabalhos.

A primeira nota que Os Verdes querem deixar neste debate é a de que o transporte em táxi é uma atividade

que se encontra sujeita a um rigoroso processo de licenciamento, a um conjunto de procedimentos legais, que

conformam o exercício do transporte em táxi. Desde logo, a lei exige um alvará emitido pelo Instituto da

Mobilidade e dos Transportes (IMT) e exige ainda o licenciamento de veículos, que é feito pela respetiva câmara

municipal onde se pretende exercer a atividade de transporte em táxi.

Mas exige mais, desde o tipo de viatura, que, aliás, tem de estar dotada de um taxímetro, até à lotação da

viatura. Para além disso, a viatura tem de ser conduzida por motorista devidamente habilitado com certificado

de capacidade profissional. As próprias características da viatura para o transporte em táxi encontram-se devida

e detalhadamente previstas. Até o preço cobrado pelo serviço de transporte em táxi se encontra determinado

por diploma legal.

Temos, assim, uma atividade regulada até ao pormenor. E, se esta atividade está regulada, não podem

outros operadores exercer a mesma atividade isentos de todas estas exigências legais, seja quanto às viaturas,

seja quanto aos condutores, seja quanto ao preço do serviço prestado. E, de facto, o que nós temos hoje é, por

um lado, uma atividade de transporte em táxi, à qual o Estado impõe — e a nosso ver bem — um alargado

conjunto de requisitos e exigências legais e, por outro lado, uma atividade que, embora desenvolvendo um

serviço semelhante, se encontra literalmente liberta de quaisquer processos de licenciamento e de quaisquer

outras exigências legais. Dito de outra forma, temos uma atividade devidamente regulamentada e enquadrada

nos termos da lei e uma outra que, embora fazendo um serviço semelhante, está fora do alcance da lei.

Recordo, a este propósito, as palavras do então Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes,

quando, há cerca de dois anos, numa comissão parlamentar, afirmou que os serviços prestados através da Uber

configuravam uma violação da legislação específica dos transportes.

Acresce ainda que, no ano passado, esta Assembleia aprovou, sem votos contra, uma proposta que veio

reforçar as medidas de combate à atividade ilegal de transporte de passageiros.

Este é, para nós, o ponto central desta discussão. É preciso cumprir as leis, porque é para isso que as leis

existem e, se existem, são para todos, natural e democraticamente.

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