O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE JANEIRO DE 2017

17

regulamentação desportiva, é fundamental que o Estado — garante do Direito — acolha essas punições e as

transforme também em punições no âmbito do direito penal.

Isso acontece com o que já está neste momento na lei que agora alteramos, mas convém reconhecer que

há várias razões para que façamos agora esta alteração, e a primeira de todas é a de que a própria lei penal foi

revista e, portanto, não faz sentido que, havendo uma revisão da lei penal, não haja adequação, no âmbito

desportivo, a essa revisão da lei penal.

A segunda razão é a de que há uma sofisticação das práticas de perversão da verdade desportiva e é

fundamental que também acolhamos formas de conseguir combater essa sofisticação.

Depois, é necessário fazer com que os mecanismos de aplicação da lei sejam eficazes. A garantia de eficácia

é, pois, também ela, uma razão.

Outra razão é a de que o Parlamento mantém a sua relação com os agentes desportivos e com aqueles que

melhor representam, que são as federações representativas do setor ou os sindicatos representativos dos

agentes desportivos, como é o caso do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e da Federação

Portuguesa de Futebol, que se têm dirigido a este Parlamento, pedindo ao Parlamento que dê um impulso de

punição deste tipo de práticas, de modo a que a punição desportiva seja, ela própria, também, mais eficaz.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta um projeto que, juntamente com o do PSD e o

do PS e, certamente, com as ideias dos outros grupos parlamentares, que também as terão e contribuirão para

o debate na especialidade, permitirá irmos ao encontro daquele que é o objetivo comum, que, como comecei

por dizer, é o de mantermos a verdade, a lealdade e a ética no desporto e, mantendo esses princípios,

naturalmente, não tenhamos nenhum complexo com o fenómeno comercial que daí se desenvolve, o qual

também só é possível e só se manterá se esta ética, esta verdade e esta lealdade forem asseguradas.

É este o princípio orientador da nossa iniciativa legislativa, é esse o propósito com que partiremos para a

especialidade, aprovando, naturalmente, todos os outros projetos apresentados neste debate, porque

entendemos que o debate alargado e a audição de todas as entidades envolvidas é que permitirão a conclusão

de um processo legislativo satisfatório.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado

Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já anteriormente foi dito aqui, a

prática desportiva é hoje, no século XXI, uma realidade que vai para além da mera prática desportiva.

É importante salientar a divisão que existe e deve existir entre o que é o exercício desportivo e o que

acompanha, na verdade, esse mesmo exercício desportivo, seja um mercado de transferências, seja um

mercado de apostas, seja todo um mercado social e económico que está hoje ligado ao fenómeno desportivo.

Mas um olhar abrangente e inclusivo sobre o que é hoje este fenómeno e defender a verdade desportiva não

pode esconder estas duas realidades: por um lado, o desporto por si só e a sua prática como garante de bem-

estar, de exercício e de uma prática social saudável e, por outro, compreender que a globalização,

essencialmente, no século XXI, trouxe ao País, à Europa e ao mundo uma nova realidade ligada às práticas

desportivas, nomeadamente à prática e ao fenómeno do futebol, que hoje gere milhões de euros anuais, seja

em transferências, seja em mercado de apostas.

No entender do Bloco de Esquerda, 10 anos depois da aprovação da Lei n.º 50/2007, é importante que

olhemos novamente para o quadro sancionatório e para o que representam hoje as manipulações dos resultados

desportivos e a corrupção passiva ou a corrupção ativa, para compreendermos a evolução deste fenómeno após

uma década e termos a possibilidade de aqui, na Assembleia da República, encontrar respostas mais pertinentes

e mais atuais para esta realidade e para estes problemas.

É exatamente nesse sentido que acompanharemos as iniciativas agora aqui discutidas e, com certeza, em

sede de especialidade, até com as audições das organizações do setor, conseguiremos, entre todos os grupos

parlamentares, encontrar medidas que respondam a esta necessidade, que respondam a estes problemas e,

acima de tudo, que garantam que respondamos também de forma eficaz à verdade desportiva, a qual assegura,

Páginas Relacionadas
Página 0003:
7 DE JANEIRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 35 4 Aplausos do PS. O Sr. Presidente:
Pág.Página 4
Página 0005:
7 DE JANEIRO DE 2017 5 casos em que hoje já não existe, ou seja, nos
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 35 6 Finalmente, não é aplicável às citações e notif
Pág.Página 6
Página 0007:
7 DE JANEIRO DE 2017 7 A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr.
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 35 8 Igualmente importante é garantir que esta moder
Pág.Página 8
Página 0009:
7 DE JANEIRO DE 2017 9 Através da presente proposta de lei, prevê-se,
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 35 10 Aplausos do PS. O Sr. Presidente
Pág.Página 10
Página 0011:
7 DE JANEIRO DE 2017 11 Contudo, não podemos deixar de referir a enor
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 35 12 Na verdade, Sr. Secretário de Estado, o Govern
Pág.Página 12
Página 0013:
7 DE JANEIRO DE 2017 13 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente,
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 35 14 utilizados em terceiros — estamos a falar, por
Pág.Página 14
Página 0015:
7 DE JANEIRO DE 2017 15 português no combate à corrupção desportiva,
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 35 16 Com este projeto de lei, o Partido Socialista
Pág.Página 16
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 35 18 obviamente, uma ética social essencial a cada
Pág.Página 18
Página 0019:
7 DE JANEIRO DE 2017 19 português com os meios e os instrumentos nece
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 35 20 degradação das condições de trabalho. Houve me
Pág.Página 20
Página 0021:
7 DE JANEIRO DE 2017 21 branquear aquilo que foi a sua política para
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 35 22 Recomenda ainda ao Governo que reduza o número
Pág.Página 22
Página 0023:
7 DE JANEIRO DE 2017 23 Vozes do PSD: — Muito bem!
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 35 24 Uma política ativa, eficaz e global traduz-se,
Pág.Página 24
Página 0025:
7 DE JANEIRO DE 2017 25 O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 35 26 dos atuais agregados familiares, fomentando a
Pág.Página 26
Página 0027:
7 DE JANEIRO DE 2017 27 A primeira decisão que é preciso tomar, urgen
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 35 28 Dito isto, parece-nos determinante clarificar
Pág.Página 28
Página 0029:
7 DE JANEIRO DE 2017 29 beneficiaram dos programas de realojamento, m
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 35 30 autarquias com uma tarefa que não era exclusiv
Pág.Página 30
Página 0031:
7 DE JANEIRO DE 2017 31 Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Soci
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 35 32 Telmo Correia e o Deputado do PCP Rita Rato, o
Pág.Página 32
Página 0033:
7 DE JANEIRO DE 2017 33 Assim, é com tristeza que a Assembleia da Rep
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 35 34 A Coreia do Norte anunciou a intenção d
Pág.Página 34
Página 0035:
7 DE JANEIRO DE 2017 35 É o seguinte: Na noite de fim d
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 35 36 Trata-se de uma central nuclear bastante antig
Pág.Página 36
Página 0037:
7 DE JANEIRO DE 2017 37 Reafirma a exigência do cumprimento das resol
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 35 38 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a
Pág.Página 38
Página 0039:
7 DE JANEIRO DE 2017 39 Vamos proceder à votação, na generalidade, do
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 35 40 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a
Pág.Página 40
Página 0041:
7 DE JANEIRO DE 2017 41 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deput
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 35 42 Bom fim de semana a todos. Está encerra
Pág.Página 42