I SÉRIE — NÚMERO 35

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pedagógica (PS) — que foi aprovado —, 388/XIII (1.ª) — Reduz o número de alunos por turma nos cursos de ensino português no estrangeiro (EPE) (BE) — que foi rejeitado —, 587/XIII (2.ª) — Desenvolvimento da rede do ensino português no estrangeiro (PSD) — foi rejeitado o ponto 4 e foram aprovados os pontos 1 a 3 e 5 a 10, e 598/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aposta numa política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da língua portuguesa (CDS-PP) — que foi aprovado — juntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 267/XIII (1.ª) — Revoga a propina do ensino português no estrangeiro (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) (PCP) e 271/XIII (1.ª) — Revoga a propina do ensino português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos cursos do EPE (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) (BE), que foram rejeitados. Pronunciaram-se os Deputados Paulo Pisco (PS), Carla Cruz (PCP), Domicília Costa (BE), José Cesário (PSD), Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP), Eugénia Duarte (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foram discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 427/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de atualização do Programa Especial de Realojamento (PER) (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), 597/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do Programa Especial de Realojamento (PER) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP), 599/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao recenseamento nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD) e 600/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas (PCP). Intervieram os Deputados Pedro Soares (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Emília Santos (PSD), Rita Rato (PCP) e Helena Roseta (PS). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa dos projetos de resolução à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias.

Foram lidos e aprovados os votos n.os 187/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD) e 189/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Augusto da Silva Marques (PSD e 1 Deputada do PS), em relação aos quais o Presidente também se associou, tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foram também aprovados os seguintes votos: N.º 185/XIII (2.ª) — De condenação pelo anúncio, por

parte do regime norte-coreano, do reforço do programa nuclear e da realização do teste de lançamento de um míssil balístico intercontinental (CDS-PP);

N.º 190/XIII (2.ª) — De condenação e preocupação pela intenção de realizar testes de lançamento de um míssil balístico intercontinental anunciada pela Coreia do Norte (BE e PS);

N.º 193/XIII (2.ª) — De condenação da escalada de tensão na península da Coreia (PCP);

N.º 186/XIII (2.ª) — De condenação pelo atentado terrorista em Istambul (CDS-PP e 1 Deputado do PS);

N.º 191/XIII (2.ª) — De condenação pelo atentado terrorista em Istambul (BE e PS);

N.º 188/XIII (2.ª) — De condenação da opção de proceder à construção de uma central de armazenamento de resíduos nucleares em Almaraz, Espanha (Os Verdes, PSD e PS);

N.º 192/XIII (2.ª) — De congratulação pela aprovação da Resolução 2334 (2016), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que condena os colonatos israelitas no território da Palestina (PCP).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 361/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo (PAN).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 358/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (PCP) e 335/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico) (BE) e o projeto de resolução n.º 584/XIII (2.ª) — Garante o direito à água e ao saneamento (Os Verdes).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 578/XIII (2.ª) — Defesa e valorização da escola pública (PCP).

Foram aprovadas, em votação global, as seguintes propostas de resolução:

N.º 26/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010;

N.º 27/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010;

N.º 28/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010;

N.º 33/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de 2010;

N.º 34/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Bassetere, em 29 de julho de 2010;

N.º 30/XIII (2.ª) — Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010;

N.º 31/XIII (2.ª) — Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.

A Câmara aprovou um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 34 minutos.