O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 35

36

Trata-se de uma central nuclear bastante antiga — a mais antiga de Espanha —, já obsoleta, e que tem sido

objeto de vários incidentes, registados nos últimos tempos e ligados sobretudo ao seu sistema de refrigeração.

A Central Nuclear da Almaraz utiliza as águas do rio Tejo para o seu sistema de refrigeração e está instalada a

uns escassos 100 km da fronteira com Portugal. Esta proximidade, bem como a partilha deste rio internacional,

são fatores bastantes para que Portugal não possa, em qualquer circunstância, ser ignorado no que respeita a

projetos relacionados com a referida central nuclear.

Perante a possibilidade de o Governo do Reino de Espanha vir a autorizar a construção de uma central de

armazenamento de resíduos nucleares junto à Central Nuclear de Almaraz, perspetiva-se um ainda maior

prolongamento da vida da central, por mais umas duas décadas. Tal possibilidade é particularmente criticável e

inaceitável em vários planos.

No plano jurídico, a envergadura de um projeto com esta natureza não pode dispensar um procedimento de

avaliação de impacto ambiental, nomeadamente dos impactos estratégicos e transfronteiriços envolvidos.

No plano do relacionamento bilateral entre os dois Estados, e atento o potencial risco e impacto da decisão

para as populações e áreas protegidas dos dois lados da fronteira, a matéria não poderia deixar de envolver a

comunicação prévia, articulação e acompanhamento de proximidade do tema com o Estado português.

Finalmente, no plano ambiental, a decisão evidenciaria a necessidade de um debate relevante sobre o

recurso à energia nuclear e as suas consequências de longo prazo, a encarar pelas autoridades, instituições

científicas e sociedades civis portuguesa e espanhola, e que não teve ainda lugar. Portugal tem optado, de

forma assertiva, sustentada e bem-sucedida, pelo recurso às energias renováveis como caminho de futuro e de

garantia da independência energética, demonstrando a existência clara de um caminho alternativo e sustentável.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária,

condena a possibilidade de decisão do Governo espanhol sobre um projeto de construção de um armazém para

resíduos nucleares em Almaraz, com evidentes impactos e riscos transfronteiriços, ignorando o Governo e a

população de Portugal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 192/XIII (2.ª) — De

congratulação pela aprovação da Resolução 2334 (2016), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que

condena os colonatos israelitas no território da Palestina (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, o

voto contra do Deputado do CDS-PP João Rebelo e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS

João Soares.

É o seguinte:

O Conselho de Segurança da ONU aprovou no dia 23 de dezembro passado uma resolução relativa aos

colonatos israelitas no território palestino ocupado, que entre outros importantes aspetos:

Reafirma que a criação por Israel de colonatos no território palestino ocupado desde 1967, incluindo

Jerusalém Oriental, não tem validade legal e constitui uma violação flagrante do direito internacional e um

importante obstáculo à realização da solução de dois Estados;

Reitera a sua exigência de que Israel cesse, imediata e completamente, todas as atividades de colonização

no território palestino ocupado, incluindo Jerusalém Oriental;

Salienta que a cessação de todas as atividades de colonização israelitas é essencial para salvar a solução

de dois Estados, e apela a medidas afirmativas a serem tomadas imediatamente para inverter as tendências

negativas no terreno que estão a pôr em perigo a solução de dois Estados;

A Assembleia da República, reunida em plenário em 6 de janeiro de 2017:

Congratula-se com a adoção da Resolução 2334 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que

condena a construção e expansão de colonatos israelitas no território da Palestina;

Condena a intenção declarada pelo Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, de que o Estado de

Israel não respeitará esta Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Reafirma a posição do Estado português favorável à solução de dois Estados, com a criação do Estado da

Palestina livre e independente dentro das fronteiras de 1967 e com capital em Jerusalém Oriental;

Páginas Relacionadas
Página 0003:
7 DE JANEIRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 35 4 Aplausos do PS. O Sr. Presidente:
Pág.Página 4
Página 0005:
7 DE JANEIRO DE 2017 5 casos em que hoje já não existe, ou seja, nos
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 35 6 Finalmente, não é aplicável às citações e notif
Pág.Página 6
Página 0007:
7 DE JANEIRO DE 2017 7 A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr.
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 35 8 Igualmente importante é garantir que esta moder
Pág.Página 8
Página 0009:
7 DE JANEIRO DE 2017 9 Através da presente proposta de lei, prevê-se,
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 35 10 Aplausos do PS. O Sr. Presidente
Pág.Página 10
Página 0011:
7 DE JANEIRO DE 2017 11 Contudo, não podemos deixar de referir a enor
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 35 12 Na verdade, Sr. Secretário de Estado, o Govern
Pág.Página 12
Página 0013:
7 DE JANEIRO DE 2017 13 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente,
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 35 14 utilizados em terceiros — estamos a falar, por
Pág.Página 14
Página 0015:
7 DE JANEIRO DE 2017 15 português no combate à corrupção desportiva,
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 35 16 Com este projeto de lei, o Partido Socialista
Pág.Página 16
Página 0017:
7 DE JANEIRO DE 2017 17 regulamentação desportiva, é fundamental que
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 35 18 obviamente, uma ética social essencial a cada
Pág.Página 18
Página 0019:
7 DE JANEIRO DE 2017 19 português com os meios e os instrumentos nece
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 35 20 degradação das condições de trabalho. Houve me
Pág.Página 20
Página 0021:
7 DE JANEIRO DE 2017 21 branquear aquilo que foi a sua política para
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 35 22 Recomenda ainda ao Governo que reduza o número
Pág.Página 22
Página 0023:
7 DE JANEIRO DE 2017 23 Vozes do PSD: — Muito bem!
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 35 24 Uma política ativa, eficaz e global traduz-se,
Pág.Página 24
Página 0025:
7 DE JANEIRO DE 2017 25 O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 35 26 dos atuais agregados familiares, fomentando a
Pág.Página 26
Página 0027:
7 DE JANEIRO DE 2017 27 A primeira decisão que é preciso tomar, urgen
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 35 28 Dito isto, parece-nos determinante clarificar
Pág.Página 28
Página 0029:
7 DE JANEIRO DE 2017 29 beneficiaram dos programas de realojamento, m
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 35 30 autarquias com uma tarefa que não era exclusiv
Pág.Página 30
Página 0031:
7 DE JANEIRO DE 2017 31 Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Soci
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 35 32 Telmo Correia e o Deputado do PCP Rita Rato, o
Pág.Página 32
Página 0033:
7 DE JANEIRO DE 2017 33 Assim, é com tristeza que a Assembleia da Rep
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 35 34 A Coreia do Norte anunciou a intenção d
Pág.Página 34
Página 0035:
7 DE JANEIRO DE 2017 35 É o seguinte: Na noite de fim d
Pág.Página 35
Página 0037:
7 DE JANEIRO DE 2017 37 Reafirma a exigência do cumprimento das resol
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 35 38 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a
Pág.Página 38
Página 0039:
7 DE JANEIRO DE 2017 39 Vamos proceder à votação, na generalidade, do
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 35 40 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a
Pág.Página 40
Página 0041:
7 DE JANEIRO DE 2017 41 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deput
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 35 42 Bom fim de semana a todos. Está encerra
Pág.Página 42