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I SÉRIE — NÚMERO 35

40

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, em conjunto, quatro requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas,

solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de resolução n.os 427/XIII (1.ª) — Recomenda

ao Governo medidas de atualização do Programa Especial de Realojamento (PER) (BE) (o texto inicial foi

substituído a pedido do autor), 597/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do

programa especial de realojamento (PER) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de

proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares,

fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP), 599/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao

recenseamento nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em

articulação com as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD) e 600/XIII (2.ª) —

Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das

necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas (PCP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, os diplomas baixam, pois, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias.

Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 26/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal,

assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, se concordarem, de seguida, votaremos quatro propostas de resolução em conjunto. São

elas as propostas de resolução n.os 27/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo

das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de

dezembro de 2010, 28/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey

sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010, 33/XIII (2.ª) —

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal,

assinado em Londres, em 22 de outubro de 2010, e 34/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado

em Bassetere, em 29 de julho de 2010.

Pausa.

Como não há oposição a que assim se proceda, vamos votar, em votação global, estas propostas de

resolução.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria de indicar que o Grupo Parlamentar do BE

apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

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