I SÉRIE — NÚMERO 38

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Foi também lido e aprovado o voto n.º 199/XIII (2.ª) — De condenação pelo ataque terrorista em Jerusalém, Israel (PSD e CDS-PP).

Procedeu-se à votação dos seguintes projetos de resolução:

N.º 379/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (Os Verdes) — os pontos 1 e 3 foram rejeitados e o ponto 2 foi aprovado;

N.º 603/XIII (2.ª) — Pela rejeição dos acordos de livre comércio e serviços, designadamente do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP), que foi rejeitado;

N.º 606/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado com a sociedade civil e organizações não-governamentais sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa (PAN), que foi aprovado;

N.º 608/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (União Europeia-Canadá) e a criação de garantias de transparência e participação democrática (BE), que foi rejeitado.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 35/XIII (2.ª) — Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II – A.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 40/XIII (2.ª) — Aprova a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna.

Foram aprovados três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando três Deputados do PS a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 11 minutos.

–––––– Retificação publicada no DAR I Série n.º 67, de 5 de abril

de 2018.