I SÉRIE — NÚMERO 40

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … venham agora dizer que são contra o reconhecimento de feriados. Isso também

nos parece muito previsível da parte do PSD e do CDS. E até digo mais, Srs. Deputados: como por estes tempos

o que vai faltando ao PSD é coerência, ainda bem que apresentaram essa proposta, porque, pelo menos, vamos

sabendo aquilo com que vamos contando.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o reconhecimento da Terça-Feira de Carnaval como feriado obrigatório é

de elementar justiça e de importância muito significativa para as comunidades em que esta celebração tem

raízes populares e históricas muito importantes, mas também para outras, onde importa garantir um quadro de

universalidade no reconhecimento deste direito.

Da parte do PCP, naturalmente que acompanhamos este objetivo, pelo que votaremos favoravelmente este

projeto de lei, do reconhecimento da Terça-Feira de Carnaval como um dia de feriado obrigatório.

Ainda mais, porque não deixa de ser curioso que a proposta do PSD venha propor uma recomendação,

quando podia apresentar esta matéria através de um projeto de lei, mas isso cabe ao PSD decidir. É que é

interessante perceber como é que o PSD dedica toda a criatividade que tem para impedir tempo de lazer aos

trabalhadores — é impressionante! Como é que garantir tempo de lazer e tempo de descanso, no século XXI,

continua a ser entendido pelo PSD e pelo CDS — e espero que não pelo PS, porque caso contrário não o

acompanharei — como um problema?!

Srs. Deputados, passados mais de 130 anos do primeiro 1.º de Maio, continua de uma grande atualidade a

luta pelo horário de trabalho e pelos tempos de lazer e de descanso. E o que não deixa de ser impressionante

é que, passados 130 anos, esta ainda seja uma das matérias fundamentais na ordem do dia.

Da parte do PCP, continuaremos a lutar por isso: por tempos de lazer e tempo de trabalho com direitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do

PS.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em nome do Grupo Parlamentar

do Partido Socialista, referir que as propostas que aqui nos trazem o PAN e Os Verdes não são propostas novas,

como também não é nova a posição do Partido Socialista sobre esta matéria. Não é nova e, hoje, ao contrário

do que acontece com outros partidos, naturalmente que a manteremos.

Consideramos que esta é uma festividade importante, havendo concelhos no nosso País que lhe dão uma

relevância diferente de outros, e consideramos também que a confirmação da tolerância de ponto, como medida

que o Governo pode determinar, que a Administração Pública ao nível local pode determinar e que as próprias

empresas podem determinar, é também uma medida suficiente para valorizar esta festividade.

Esta proposta, este compromisso não era um compromisso do Partido Socialista. Aliás, em matéria de

feriados, o Partido Socialista já fez o que lhe competia, já pôs em prática aquilo que era o seu compromisso,

recuperando quatro feriados que o PSD tinha retirado aos portugueses.

Relativamente à proposta do PSD, queria dizer que saudamos os considerandos iniciais de quem aqui

recupera a evocação filosófica dos feriados como momentos para comemorar datas históricas. É que não foi

assim com o 5 de Outubro, não foi assim com o 1.º de Dezembro e não foi assim com os feriados religiosos.

Esta evocação filosófica dos feriados deve merecer a nossa saudação.

Mas quero dizer que, para além destes considerandos, há na mesma o preconceito ideológico. Aquilo que o

Sr. Deputado Pedro Roque aqui nos trouxe é a proposta que visa eliminar as pontes. E isso tem um preconceito

ideológico porque os senhores entendem que os feriados e as pontes quebram a produtividade. Dizem que

eliminar pode trazer um impacto positivo na economia. Dizem que os feriados são um custo. Quero ver se ainda

teremos aqui o PSD a defender o fim dos fins de semana, a defender o fim das férias, ou a defender o fim dos

direitos básicos dos trabalhadores!

Aplausos do PS e do BE.