19 DE JANEIRO DE 2017

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Uma última nota sobre o projeto de lei do PSD. Srs. Deputados do PSD, não estranhem que, durante a

campanha eleitoral, os eleitores lhes perguntem se são candidatos à Assembleia da República ou se são

candidatos a membros da concertação social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, dos

projetos de lei n.os 21/XIII (1.ª) e 369/XIII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 604/XIII (2.ª) e, com isto, a ordem do

dia de hoje.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária Emília Santos para dar conta de diplomas que, entretanto, deram entrada na

Mesa.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 618/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo

a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de

mobilidade (PS), que baixa à 6.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 29/XIII (2.ª) (BE) e 30/XIII (2.ª) (PCP)

— Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através

da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.º 51/XIII (2.ª) — Altera o regime de

congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.º

2014/42/EU, e o projeto de deliberação n.º 13/XIII (2.ª) — Terceira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19

de janeiro, alterada pela Deliberação n.º 3-PL/2016, de 22 de março, e pela Deliberação n.º 5-PL/2016, de 10

de maio (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais) (Presidente da AR).

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, cumpre-me ainda anunciar a ordem do dia para a sessão

plenária de amanhã, quinta-feira, que terá lugar às 15 horas: do primeiro ponto consta o debate com o Ministro

da Saúde, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento. Chamo a atenção para a especificidade da regulação dos

tempos previstos no Regimento para este tipo específico de debate.

Segue-se, no segundo ponto, a apreciação da petição n.º 141/XIII (1.ª) — Solicitam mais rigor, transparência

e objetividade na ciência que recorre ao uso de modelos animais na investigação, maximizando o bem-estar

animal e o retorno do investimento público (Gonçalo Faria da Silva e outros), juntamente, na generalidade, com

o projeto de lei n.º 372/XIII (2.ª) — Introduz normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais

para fins de investigação científica (PAN) e com os projetos de resolução n.os 612/XIII (2.ª) — Pela progressiva

redução e eliminação do uso de animais para fins científicos (Os Verdes), 614/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica (PCP),

615/XIII (2.ª) — Medidas para a proteção de animais para fins experimentais e outros fins científicos (BE) e

616/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a alocação de uma percentagem dos fundos de inovação e

desenvolvimento (I&D) da despesa pública distribuídos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) em

métodos não animais (PAN).

Por fim, haverá votações regimentais.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 6 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.