O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE JANEIRO DE 2017

13

que cumprem a lei têm de ter benefícios fiscais ou de outra natureza. Não, não têm! As empresas que cumprem

a lei e a Constituição não estão a fazer mais do que a sua obrigação.

Por isso, entendemos que, de facto, é preciso garantir o cumprimento da lei.

É urgente exigir que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tenha os meios indispensáveis para

garantir a fiscalização. Lembramo-nos bem que, na altura do anterior Governo, do PSD e do CDS, faltavam 200

inspetores do trabalho e que não existia sequer um inspetor do trabalho por cada município do País. E isto era

assim não por acaso, mas porque o projeto político do anterior Governo era o de garantir que o cumprimento da

lei, e de uma lei que era negativa para os trabalhadores, nem sequer acontecia.

Entendemos que é preciso ir mais longe: é preciso que a um posto de trabalho permanente corresponda um

vínculo efetivo e que a postura, a orientação política da ACT seja punitiva e inspetiva.

Entendemos também que o combate ao desemprego e à precariedade é um combate da democracia e é

central. Não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade. Mas, ao longo de quatro anos,

ouvimos o PSD e o CDS dizerem que mais vale um estágio que o desemprego. Nós entendemos que não,

entendemos que a alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos, e as empresas

são obrigadas ao cumprimento da lei e da Constituição nesta matéria.

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado Ivan Gonçalves, também lhe quero dizer, com muita franqueza, que acompanhamos,

obviamente, os objetivos e os princípios desta proposta. No entanto, conhecemos muitas empresas que têm a

certificação de responsabilidade social e não reconhecem trabalhadores que garantem os seus lucros.

Por exemplo, a EDP, que tem lucros extraordinários no País, não reconhece os milhares de trabalhadores

que tem no callcenter, que aguentam e amassam todos os dias, com o seu trabalho, os lucros da EDP.

Pergunta-me o Sr. Deputado: a EDP precisa de um selo de garantia para boas práticas? Não! Precisa de

garantir que milhares de trabalhadores do callcenter sejam vinculados aos seus quadros e tenham os mesmos

direitos do Conselho da Administração da EDP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que cá estamos para fazer este debate sobre

as boas práticas, porque a democracia assim o exige. O cumprimento dos direitos dos trabalhadores e da

Constituição não é um favor feito pelas empresas, é o que está consagrado e é o espírito da nossa democracia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan

Gonçalves, que ainda tem tempo disponível.

O Sr. IvanGonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados Luís Monteiro e Rita

Rato, estamos completamente de acordo. A ideia deste projeto de resolução não é substituir-se à lei e à

Constituição, porque essa tem de ser aplicada, é apenas promover atitudes responsáveis por parte das

empresas, como o trabalho digno, bem remunerado e as boas práticas.

Portanto, quanto a isso, estamos completamente de acordo.

O que for ilegal cabe à ACT e aos tribunais decidir e é essa a via principal para combater a precariedade e

as relações abusivas laborais em Portugal.

Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, reparei que reagiu com perplexidade, mas nós, na bancada do Partido

Socialista, não reagimos com perplexidade ao facto de não ter referido sequer por uma única vez a palavra

«precariedade». Na verdade, a direita deste Hemiciclo não reconhece sequer a precariedade como um problema

das relações laborais em Portugal.

Páginas Relacionadas
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 43 18 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.
Pág.Página 18