27 DE JANEIRO DE 2017

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Ora, isto tem um nome, chama «abuso», e este abuso não pode continuar a ter consagração legal. Por isso,

Os Verdes consideram que o direito a férias não pode estar sujeito a condições como a assiduidade. As férias

são um direito com relevância constitucional, são um direito de quem trabalha e assim deve continuar a ser.

Garantir 25 dias de férias anuais a todos os trabalhadores, seja do setor público, seja do setor privado, é um

imperativo moral que deverá ter consagração nas leis laborais, como forma também de valorizar o trabalho e os

trabalhadores, condição indispensável para um verdadeiro desenvolvimento e para a justiça e o progresso social

do nosso País.

Aplausos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Riso.

O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista

está, em princípio, de acordo com tudo aquilo que aqui foi dito, relativamente aos dias de férias.

Estranhamos que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS, um partido que se diz tão preocupado

com a família,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas é com a sua família, não é com a família dos outros!

O Sr. Rui Riso (PS): — … ache que as férias são excessivas,…

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

… sendo certo que é também nossa opinião, e minha convicção pessoal, que as férias, para além do

descanso e do repouso que se deve manter, servem também — e aí são muito importantes — para o reforço

dos laços familiares…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Rui Riso (PS): — … e, sobretudo, para o reforço do sentimento de pertença dos trabalhadores,…

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

… enquanto parte de um grupo, mais ou menos vasto, em que se integram. Ou seja, o trabalhador, durante

o seu período de férias, fará, com certeza, aquilo que quiser e muito bem entender, e isso permitir-lhe-á reforçar

o seu sentimento de pertença à família, à comunidade e a tudo o resto que o envolve.

Protestos da Deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva.

Antecipou-se, Sr.ª Deputada!

Portanto, o princípio é bom, é bom que haja férias, que haja o princípio de não atender, mas que haja,

sobretudo, o dever de não ligar. Isto porque não se pode pôr aqui apenas o direito de não atender e de não ser

perturbado pela entidade patronal no tempo de descanso, existe aqui também um dever de não ligar. E isto tudo

conta para os períodos de descanso, tudo conta para os períodos de trabalho se se quiser, porque um,

naturalmente, invalida o outro.

O debate que hoje estamos a ter aqui tem dois focos diferentes; ou seja, se, em geral, se pretende o aumento

de um período anual de férias para a duração mínima de 25 dias úteis, a verdade é que são dois grupos de

iniciativas francamente diferentes.