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Sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 I Série — Número 43

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJANEIRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos

de lei n.os 305/XIII (2.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (PSD), 373/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública (CDS-PP), 376/XIII (2.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio (PAN), 377/XIII (2.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), e 379/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (BE). Intervieram os Deputados Andreia Neto (PSD), Vânia Dias da

Silva (CDS-PP), André Silva (PAN), José Manuel Pureza (BE), Fernando Anastácio (PS) e Jorge Machado (PCP).

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 472/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens (PS). Usaram da palavra os Deputados Ivan Gonçalves (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Joana Barata Lopes (PSD), Luís Monteiro (BE) e Rita Rato (PCP).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 307/XIII (2.ª) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE), 371/XIII (2.ª) — Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na Administração Pública (PS), 375/XIII (2.ª) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código do Processo do Trabalho) (PCP) e 378/XIII (2.ª) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN). Intervieram os Deputados José Moura Soeiro

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(BE), Isabel Alves Moreira (PS) — que, em interpelação à Mesa, também solicitou que fosse distribuído à Deputada do PSD Sandra Pereira o projeto de lei do PS em discussão —, Rita Rato (PCP), André Silva (PAN), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Sandra Pereira (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 627/XIII (2.ª).

Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 215/XIII (1.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 216/XIII (1.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 161/XIII (1.ª) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (BE), 370/XIII (2.ª) — Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias (BE), 380/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN), e 381/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). Proferiram intervenções os Deputados Rita Rato (PCP), Isabel Pires (BE), André Silva (PAN), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rui Riso (PS), Clara Marques Mendes (PSD) e Joana Mortágua (BE).

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 3 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consta a discussão, na generalidade,

dos projetos de lei n.os 305/XIII (2.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o

regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (PSD), 373/XIII (2.ª) — Altera o

Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no

território continental), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na

Administração Pública (CDS-PP), 376/XIII (2.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros,

regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio (PAN), 377/XIII (2.ª) — Procede à alteração do regime

jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007,

de 21 de junho (PAN), e 379/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime

jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (BE).

Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje do que deve ser sempre

o princípio daquilo que motiva a ação política, as pessoas, em particular, as pessoas que estão mais disponíveis

para servir as suas comunidades, como é o caso dos bombeiros voluntários e das suas corporações.

Nem de propósito, tive a honra e o privilégio de testemunhar, no passado fim de semana, na terra que me

viu nascer, Santo Tirso, uma justíssima e sentida homenagem a dois homens bombeiros com especiais

responsabilidades, com a atribuição de uma das mais altas condecorações, pelo empenho e apoio à causa

humanitária e aos bombeiros, pelas instituições que os tutelam. Esta homenagem, em tempos em que a gratidão

é tão rara, adquire especial relevo e é exatamente pelos bombeiros voluntários e pela justiça que lhes é devida

que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta este diploma.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme é do conhecimento de todos, nomeadamente durante a

fase Charlie, período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, há mais

de uma década que anualmente vem sendo aprovado, através de resolução do Conselho de Ministros, um

regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado

que, cumulativamente, detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando são chamados para combater um

incêndio florestal. Essa dispensa de funções públicas tem sido sempre considerada excecional e dependente,

caso a caso, ano a ano, de uma resolução expressa do Conselho de Ministros.

Ora, para o PSD, as circunstâncias que determinam esta dispensa não devem estar dependentes de

avaliações de circunstâncias ou de decisões políticas, seja qual for a sua natureza ou origem. O reconhecimento

deste mecanismo facilitador tem sido unânime por parte de todos os governos.

Neste ano, apesar da violenta vaga de incêndios que assolou o nosso País, exigindo o máximo esforço de

todos os bombeiros voluntários, o Governo entendeu não ser necessária a aprovação deste regime excecional.

O PSD não compreende a mudança de atitude do Governo quanto a esta questão, nem pode aceitar as razões

invocadas, pelo contrário, entende que esta atitude não reconhece o mérito da função de bombeiro voluntário.

Sr.as e Srs. Deputados: A determinação da fase Charlie como a época mais crítica de combate a incêndios

florestais deveria operar, de forma automática, e por força da própria lei, a entrada em vigor deste regime

excecional. Como prova provada de que, naquilo que interessa, é possível haver consensos registamos o caso

dos demais grupos parlamentares que a nós se quiseram juntar nesta iniciativa.

Pela missão que os bombeiros desenvolvem, é justo o reconhecimento de todos nós a estes homens e

mulheres que, diariamente, no terreno, velam pelo bem-estar das populações, que servem com dedicação, com

empenho e com sacrifício pessoal e que, também desta forma, o PSD quis homenagear, fazendo um justo

reconhecimento.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva para uma intervenção.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, mais do que a questão

procedimental que motivou a multiplicidade de projetos que debatemos nesta Câmara, gostava de começar por

vos falar de três coisas: de coragem, de abnegação e de entrega, de dar tudo sem nada receber em troca,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … deixando para trás família, amigos, trabalho ao simples soar de

uma sirene. Assim, antes de mais, gostava de deixar aqui uma justa, sentida e agradecida homenagem aos

milhares de bombeiros voluntários portugueses, que, sempre que a isso são chamados, dão a vida pela vida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Isto dito, gostaria de explicar a motivação e a construção do nosso

diploma.

É público que, no ano passado — durante o ano de 2016, portanto —, contrariamente ao que já vem

sucedendo de há 10 anos a esta parte, o Governo entendeu não decretar o regime excecional de dispensa de

serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que sejam simultaneamente bombeiros voluntários.

Mal! Na nossa opinião, muito mal, porque, por um lado, o regime-regra consagrado no Decreto-Lei que queremos

ver alterado é insuficiente e não é redundante, ao contrário do que afirmou o Governo. O regime-regra é

claramente exíguo, não só porque a emergência não tem dias contados, nem é previsível, mas também porque

a formação dos bombeiros é essencial e é, de resto, indispensável, quer para levar a cabo a missão que lhes é

confiada, quer para a sua própria proteção, que não deve ser nunca desconsiderada.

Por outro lado, entendeu mal porque, também contrariamente ao que o Governo pretendeu justificar, a

metodologia não é despicienda ou sequer confusa. Trata-se, de um e de outro lado, de relações hierarquizadas

que, por isso mesmo, devem ser sujeitas a regras claras e transparentes que minimizem mal-entendidos que a

falta de regras tantas vezes gera.

Daí que, explicando agora as alterações que queremos introduzir, proponhamos dois artigos novos no regime

jurídico aplicável aos bombeiros portugueses em território continental.

Consagramos, num dos artigos, que o regime excecional de dispensa de serviço público se aplica não só

durante o período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI)

mas também noutros três casos: primeiro, por declaração de alerta especial, de nível vermelho, e apenas de

nível vermelho, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC); segundo, por participação em dispositivo

especial constituído nos termos do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS); terceiro e

último, por acionamento do plano de emergência de proteção civil municipal ou distrital.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Nestes quatro casos, portanto, entendemos que deve haver uma

dispensa excecional de serviço.

No outro artigo que introduzimos, estabelecemos as regras a aplicar, e estabelecemo-las com passos

simples, simples comunicações orais confirmadas por escrito logo que possível, porque, assim, não deixam

margem para quaisquer dúvidas.

Mais importante que isso…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não ultrapassou, não!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não ultrapassei, não, Sr. Presidente. Há um equívoco no tempo

que consta do quadro eletrónico, porque disponho de 4 minutos, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Então, peço para atribuírem mais 1 minuto ao tempo do Grupo Parlamentar do CDS-

PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Agora tenho mais 30 segundos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Não, agora tem mais 60 segundos.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Dizia eu, mais importante do que isto tudo é que se moldem e se

adequem as necessidades a um número de dias que não seja rígido e que não seja fixo, tal qual existe na lei

em vigor, porque, infelizmente, a emergência não se compadece com a rigidez e com a previsibilidade que,

estranhamente, este Governo entendeu ser possível.

De resto, para terminar — e terminarei dentro do tempo, Sr. Presidente —, gostaria de dizer que, na sua

esmagadora maioria, os bombeiros voluntários não são funcionários públicos, pelo que deixo um apelo às

entidades empregadoras para que adotem mecanismos internos, claros e expeditos, que facilitem a

operacionalização de emergência, por todos nós e também pelos bombeiros portugueses.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva tinha toda a razão. Peço-lhe desculpa e muito

obrigado pela compreensão.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva para uma intervenção.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente, existem em Portugal cerca

de 30 000 bombeiros no ativo, dos quais mais de 90% são voluntários.

Os bombeiros são o principal agente da Autoridade Nacional de Proteção Civil e a sua presença em todos

os teatros de operações anda na ordem dos 97%. Apesar de ganharem maior destaque nos meses de verão,

só 7% da sua atividade está relacionada com o combate aos fogos florestais, uma das maiores catástrofes

ambientais e sociais que temos vindo a enfrentar nos últimos tempos.

Uma das duas iniciativas que trazemos hoje a debate pretende estabelecer um regime de dispensa de serviço

público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo a administração autónoma,

nos seguintes casos: durante o período crítico de incêndios florestais, sempre que exista declaração de alerta

especial, de nível laranja ou vermelho, ou sempre que um plano de emergência de proteção civil municipal ou

distrital seja acionado. Esta dispensa abrange os cidadãos que, cumulativamente, detenham a qualidade de

bombeiro voluntário e sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros.

No fundo, o PAN considera que esta dispensa extraordinária não deve ser só acionada em caso de combate

a incêndios florestais mas, igualmente, em resposta a outros sinistros que, ao longo do ano, afetam todos os

municípios do nosso País, como são os episódios de cheias, inundações, nevões ou mesmo um evento sísmico

ou um tsunami.

Por outro lado, apresentamos também uma iniciativa que permite a inclusão da Associação Portuguesa dos

Bombeiros Voluntários na composição do Conselho Nacional de Bombeiros, uma vez que, pela sua importância

e pela abrangência do seu trabalho, poderá contribuir, seguramente, para uma melhor prossecução das

atribuições deste Conselho. Sendo o Conselho Nacional de Bombeiros composto por 10 entidades, entre as

quais a Liga dos Bombeiros Portugueses e a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, consideramos

que excluir a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários é, no mínimo, incoerente.

A Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários tem uma atividade assídua e determinante na

promoção da dignificação e da identidade dos bombeiros voluntários portugueses, que, relembramos,

representam mais de 90% dos bombeiros do nosso País, logo, não faz sentido continuar a deixar esta entidade

de fora.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que hoje debatemos

visam, acima de tudo, reconhecer a dedicação abnegada à causa pública, com o sacrifício de vidas e o sacrifício

de disponibilidades pessoais e profissionais, por parte de muitos dos nossos concidadãos.

Na verdade, há, a este respeito, um hábito que se instalou e que, cremos, é a altura de mudar. E esse hábito

é o de, ano a ano e de maneira casuística, se aprovar um regime excecional de dispensa de serviço público dos

trabalhadores da Administração Pública que, cumulativamente, sejam bombeiros, quando estes são chamados

a prestar serviço na fase mais aguda do combate aos incêndios.

Pois bem, diante desta realidade, que é a que temos hoje, o Bloco de Esquerda faz uma proposta que vai

em dois sentidos. Em primeiro lugar, vai no sentido de alargar o regime de dispensa de serviço público em três

fases fundamentais: primeiro, quando houver a declaração de alerta especial de nível vermelho pela Autoridade

Nacional de Proteção Civil; segundo, quando houver a necessidade de participação destas pessoas em

dispositivo especial no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro; e, finalmente, terceiro,

quando for acionado o Plano de Emergência de Proteção Civil pelas entidades competentes. Este é o primeiro

dos dois sentidos.

Em segundo lugar, a proposta de ampliação ou de alteração do regime que temos em vigor vai, justamente,

no sentido de que este regime não deve, do nosso ponto de vista, ficar mais dependente de uma avaliação

casuística e pontual, aprovada anualmente por resolução do Conselho de Ministros, deve, isso sim, ficar

consagrado em lei, porque é assim que se faz justiça a estas pessoas e é assim que, de uma maneira

operacionalmente mais correta, se faz um correto planeamento e programação do sistema operacional de

combate a incêndios.

Eis, pois, em síntese, a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta para este debate, porque cremos que

se trata da resposta justa que o País deve a quem oferece a sua plena disponibilidade e, em última análise, se

necessário for, a sua vida para defender vidas e bens que lhe são alheios. Esta é, portanto, uma medida de

reconhecimento, e de reconhecimento que é necessário e justo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reconhecimento aos bombeiros

voluntários faz-se, de facto, com palavras, mas faz-se também com atos concretos. E este Governo e esta

maioria têm, ao longo desta Legislatura, dado provas inequívocas de que reconhece este trabalho. E vejamos

medidas concretas: isenção do pagamento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde; isenção do

imposto sobre veículos na aquisição de viaturas operacionais; relançamento do investimento no setor. Estes são

factos, não são só palavras.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A primeira é verdade! Mas só a primeira é que é verdade!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Quanto aos projetos em concreto que estão hoje em apreciação, os

mesmos resultam de uma querela que apareceu este ano, quando o Governo entendeu que não era necessário

fazer a resolução do Conselho de Ministros que vinha habitualmente a ser feita. Na sequência disto, houve

explicações, claras, do entendimento que havia sobre esta matéria e os factos mostram-nos que, apesar de não

ter havido resolução do Conselho de Ministros sobre esta matéria, houve 149 bombeiros que recorreram a este

sistema contra os 75 no ano anterior, em que tinha havido a respetiva resolução.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

E os dados dizem-nos que são 2,9 dias em concreto e que não houve qualquer falta injustificada, o que

mostra, claramente, que o sistema que estava em vigor não trouxe qualquer entropia.

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Mas, de qualquer forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apesar de se sentir confortável com a

legislação que existe, não vai obstaculizar, com certeza, que se discuta este tema e que, inclusive, se melhore

a respetiva legislação sobre a matéria. E, por isso mesmo, penso que, aquando do debate na especialidade em

sede da comissão respetiva, todos teremos oportunidade para encontrar as melhores soluções para que esta

matéria não seja conflituante, uma matéria de querela, mas, sim, uma matéria de entendimento global.

Mas não posso deixar de referir que há aqui alguns aspetos que devemos ter em consideração e que

devemos acautelar. A legislação, hoje, tal e qual como está, garante esta dispensa aos bombeiros que são

funcionários públicos como aos que são do privado. E é preciso termos o necessário cuidado para garantir que

todos os bombeiros voluntários estejam, de facto, sujeitos a este regime de isenção.

Porém, hoje, com as propostas em apreço, podemos ter aqui algumas dúvidas interpretativas sobre o

resultado.

Mais: a lei de bases da proteção civil também deve ser claramente salvaguardada, assim como os regimes

de contratação e do exercício de funções em funções públicas. Estes são aspetos que não queria deixar de

realçar.

Termino dizendo que, precisamente em sede de especialidade, teremos toda a oportunidade para discutir e

melhorar este projeto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje discutimos várias iniciativas

legislativas que visam melhorar os mecanismos de dispensa dos trabalhadores da Administração Pública para

o exercício de funções como as de bombeiros voluntários, bem como uma alteração à composição do Conselho

Nacional dos Bombeiros para a incluir na Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários.

Antes de abordar o tema, não queremos deixar de enfatizar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o

importante papel que os bombeiros voluntários desempenham no nosso País. Os bombeiros voluntários são a

primeira linha e, em muitos casos, a única linha de proteção civil no combate a incêndios,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … no socorro aos sinistrados ou no auxílio aos doentes.

Queremos dizer que, não obstante o importantíssimo papel que desempenham na sociedade, não lhes é

reconhecido no financiamento essa mesma importância e os serviços que prestam à comunidade. Hoje, os

bombeiros sobrevivem com o transporte de doentes e com uma lei de financiamento que importa rever, como o

PCP tem vindo a colocar.

Também não podemos deixar de referir que o PSD e o CDS-PP, que agora dizem defender os bombeiros

voluntários, são os mesmos que, enquanto Governo, retiraram a isenção da taxa moderadora aos bombeiros

voluntários,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é mentira!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Foi o PS!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … com certeza, para valorizar o seu papel na sociedade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não foi!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — São os mesmos que não resolveram o problema de financiamento, são os

mesmos — PSD e CDS — que nem o problema dos equipamentos de proteção individual para todos os

bombeiros conseguiram resolver.

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Quanto às iniciativas hoje em discussão, estamos de acordo que se melhore o regime jurídico de dispensa

dos trabalhadores da Administração Pública.

Contudo, entendemos que a dispensa não se deve limitar à fase crítica de incêndios florestais. O projeto do

PAN alarga, e bem, aquilo que é o período em que se pode recorrer à dispensa, dando assim um maior campo

de possibilidades para as cooperações de bombeiros, que saudamos.

Por outro lado, também entendemos que os problemas de dispensa não se limitam aos trabalhadores da

Administração Pública. Os trabalhadores do setor privado vivem, efetivamente, situações dramáticas de

perseguições, de pressões, para que não exerçam o direito de dispensa…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e julgo que o processo legislativo também deve refletir sobre essa mesma

realidade.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Estamos, assim, de acordo em que se melhore o regime jurídico de dispensa

e com a necessidade a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, alargando-o à Associação Portuguesa

dos Bombeiros Voluntários, como é de inteira justiça e é proposto.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia o seu voto favorável às iniciativas legislativas

apresentadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra, pelo que

considera encerrado o debate dos projetos de lei n.os 305, 373, 376, 377 e 379/XIII (2.ª).

Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão do projeto de resolução n.º

472/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas

responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens (PS).

Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A precariedade e os baixos salários

marcam hoje, infelizmente, a vida e as relações laborais dos portugueses mais jovens, daqueles que nos

habituámos a caracterizar como a geração mais qualificada de sempre do nosso País.

A narrativa construída ao longo dos últimos anos, nomeadamente por parte da direita ideológica, que tem no

CDS e no PSD os seus dignos representantes nesta Assembleia, diz-nos, erradamente, que é preciso flexibilizar

o mercado de trabalho para criar mais empregos e para que esses empregos sejam mais bem remunerados.

Ora, é verdade que todos queremos que a economia portuguesa seja competitiva e é também verdade que

entendemos que a iniciativa privada deve ser promovida e que ela ajuda a criar riqueza e a dinamizar a

economia. Mas aquilo que não aceitamos, Srs. Deputados, é que essa competitividade e essa flexibilização se

traduzam, invariavelmente, como se têm traduzido, em mais precariedade, que não traz nem melhores salários

nem mais postos de trabalho. E esta dimensão fica evidente se tivermos em linha de conta que, segundo dados

do INE, os jovens com menos de 25 anos, em 2014, auferiam, em média, um salário líquido de 587€ mensais

ou que, entre 2009 e 2014, a quebra de rendimentos das famílias mais jovens atingiu, em média, os 29%, quando

a média nacional dessa quebra de rendimentos foi de 12%.

Mas essa visão errada daqueles que pretendem liberalizar ainda mais as relações laborais era também a do

anterior Governo e traduziu-se, por exemplo, numa total falta de critério na implementação das políticas ativas

de emprego.

Falta de critério porque, cedendo a uma pressão puramente eleitoralista, quase esgotaram os fundos

disponibilizados para as medidas ativas de emprego até 2020, triplicando os gastos, em 2014 e 2015, à custa

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dos orçamentos dos anos seguintes. Mas, fundamentalmente, falta de critério porque o dinheiro que colocaram

nestas medidas serviu, na sua grande maioria, para apoiar a criação de estágios, tendo sido pouco útil na criação

de postos de trabalho estáveis e com remunerações dignas.

Os estágios, sendo, por princípio, uma boa medida, são muitas vezes utilizados como uma porta giratória

subsidiada pelo Estado, permitindo a angariação de mão-de-obra de baixo custo para a realização de funções

que, sendo permanentes, deveriam ser asseguradas por trabalhadores com vínculos laborais estáveis.

Sr.as e Srs. Deputados, é por isso importante desenvolver políticas públicas que permitam estimular a criação

de emprego digno, combatendo, ao mesmo tempo, a precariedade e os baixos salários, algo com que o atual

Governo se tem mostrado absolutamente comprometido. Tivemos um bom exemplo disso com a criação do

prémio ao emprego, que tem como objetivo apoiar a criação de emprego a médio e a longo prazos.

No mesmo sentido, o projeto de resolução que hoje apresentamos nesta Assembleia visa a criação de um

selo de garantia a ser atribuído às entidades e empresas sem relações laborais precárias que, manifestamente,

promovam práticas responsáveis de contratação e de inserção de jovens na vida ativa. Trata-se, portanto, de

reconhecer e promover os bons exemplos de relações laborais entre entidades empregadoras e trabalhadores,

que não apenas cumpram o que está estabelecido na lei mas que vão para além disso e que promovam,

efetivamente, boas práticas para a valorização do trabalho no nosso País nos seus diversos domínios.

A criação deste selo de garantia é um passo importante para a moralização do mercado de trabalho,

contribuindo para sinalizar que a política de recursos humanos que uma empresa segue deve ser um fator a ter

em conta na avaliação que a sociedade faz do seu mérito.

Esperamos, por isso, que este projeto de resolução mereça a aprovação de todos os partidos deste

Hemiciclo, a bem da promoção do trabalho digno, estável e de qualidade que todos desejamos que passe a ser

a regra e não a exceção na vida dos jovens portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, para uma

intervenção.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de

resolução que o Partido Socialista aqui apresenta provoca-nos algumas perplexidades, confesso, porque, desde

logo, o título do projeto e, no fundo, toda a intervenção que o Sr. Deputado Ivan Gonçalves aqui fez refere-se

ao problema grave, de facto, do emprego jovem, mas isso não tem, depois, correspondência com o conteúdo

do projeto de resolução, onde não há qualquer referência a jovens, nem ao emprego jovem.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Exato!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Não sei se foi um lapso, mas a verdade é esta, refere-se a

vários problemas, relativamente ao trabalho, mas não têm especificamente a ver com o emprego jovem.

Por outro lado, Sr. Deputado, a perplexidade também resulta do facto de este projeto, no fundo, acompanhar

muito de perto aquilo que foi uma proposta do CDS no ano passado, em maio, através do projeto de resolução

n.º 287/XIII (1.ª), que nós aqui apresentámos, onde propúnhamos a certificação das empresas com a Norma

Portuguesa, com a Entidades Familiarmente Responsáveis ou outras similares. E, no fundo, essa preocupação

enquadra-se no âmbito deste projeto de resolução.

Ora, estranhamente, na altura em que o CDS apresentou esta mesma proposta, o Partido Socialista foi

contra, e daí a nossa perplexidade.

Então, o PS está de acordo com as propostas quando são da sua iniciativa e está contra quando as iniciativas

vêm do outro lado da bancada.

Creio que foi esta arrogância, que temos constatado não só pelos partidos que sustentam esta maioria como

também pelo Governo, que foi aqui, mais uma vez, demonstrada. E isso é de lamentar, Sr. Deputado.

Mas a perplexidade não fica por aqui. Acrescenta-se a isto o facto de o projeto de resolução do CDS ter ido

mais longe na altura, pois não propunha apenas a certificação, propunha, em concreto, que essa certificação

tivesse consequências ao nível da majoração das candidaturas dos apoios públicos, nacionais e comunitários.

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Aí, sim, havia uma consequência da atribuição da certificação, enquanto, neste caso, fica-se pela atribuição de

um selo que é totalmente inconsequente.

Sr.as e Srs. Deputados, isto parece-nos manifestamente insuficiente. Numa altura em que verificamos que o

emprego jovem não está a acompanhar a curva descendente do desemprego — e desde junho que assim é —

e não está a acompanhar a curva ascendente da criação do emprego, o emprego jovem, de facto, devia merecer

toda a preocupação deste Governo e, em concreto, do Partido Socialista, que apresentou apenas um projeto de

resolução que parece totalmente inconsequente e, nesse sentido, perfeitamente inócuo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata

Lopes.

A Sr.ª JoanaBarataLopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir um projeto

de resolução — e cumprimento o Sr. Deputado Ivan Gonçalves pelo facto de o ter apresentado — cujo tema é

pertinente, quanto mais não seja porque nos leva a falar sobre emprego e empregabilidade jovem ou, pelo

menos, devia levar-nos a falar sobre isso.

Não vou perder tempo a explicar o impacto que a questão da bancarrota tem nas gerações mais novas

quando não há criação de emprego. É que, não sei como, o Partido Socialista fez um discurso como se, de

repente, o País se tivesse visto a braços com muitos desempregados jovens por culpa de quem já teve de tratar

desse problema.

De qualquer forma, não vou perder tempo a explicar isso por duas razões: a primeira é porque nós, ao

contrário do Partido Socialista, gostávamos de não perder tempo a falar do passado e a segunda é porque o

que importa é que, ao fim e ao cabo, os jovens já perceberam que este discurso é de quem foge à sua

responsabilidade.

Falemos, então, deste projeto de resolução, que, como já aqui foi dito, é inócuo.

Sr. Deputado Ivan Gonçalves, como sabe, tenho muita estima por si e percebo a sua necessidade, até pelas

funções que recentemente assumiu, de apresentar alguma iniciativa a este Plenário que se relacione com

emprego e empregabilidade jovem. Mas, na realidade, esta iniciativa que apresentou não garante absolutamente

nada, apenas vem dizer ao Governo que pode fazer uma estampa — «esta empresa é boa, faz coisas boas».

Isto representa zero!

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª JoanaBarataLopes (PSD): — Sr. Deputado Ivan Gonçalves, percebo isso mas há um limite. E há

um limite ainda maior quando o Sr. Deputado e a sua bancada constroem este mesmo projeto de resolução

dizendo, imagine, que é o que consta do Programa do Governo para combater a precariedade, os números e

as medidas — más, segundo a vossa perspetiva — implementadas pelo Governo anterior.

Sobre isso, pergunto ao Sr. Deputado o seguinte: onde é que estão as vossas medidas ativas de combate

ao desemprego jovem? É que as vossas medidas não são boas nem más, não existem!

Se alguma coisa correu bem, no limite, foi devido às medidas que já existiam. Como os senhores ainda não

fizeram nada, alguma coisa terão de reconhecer do que foi feito anteriormente.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª JoanaBarataLopes (PSD): — Sr. Deputado Ivan Gonçalves, há um plano nacional contra a

precariedade para ser apresentado a esta Assembleia da República há quase um ano e ninguém fala sobre ele,

porque agora já não interessa. Quem falava sobre ele antigamente, agora já não fala. Parece-lhe bem, Sr.

Deputado, justificar esse plano nacional com este projeto de resolução?

Se é para apresentar projetos de resolução, também o posso ajudar.

O Sr. Deputado com certeza que sabe que a duração dos estágios de que falou passou de nove para seis

meses.

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Em 30 de junho de 2014, podia ler-se: «Juventude Socialista exige que Governo recue na redução da duração

dos estágios profissionais». Porquê? Porque «a vontade de reduzir a duração dos estágios profissionais é

apenas mais uma prova cabal da indiferença do Governo face aos problemas da juventude portuguesa».

Sr. Deputado, se agora reduziram a duração dos estágios de nove para seis meses, o que é que tem a dizer

a juventude socialista que agora exige apoio ao Governo? É que ninguém vos ouviu falar sequer sobre esta

temática.

Ainda sobre os estágios profissionais, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, o que tem a dizer sobre a hierarquização

das empresas? Aliás, empresas essas que não podemos sequer fiscalizar porque não temos acesso, porque

não passa de propaganda. E vamos ouvindo o que se diz por aí aos parceiros sociais…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª JoanaBarataLopes (PSD): — Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado Ivan Gonçalves

o seguinte: não o preocupa que, em relação às empresas que se candidatam a estágios e vão receber apoios

do Estado, seja através de pontos que o Governo vai definir quais as empresas que entende que vão receber

esse dinheiro? Não lhe parece estranha esta falta de transparência?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, já pedi que concluísse a sua intervenção.

A Sr.ª JoanaBarataLopes (PSD): — Dá vontade de perguntar se estes critérios serão disponibilizados mais

perto das autárquicas para eventualmente poder favorecer o eleitorado que dê mais jeito.

Sr. Deputado, dos 500 milhões de euros que a União Europeia disponibilizou para o pacote emprego no

orçamento comunitário para 2017, quanto é que vem para Portugal? O que é vão fazer a esse dinheiro? Façam

alguma coisa, por favor, antes que termine o ano de 2017, e ainda têm muito tempo.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, tenha paciência. Tem mesmo de concluir.

A Sr.ª JoanaBarataLopes (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sendo este projeto de resolução inócuo, o que nos diferencia é que exigimos hoje a mesma coisa que

exigíamos antes. Queremos saber o que é que os Srs. Deputados têm para dizer sobre isto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Compreendo que os Srs. Deputados, no limite do tempo, precisem de

concluir os seus raciocínios, mas, quando a Mesa faz um apelo, peço que esse apelo seja correspondido.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução n.º 472/XIII (2.ª),

apresentado pelo Partido Socialista, visa promover, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social, a criação de um selo de garantia para as empresas que tenham boas práticas laborais.

Defende esta iniciativa, enumerando até, a política de remuneração, o estabelecimento de contratos sem

termo, o incentivo à natalidade, o combate à rotatividade injustificada, os falsos estágios profissionais, o fomento

de relações intergeracionais e a definição de práticas de responsabilidade social. É claro que acompanhamos,

na generalidade, todas estas preocupações, sendo que umas mais genéricas do que outras.

Sobre essa matéria, acho que estamos todos mais ou menos de acordo.

O que é importante é fazer um debate para além disso, ou seja, um debate para percebermos como é que

combatemos a precariedade laboral, como é que combatemos o desemprego jovem, como é que

«destroicamos» as relações laborais.

É este o debate que o Bloco de Esquerda quer fazer. Se esse debate não for feito aqui na Assembleia da

República, este tipo de medidas, com certeza bem-intencionadas, tornam-se inócuas e inconsequentes.

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Obviamente que não vamos obstaculizar a que exista um selo de garantia, pois é importante que as empresas

tenham uma legislação laboral em que os trabalhadores se sintam protegidos contra a precariedade e contra a

facilitação de despedimento.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Se isso não acontecer, podemos praticar todo o tipo de selos, de carimbos, de

códigos postais, de panfletos, o que quisermos. Estamos à vontade para isso e estamos aqui para apoiar.

Mas seria importante que, a par desta iniciativa legislativa, pudéssemos conhecer o relatório da precariedade,

o qual, na verdade, já poderia estar cá fora para debatermos que medidas é que realmente vão combater a

precariedade, o desemprego jovem, os falsos estágios, o abuso das empresas de trabalho temporário. Esse é

o cerne da questão e é esse o debate que o Bloco de Esquerda exige que a Assembleia da República faça, bem

como exige que o Governo entregue esse mesmo relatório para fazermos um debate amplo na sociedade

portuguesa.

Esta poderá ser uma das medidas do combate à precariedade e ao desemprego? Estaremos cá para discutir,

queremos é saber os números, para que esse debate não seja antecipado e não fique carente de informações

para um combate efetivo a esses problemas e a esse mesmo flagelo social.

Portanto, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, não vamos obstaculizar a que o projeto de resolução tenha o seu

natural andamento se encontrar aprovação na Assembleia da República, queremos é definir muito bem a

posição do Bloco de Esquerda.

Queremos «destroicar» as relações laborais e queremos combater o abuso das empresas de trabalho

temporário.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Terminarei, Sr. Presidente.

Para descansar a direita, quero dizer que o relatório de combate à precariedade existe e existe porque o

Bloco de Esquerda o propôs e tem medidas nesse sentido.

Vozes do BE: — Bem lembrado!

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Portanto, pode ficar descansada, Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.

É esse o debate que queremos fazer e é esse o centro da estratégia de combate à precariedade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje discutimos, relativa à

criação de um selo de garantia para boas práticas responsáveis na contratação e inserção de jovens na vida

ativa, leva-nos a refletir sobre algumas matérias.

Em primeiro lugar, entendemos que o cumprimento da lei e da Constituição não deve ser credenciado nem

deve ser valorizado, pois é obrigação das empresas cumprir a lei e a Constituição. Coisa diferente é concluir

que hoje a prática em muitos locais de trabalho na Administração Pública e no setor privado no nosso País

passa pelo recurso ilegal à precariedade e pelo recurso a múltiplas formas de trabalho precário que não

correspondem ao que está consagrado na lei e na Constituição.

Portanto, o combate que se exige é o combate pelo emprego com direitos e esta é uma matéria que

entendemos importante referir à cabeça deste debate, porque, se quer que lhe diga, Sr. Deputado Ivan

Gonçalves, da parte do PCP, rejeitamos em absoluto esta teoria aqui anunciada pelo CDS de que as empresas

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que cumprem a lei têm de ter benefícios fiscais ou de outra natureza. Não, não têm! As empresas que cumprem

a lei e a Constituição não estão a fazer mais do que a sua obrigação.

Por isso, entendemos que, de facto, é preciso garantir o cumprimento da lei.

É urgente exigir que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tenha os meios indispensáveis para

garantir a fiscalização. Lembramo-nos bem que, na altura do anterior Governo, do PSD e do CDS, faltavam 200

inspetores do trabalho e que não existia sequer um inspetor do trabalho por cada município do País. E isto era

assim não por acaso, mas porque o projeto político do anterior Governo era o de garantir que o cumprimento da

lei, e de uma lei que era negativa para os trabalhadores, nem sequer acontecia.

Entendemos que é preciso ir mais longe: é preciso que a um posto de trabalho permanente corresponda um

vínculo efetivo e que a postura, a orientação política da ACT seja punitiva e inspetiva.

Entendemos também que o combate ao desemprego e à precariedade é um combate da democracia e é

central. Não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade. Mas, ao longo de quatro anos,

ouvimos o PSD e o CDS dizerem que mais vale um estágio que o desemprego. Nós entendemos que não,

entendemos que a alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos, e as empresas

são obrigadas ao cumprimento da lei e da Constituição nesta matéria.

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado Ivan Gonçalves, também lhe quero dizer, com muita franqueza, que acompanhamos,

obviamente, os objetivos e os princípios desta proposta. No entanto, conhecemos muitas empresas que têm a

certificação de responsabilidade social e não reconhecem trabalhadores que garantem os seus lucros.

Por exemplo, a EDP, que tem lucros extraordinários no País, não reconhece os milhares de trabalhadores

que tem no callcenter, que aguentam e amassam todos os dias, com o seu trabalho, os lucros da EDP.

Pergunta-me o Sr. Deputado: a EDP precisa de um selo de garantia para boas práticas? Não! Precisa de

garantir que milhares de trabalhadores do callcenter sejam vinculados aos seus quadros e tenham os mesmos

direitos do Conselho da Administração da EDP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que cá estamos para fazer este debate sobre

as boas práticas, porque a democracia assim o exige. O cumprimento dos direitos dos trabalhadores e da

Constituição não é um favor feito pelas empresas, é o que está consagrado e é o espírito da nossa democracia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan

Gonçalves, que ainda tem tempo disponível.

O Sr. IvanGonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados Luís Monteiro e Rita

Rato, estamos completamente de acordo. A ideia deste projeto de resolução não é substituir-se à lei e à

Constituição, porque essa tem de ser aplicada, é apenas promover atitudes responsáveis por parte das

empresas, como o trabalho digno, bem remunerado e as boas práticas.

Portanto, quanto a isso, estamos completamente de acordo.

O que for ilegal cabe à ACT e aos tribunais decidir e é essa a via principal para combater a precariedade e

as relações abusivas laborais em Portugal.

Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, reparei que reagiu com perplexidade, mas nós, na bancada do Partido

Socialista, não reagimos com perplexidade ao facto de não ter referido sequer por uma única vez a palavra

«precariedade». Na verdade, a direita deste Hemiciclo não reconhece sequer a precariedade como um problema

das relações laborais em Portugal.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado engana-se quando refere que a precariedade é apenas um problema do emprego jovem.

Não é! É por isso que este projeto de resolução está feito para todos os trabalhadores.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

A precariedade não é apenas um problema do emprego jovem, e é por isso que este projeto de resolução

está feito para todos os trabalhadores.

Gostava também de saber, já agora, qual é o sentido de voto da bancada do CDS-PP, porque o Sr. Deputado

acusou-nos de algum sectarismo, mas também não referiu qual é que ia ser o sentido de voto da sua bancada.

Para terminar, Sr. Presidente, quero ainda dizer à Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes que a redução que o

Governo PSD/CDS fez nos estágios, passando-os de 12 para 9 meses, foi apenas por uma razão: para que

esses estagiários deixem de poder ter acesso ao subsídio de desemprego quando finalizarem as suas relações

de estágio.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

O certo é que, reduzindo de nove para seis, aquilo que este Governo fez foi passar os estágios para um

prazo mais curto, promovendo o emprego. Aliás, a Sr.ª Deputada acusou este Governo de não ter nenhuma

medida para promover o emprego, mas refiro mais uma vez que o prémio-emprego…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Como eu dizia, o prémio-emprego foi criado, reduzindo o tempo dos estágios de nove para seis meses,

colocando o dinheiro, que era antes posto em estágios, na criação de postos de trabalho definitivos e de médio

e longo prazos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, já lhe pedi por três vezes o favor de concluir a sua

intervenção.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Termino, Sr. Presidente.

A Sr.ª Deputada tentou colar este projeto de resolução às funções que exerço hoje em dia e isso foi falta de

atenção, porque este projeto de resolução deu entrada na Assembleia da República em setembro. Portanto, a

Sr.ª Deputada devia ter dado mais atenção a essas datas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos agora passar terceiro ponto da nossa ordem do

dia, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 307/XIII (2.ª) — Cria um novo

regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE), 371/XIII (2.ª) — Reforça o quadro legislativo

para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na Administração Pública (PS),

375/XIII (2.ª) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (Décima segunda alteração ao Código do

Trabalho e quinta alteração ao Código do Processo do Trabalho) (PCP) e 378/XIII (2.ª) — Reforça a tutela contra

os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN).

Vamos dar início à apresentação dos diplomas.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um em cada seis trabalhadores

em Portugal diz já ter sido vítima de assédio no trabalho. Estamos a falar, para estas pessoas, de situações de

terror e de verdadeira tortura psicológica, com intenções deliberadas: fazer com que o trabalhador acabe por

perder o seu posto de trabalho ou sair da empresa para se libertar do inferno em que lhe transformaram a vida,

imputando-se perversamente a esse trabalhador a responsabilidade pela situação de que é vítima.

O assédio moral tem consequências devastadoras para quem trabalha, físicas e psicológicas. Mas, para

muitas empresas, tornou-se uma manobra de gestão da força de trabalho que compensa. Isolando e humilhando

as pessoas, elas fazem, na prática, despedimentos ilícitos, indiretos eencapotados, contornando a lei, arrasando

com quem perseguem e livrando-se do pagamento das compensações a que os trabalhadores teriam direito.

Dir-nos-ão que a punição do assédio já existe na lei. Mas, então, Sr.as e Srs. Deputados, olhemos para a

prática: há mais de 600 000 trabalhadores e trabalhadoras que se dizem vítimas de assédio. Mas quantas

queixas existiram nos últimos anos? Na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), em 2014,

deram entrada cinco queixas por assédio moral. Cinco! Por assédio sexual, uma! Em 2015, deram entrada oito

queixas por assédio moral! Por assédio sexual uma!

Sr.as e Srs. Deputados: Num contexto de domesticação dos trabalhadores pelo medo, pela chantagem e pela

precariedade, o regime legal que existe não é eficaz para combater este fenómeno preocupante.

É para dar resposta a esta realidade que o Bloco de Esquerda começou há alguns meses a trabalhar com

especialistas, juristas, sindicatos e associações, para construir um novo regime jurídico para combater o assédio

moral no trabalho.

É preciso alterar a lei, primeiro, porque quem quer denunciar e quem é testemunha não está protegido. Faz

algum sentido que pessoas vítimas de assédio possam ser alvo de um processo disciplinar interno à empresa

se decidirem falar? Não faz, mas é o que acontece! E é para acabar com isso que apresentamos este projeto

de lei.

Aplausos do BE.

Em segundo lugar, o conceito de assédio, tal como está na lei, só abrange o chamado «assédio

discriminatório», que implica a comparação entre dois colegas na mesma situação, excluindo as situações em

que o assédio é individualizado e em que aquela comparação é impossível. É também isso que o nosso projeto

pretende mudar.

Em terceiro lugar, a prova é demasiado difícil. Colocar o ónus nas entidades empregadoras, como acontece

em dezenas de outras situações no Código do Trabalho, desde a presunção de contrato ao despedimento,

parece-nos determinante.

Em quarto lugar, do ponto de vista dos custos para as empresas, o assédio continua a compensar. Se

quisessem despedir um trabalhador, os empregadores teriam de respeitar a lei e pagar as compensações e o

mesmo acontece se um trabalhador quiser rescindir um contrato com justa causa.

No caso do assédio, a empresa força a pessoa a sair pelo seu próprio pé, induz-lhe um estado físico e

psicológico que a obriga aausentar-se do trabalho e, depois, acusa a vítima de ser culpada pela sua desgraça.

É também para combater estas práticas ultrajantes que apresentamos este projeto de lei.

Em quinto lugar, queremos responsabilizar as empresas, agravar o quadro sancionatório, responsabilizá-las

pelos danos que causam e queremos, sim, criar uma lista negra das empresas prevaricadoras, obrigando a que

essa informação seja publicada e que conste dos anúncios de emprego.

Saudamos os partidos que acrescentaram a este debate os seus contributos. Estamos aqui para trabalhar

em conjunto e para assumir essa responsabilidade.

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do

Partido Socialista.

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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: «Desde há cerca de

três anos que as minhas funções foram sendo progressivamente esvaziadas. Acabei no ‘exílio’ onde estou

agora, desterrado para uma sala afastada e sem quaisquer funções atribuídas».

«Não me apetece viver, estou esgotada, não acreditam na minha baixa médica, eu não vivo, eu sobrevivo».

Estas são algumas palavras de duas das centenas de pessoas que escrevem em desespero contanto da sua

história. O assédio no local de trabalho tem características de tortura e tem na precariedade uma aliada. Pisa,

humilha, degrada, «desdignifica», é silencioso, é silenciado, é forte e cobarde e as suas vítimas não caem

apenas na desistência do seu posto de trabalho, mas sofrem consequências físicas e morais que afetam a sua

saúde de forma gritante. O assédio mata!

Portugal tem mais do triplo de vítimas de assédio laboral do que a média europeia, vítimas essas, na sua

maioria, como não podia deixar de ser, mulheres, sempre as mulheres!

O assédio laboral não se esvanece com a aprovação de leis. Mas a lei tem de ser melhorada e adequada ao

fenómeno que temos pela frente. E estamos perante uma causa justa, necessária e urgente.

Pouca gente tem ainda perceção de que esta Casa aprovou a alteração ao Código Penal, prevista na Lei n.º

83/2015, de 5 de agosto, que criou o novo crime de perseguição. O assédio no local de trabalho é crime, fomos

além do exigido pela Convenção de Istambul, e fizemos bem. É bom que quem persegue as trabalhadoras e os

trabalhadores de uma forma vil saiba que está a cometer um crime.

Não estamos satisfeitos com a redação atual do Código do Trabalho e não aceitamos a insuficiente remissão

que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas faz para o Código do Trabalho.

É preciso ficar claro que a prática de assédio constitui contraordenação muito grave, independentemente da

responsabilidade criminal.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Já existia!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É preciso contrariar a inércia dos próprios empregadores na fiscalização

e condenação destes comportamentos, pelo que se propõe incluir no elenco de deveres do empregador os

deveres de adotar códigos de boa conduta de prevenção e combate ao assédio no trabalho…

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Isso não é inovador!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … e instaurar processo disciplinar sempre que tiver conhecimento de

alegadas situações de assédio no local de trabalho, acautelando que o incumprimento desses deveres passa a

constituir contraordenação grave.

Esta triangulação é fundamental, porque informação é poder, combater o assédio tem de ser um dever e

instaurar processos disciplinares em caso de alegadas situações de assédio é para levar a sério.

Não estamos, pois, apenas a falar do também importante direito de indemnização que fica clarificado com

este projeto de lei; estamos a falar numa articulação de previsões e consequências que devem ser vistas em

conjunto, porque é nesse conjunto que se apresentam e ganham força.

Na área da Administração Pública, clarifica-se e reforça-se, na respetiva redação, que o regime de assédio

do Código do Trabalho se aplica às trabalhadoras e trabalhadores das entidades públicas. Os deveres do

empregador público passam a ser os mesmos que os do empregador privado.

Determina-se, ainda, que as respetivas entidades fiscalizadoras — Autoridade para as Condições do

Trabalho e Inspeção-Geral de Finanças — devem disponibilizar endereços eletrónicos próprios para receção de

queixas de assédio em contexto laboral e informação, nos respetivos sítios eletrónicos, sobre identificação de

práticas de assédio e sobre medidas preventivas de combate e de reação a situações de assédio e incluir no

seu relatório anual os dados estatísticos referentes à atividade desenvolvida ao abrigo do presente regime.

Naturalmente saudamos todas as outras iniciativas. Este projeto contribui para um combate que tem de ter

muitas outras frentes, para que haja menos medo, menos vergonha, mais informação, mais visibilidade das

competências legais, mais responsabilização efetiva e mais dissuasão da prática do assédio.

Aplausos do PS, do BE e PAN.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal o estudo e o acompanhamento do

assédio no local de trabalho, pese embora não seja uma realidade recente, tem sido alvo de estudo e análise

ainda insuficientes.

O assédio não é o ato isolado, mas um processo de aproveitamento da debilidade ou da fragilidade da vítima,

da sua posição profissional hierarquicamente inferior, ou do seu vínculo precário, com vista a atingir a sua

dignidade, provocando danos nos seus direitos e na sua integridade moral e física.

Na verdade, o assédio não representa um desvio organizacional, mas, antes, o espírito e princípio da gestão

dos recursos humanos sustentado nos valores da excelência e do individualismo, imposto através de

mecanismos de controlo subtis da subjetividade e pela degradação das relações de trabalho.

Na verdade, o assédio é parte integrante de uma estratégia de gestão de controlo do trabalho de acordo com

as necessidades imediatas do capital.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sucessivas alterações legislativas introduzidas ao longo dos últimos anos,

e, em particular, nos últimos quatro anos do Governo PSD/CDS, caracterizadas pela facilitação e o

embaratecimento do despedimento, a generalização da precariedade, o aumento e a desregulamentação dos

horários de trabalho, os custos com a justiça e a morosidade nos processos, agravaram a vulnerabilidade e a

desproteção dos trabalhadores face a práticas reiteradas e atentatórias da sua dignidade.

Nos últimos anos agravou-se, de forma muito acelerada, o clima de desrespeito e violação de direitos nos

locais de trabalho, práticas reiteradas de ameaça, pressão direta e indireta, chantagem, violência psicológica e

repressão sobre os trabalhadores, como forma de reforço do poder do patronato e de fragilização da ação

reivindicativa.

Quase sempre estas práticas tendem em transformar-se em coação psicológica permanente com

consequências para lá do espaço do local do trabalho, gerando profundas instabilidades e angústias na vida

pessoal e familiar.

Para além desta dimensão individual, a promoção desta política do medo comporta uma dimensão coletiva

de condicionamento ou mesmo de impedimento do exercício de direitos, liberdades e garantias constitucionais

dos trabalhadores em muitas empresas e serviços do setor privado e público, o que, desde logo, representa

uma profunda degradação do regime democrático.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, conscientes de que este é um flagelo complexo e que exige medidas

multidisciplinares, o PCP visa com esta iniciativa legislativa reforçar um caminho simultaneamente preventivo,

punitivo e reparador.

Assim, propomos que os atos discriminatórios lesivos do trabalhador, consubstanciados na prática de

assédio, se considerem riscos laborais para a saúde do trabalhador.

Propomos a responsabilização solidária da entidade empregadora pelos danos causados ao trabalhador

vítima de assédio por outro trabalhador.

Propomos a proteção do trabalhador vítima e das testemunhas, os quais não poderão ser alvo de quaisquer

procedimentos disciplinares com fundamento em factos ou declarações prestadas no âmbito do processo judicial

contraordenacional com base na prática de assédio.

Propomos a fundamentação do despedimento ilícito e do despedimento por justa causa por iniciativa do

trabalhador com fundamento na prática de assédio.

Propomos que seja considerado um elenco de sanções acessórias a imputar ao empregador pela prática de

assédio, como a interdição do exercício de atividade, privação do direito de participar em concursos públicos e

a candidatar-se a quaisquer medidas ativas de emprego e estágios profissionais cofinanciados pelos organismos

públicos.

É este o contributo do PCP, este é um debate da democracia.

Aplausos do PCP, do BE e do PAN.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do

PAN.

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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prática de atos de assédio, tanto moral

como sexual, é uma realidade em ambiente laboral. Constituindo comportamentos indesejados provocam efeitos

devastadores, perturbando ou constrangendo a pessoa, afetando a sua dignidade ou criando um ambiente

intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

O assédio pode provocar situações de stresse, perda de autoestima, ansiedade, depressão, apatia,

irritabilidade, perturbações da memória e do sono, podendo até conduzir ao suicídio.

Um recente estudo promovido pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, em colaboração

com outras entidades, revelou que 17% da população ativa portuguesa já viveu alguma vez, ao longo da sua

vida profissional, uma situação de assédio moral e 13% de assédio sexual.

Em Portugal, ainda que seja proibido o assédio laboral, a prática demonstra que o regime jurídico em apreço

não tem produzido os efeitos pretendidos, motivo pelo qual discutimos hoje também uma iniciativa legislativa do

PAN que visa reforçar o seu regime.

Propomos, assim, a introdução de duas alterações ao Código do Trabalho: a consagração expressa, no

regime do assédio, da obrigação de indemnizar a vítima de assédio por danos patrimoniais e não patrimoniais

e a previsão, como justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, da prática de atos

assediantes pelo empregador, pelo seu representante ou por membro que integre a organização.

Propomos também dois aditamentos à referida lei, prevendo: a cessação do contrato de trabalho de

trabalhador assediado, por iniciativa do empregador, passa a depender de um parecer prévio emitido pelo

serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, isto é, a Comissão para a

Igualdade no Trabalho e no Emprego, e também os empregadores que sejam considerados médias e grandes

empresas passam a estar obrigados a estabelecer os procedimentos a adotar em caso de denúncia de uma

situação de assédio na sua organização, nomeadamente para efeitos de aplicação de medida cautelar

provisória.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por tudo isto, as alterações ao Código do Trabalho que agora

propomos contribuirão para reforçar o atual regime do combate ao assédio em ambiente laboral, dissuadindo a

sua prática e protegendo devidamente aqueles que dele sofrem.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro, do CDS.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS preocupa-se e

condena as práticas de assédio laboral. A legislação atual condena essas práticas e já prevê sanções. É um

crime, é uma contraordenação grave.

Estamos, sempre estivemos, disponíveis para discutir o tema e encontrar as melhores soluções jurídicas

para proteger as vítimas e punir os agressores. Não estamos disponíveis para banalizar ou contribuir para

confundir o que não deve ser confundido.

Quem pretender tornar o assédio laboral um conceito de tal forma lato e indeterminado que vulgarize ou torne

impreciso o que é o verdadeiro assédio está a desvalorizar as vítimas dessa prática censurável.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quem, no quadro sancionatório, considera que deve sancionar

as empresas pondo em causa a sua sobrevivência e a sobrevivência dos postos de trabalho está a punir as

vítimas e a dificultar a prova, porque nenhuma pessoa terá a possibilidade de compreender que, se houver uma

situação de assédio, poderá estar a colocar em causa a subsistência do seu posto de trabalho. A verdade é que

essa medida tem um efeito dissuasor e contraditório com aquilo que são as proclamações de alguns

proponentes. Na prática, o que se está a dizer é: «Silenciem para não colocar em causa o posto de trabalho».

Quem propõe que se inverta o ónus da prova, sendo que essa prova seria a prova de um facto negativo, ou

seja, a empresa teria de provar que não há assédio, o que é impossível de provar — aliás, é a chamada «prova

diabólica» —, está a promover as falsas queixas de assédio, põe em causa a justiça e o Estado de direito.

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Desequilibra de tal modo as propostas que não se entende porque é que é preciso proteger testemunhas se

elas deixam de ser necessárias, porque a empresa é que tem de provar que não há assédio.

Como já disse, estamos disponíveis para estudar as melhores soluções — consideramos, aliás, que devem

ser objeto de diálogo na concertação social — e procurar que essas mesmas soluções sirvam para proteger as

vítimas. Fazer o contrário é prejudicá-las.

Impõe-se uma pergunta ao Partido Socialista: vai viabilizar os projetos dos seus parceiros, Bloco de Esquerda

e PCP, que têm os defeitos que enunciei ou é mais uma matéria em que conta com a oposição para evitar os

males que a maioria persiste em querer fazer?

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira,

do PSD.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente: O tema que está hoje em debate é preocupante e é

reconhecido há muitos anos.

O assédio no local de trabalho é, na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, um fenómeno da maior

censurabilidade que merece continuamente ser combatido.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O PSD, nos últimos anos, no Governo, ocupou-se deste tema e deu o seu

contributo neste combate.

Em março de 2013, foi elaborado pela CITE um guia informativo para prevenção e combate de situações de

assédio no local de trabalho, um instrumento que visa apoiar a autorregulação e que foi distribuído às empresas.

Hoje de manhã, ouvi na TSF o Sr. Inspetor-Geral da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) dizer

que a disseminação do assédio passa muito pela educação e formação dos cidadãos, quer dos cidadãos

empresários, quer dos cidadãos trabalhadores. É pela pedagogia, Srs. Deputados, e pela sensibilização que se

deve fazer esta aposta. A nossa aposta deve privilegiar a prevenção, em detrimento da punição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Em 2014, o anterior Governo também promoveu, através da CITE, um

estudo sobre assédio sexual e moral em Portugal, de modo a permitir um diagnóstico real da situação e uma

melhor compreensão do tema. O objetivo foi conseguido, Srs. Deputados, até porque os senhores usaram esse

instrumento para apoiar as vossas iniciativas legislativas, dado que o referiram na exposição de motivos das

vossas iniciativas legislativas. Devo dizer-vos que não se fazia em Portugal uma coisa desde género desde há

20 anos. Este estudo só tem paralelo com um outro realizado há 20 anos, em 1994, sobre assédio sexual no

mercado de trabalho.

No entanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, consideramos que o tema está longe de ser encerrado e

merece, naturalmente, uma reflexão.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ah!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista é redundante e inócuo

— no fundo, vem reiterar inúmeras obrigações que já resultam da lei, tais como a obrigação de indemnizar o

trabalhador e um endereço eletrónico para queixas, que já consta no site da ACT — e, Srs. Deputados, os

restantes projetos de lei têm erros de natureza técnico-jurídica, enfermam de radicalismos ideológicos perigosos

e contêm disposições que até aceitamos que têm o objetivo de proteger os trabalhadores mas a um limite tal

que os prejudica. Não é razoável, Sr.as e Srs. Deputados, que se responsabilize solidariamente a empresa

quando o assédio é cometido por ato pessoal de um trabalhador sobre o outro.

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora essa!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — É inaceitável a transferência para o empregador da reparação de danos,

em substituição da segurança social. No caso de empresas insolventes, o trabalhador fica totalmente

desprotegido…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … e a questão, totalmente absurda, da inversão do ónus da prova, prevista

nos diplomas do Bloco de Esquerda, do PCP e do PAN, não é compatível com a presunção de inocência, que

também se aplica em delito contraordenacional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabe o que esse ónus quer dizer, não sabe?!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Não consideramos aceitável que caiba à entidade patronal fazer a prova de

um facto negativo.

Por último, mais grave é a proposta aberrante do PCP, que defende — vejam lá! — o encerramento da

empresa como sanção acessória, prejudicando não só esse trabalhador como todos os outros, que ficam com

os seus postos de trabalho ameaçados, comprometendo a economia e o emprego em Portugal. É isto que o

PCP nos propõe.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso não lembra a ninguém!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O combate ao assédio no mercado de trabalho não pode ser feito à custa do desmantelamento do próprio

mercado de trabalho…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … e o PSD estará sempre disponível para introduzir melhoramentos à lei

que se afigurem pertinentes, mas sem radicalismos ideológicos e sem precipitações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que as

situações de desrespeito e de violação de direitos laborais no local de trabalho não são de agora, não estamos

a falar de um fenómeno novo, também é verdade que nos últimos anos, sobretudo com as políticas do anterior

Governo, PSD/CDS, as situações de assédio no local de trabalho ganharam dimensões mais preocupantes.

Vozes do PCP: — Ora bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Aliás, outra coisa não seria de esperar,…

Vozes do PCP: — É verdade!

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … porque políticas como aquelas que o Governo anterior

prosseguiu, nomeadamente quando facilitou o despedimento ou quando procurou instituir a precariedade como

regra…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora, se estamos a instituir a precariedade no direito laboral,

naturalmente que estamos a facilitar os casos de assédio. Porquê? Porque tanto a precariedade laboral como o

facto de ser mais fácil despedir são fatores decisivos para facilitar, diria até para potenciar o clima de medo e de

desrespeito nos locais de trabalho.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — São fatores decisivos para facilitar as ameaças, a pressão, a

chantagem e a coação que é feita sobre as trabalhadoras e sobre os trabalhadores do nosso País.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, estou a dizer alguma coisa de novo? Não estou a dizer nada de novo.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente! Infelizmente, é verdade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Esta coação permanente que vai ganhando força nas relações

laborais provoca, naturalmente, medo e angústia no plano laboral e, inclusivamente, atinge até os próprios

familiares, que tantas vezes se vêm obrigados a recorrer a assistência médica. Mas provoca também um clima

de intimidação junto de quem trabalha, que tantas vezes leva até os trabalhadores a sentirem-se inibidos de

exercer os seus próprios direitos laborais.

Os estudos dizem-nos — o que, aliás, não é de estranhar — que há uma relação direta entre o assédio no

local de trabalho e a precariedade laboral. Por isso, não entendi aquilo que a Sr.ª Deputada do PSD aqui disse

quando se referiu ao trabalho do anterior Governo nesta matéria. Sr.ª Deputada, há uma relação direta da

precariedade com o fenómeno que estamos aqui a discutir!

Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.

No nosso País, segundo os estudos, a maioria das vítimas de assédio no local de trabalho são mulheres,

mas é um fenómeno que atinge também um número significativo de homens, cerca de 16%.

Para além disso, importa também referir que o assédio nos locais de trabalho apresenta, no nosso País,

números muito elevados face à média de todos os outros países europeus.

Face a este cenário, Os Verdes consideram que esta Assembleia não pode ficar indiferente, não pode fingir

que não se passa nada e que está tudo bem.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Importa, portanto, tomar medidas legislativas no sentido de

combater as práticas de assédio nos locais de trabalho, que tantos danos estão a causar às trabalhadoras e aos

trabalhadores do nosso País.

Aplausos de Os Verdes e do BE.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada do PSD, claramente, deve ter tido

acesso a outro documento que não o projeto de lei do PS.

Pedia, pois, para ser distribuído o projeto de lei,…

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Não precisa!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … onde fica claro que o assédio passa a ser contraordenação muito

grave, que o não cumprimento das obrigações das entidades patronais passam a constituir contraordenações

graves…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, pediu para ser distribuído o diploma. Se o fizer chegar à

Mesa, assim se fará.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Não sei se se encontra hoje, na Inspeção-Geral de Finanças, algum

endereço eletrónico, mas queria que a Mesa fizesse distribuir à Sr.ª Deputada do PSD o projeto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada Isabel Moreira, a interpelação foi dirigida à Mesa, não é

verdade?

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP, para uma intervenção final, creio.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Pereira, não vou gastar tempo, nem esforço, a explicar-lhe o que é

uma sanção acessória.

Protestos do PSD.

Ainda mais explicar a alguém, como é o caso do PSD, que se coloca do lado daqueles que praticam o assédio

organizado e do patronato que o promove, em vez de se colocar ao lado daqueles que são vítimas de assédio.

Efetivamente, radicalismo ideológico é fazer alterações ao Código do Trabalho que promovem a repressão,

a perseguição, a ameaça e a chantagem — isso, sim, é radicalismo ideológico —,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … é alterar o Código do Trabalho para desproteger totalmente os trabalhadores

e os colocar à mercê do patronato e das suas intenções de exploração. O compromisso do PCP é outro, como

não podia deixar de ser.

O assédio no local de trabalho é inaceitável e não é preciso educação, é preciso criar medidas para punir

quem o pratica, as empresas que o praticam. Este é o compromisso do PCP, não como o PSD e o CDS, que

dizem que é condenável mas querem deixar tudo na mesma, porque vivem bem com isto e as empresas que o

praticam devem continuar a fazê-lo.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, tenho de lhe pedir para concluir.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, da parte do PCP, entendemos que o

combate ao assédio é uma dimensão essencial, exige medidas multidisciplinares, mas nós estamos cá para

tomá-las.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro para uma intervenção.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Sandra Pereira falou de

educação e de prevenção e, pela nossa parte, tudo a favor da prevenção.

Mas, nos casos de assédio, a Sr.ª Deputada não quer responsabilizar as empresas, não quer facilitar a prova,

não quer fazer nada. Faz-se o quê? Pede-se ao empregador que não seja mal-educado? Sr.ª Deputada, a isso

chama-se inconsequência. Há 600 000 pessoas que são vítimas de assédio e houve oito queixas. Os Srs.

Deputados acham mesmo que a lei que existe é eficaz?!

Não são estes projetos, Sr. Deputado Carlos Monteiro, que põem em causa os postos de trabalho,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Põem, põem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … é o assédio que põe em causa os postos de trabalho…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e que faz com que as pessoas percam o seu trabalho.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sobre a facilitação da prova, para terminar, Sr. Presidente, de acordo com

a lei, como sabem, se um trabalhador invoca que foi despedido ilicitamente, é ao empregador que é imputado o

ónus da prova.

Sr. Deputado António Carlos Monteiro, acha isso diabólico?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É diabólico, porque é um facto negativo!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Já se percebeu, com este debate, que os trabalhadores não contam com

o CDS e o PSD para combater o assédio moral nas empresas e no trabalho, mas isso não é novidade.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Bloco de Esquerda cá estará…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … para, em diálogo com o PCP, o Partido Socialista e o PAN, construir

um diploma que seja capaz de ser eficaz neste combate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluímos a apreciação conjunta, na generalidade, dos

projetos de lei n.os 307, 371, 375 e 378/XIII (2.ª).

Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para anunciar iniciativas que, entretanto, deram

entrada na Mesa.

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, o projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências para os

municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão

territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar

(PSD), que baixa à 11.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 627/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo

português que inclua um ponto específico na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola sobre a central

nuclear de Almaraz, bem como da necessidade de proceder ao seu encerramento (PSD), que baixa, igualmente,

à 11.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de

trabalhos, que consta da apreciação conjunta, também na generalidade, dos projetos de lei n.os 215/XIII (1.ª) —

Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações

de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que

aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 216/XIII (1.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias

anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho (PCP), 161/XIII (1.ª) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (BE), 370/XIII (2.ª) —

Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos

28 dias (BE), 380/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

(PAN), e 381/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014,

de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN).

Para apresentar as iniciativas legislativas do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito a férias pagas é uma conquista da

Revolução de Abril. O direito ao lazer visa proporcionar ao trabalhador a garantia de momentos de descanso,

assegurando a articulação da vida profissional, familiar e pessoal.

A importância do princípio da dignidade na relação de trabalho depende em grande medida da valorização

social e económica do trabalho, assegurando condições de vida dignas.

Por isso mesmo, o PCP propõe hoje a garantia de 25 dias de férias para todos os trabalhadores, sem

depender do critério da assiduidade, porque a experiência mostrou que a aplicação desse critério se traduziu,

frequentemente, numa desvantagem para os trabalhadores. A verdade é que estes, muitas vezes, não

conseguem gozar os 25 dias de férias, seja porque a entidade patronal pressiona os trabalhadores a não os

gozarem, seja porque, efetivamente, o trabalhador tem necessidade de faltar para acorrer a necessidades

próprias da sua vida pessoal e a possibilidade de justificação das faltas não cobre todas as eventualidades.

Recordo aqui, por exemplo, o acompanhamento a filhos com doença crónica, que não está previsto no Código

do Trabalho e não acautela estas situações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Recordamos, ainda, que existem sanções legais associadas à falta injustificada,

designadamente a perda de retribuição, pelo que associar a sanção da perda de dias de férias é claramente

excessivo, tanto mais se partirmos do pressuposto de que o trabalhador só dará uma falta injustificada — com

tudo o que isso acarreta — se não tiver outra opção.

O PCP apresenta esta proposta, porque se trata de elementar justiça e da reposição de um direito.

O anterior Governo, PSD/CDS, com as alterações à legislação laboral, retirou aos trabalhadores três dias de

férias e quatro feriados. O anterior Governo, PSD/CDS, foi responsável por promover uma semana de trabalho

gratuito para os trabalhadores do setor público e do setor privado, no nosso País, e entendemos que isso é

inaceitável.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Propomos, hoje, a reposição de direitos fundamentais; propomos, hoje, a

valorização do trabalho, dos tempos de lazer e do direito a vida digna.

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Este é o combate que o PCP, hoje, aqui traz e do qual não abdica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar as iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: As férias são um direito

constitucional que tem dimensão legal no Código do Trabalho. E, relativamente ao Código do Trabalho, os

últimos anos foram de desvalorização da sua integralidade.

A desvalorização dos rendimentos de quem vive do seu trabalho foi feita de várias formas, com especial

enfoque durante os anos da troica e do Governo da direita: por via tributária, pelos cortes nas medidas de

proteção social, pelos cortes salariais diretos e indiretos, pelo congelamento de carreiras e pelas alterações da

legislação laboral.

Na globalidade, isto representou uma transferência de cerca de 2,3 mil milhões de euros diretamente do

trabalho para o capital.

No entanto, nenhum ataque parecia ser suficiente e só não foram mais longe porque houve quem muito

tivesse lutado contra esses ataques, inclusive através de decisões do Tribunal Constitucional.

Assim, uma das formas de aumentar o tempo de trabalho não pago foi a redução de dias de férias, fazendo

depender da assiduidade, no caso do setor privado, a majoração destes dias. Isto levanta vários problemas.

Em primeiro lugar, a majoração subordinada às faltas justificadas, para efeitos da sua atribuição, implica

aceitar que, por exemplo, um trabalhador assíduo que falte por motivo de falecimento do cônjuge, conforme a

lei, fique penalizado face a outro trabalhador em circunstâncias diferentes.

A majoração das férias foi, pois, uma opção errada, injusta e que não garante, sequer, qualquer aumento de

produtividade.

Em segundo lugar, significou uma transferência direta de rendimentos do trabalho para o capital, na medida

em que os patrões beneficiaram, durante três dias por ano, de trabalho que não tiveram de pagar aos

trabalhadores. E, como sucedeu com outras medidas, como foi o caso da retirada dos feriados, os trabalhadores

viram retirada parte do salário diretamente para os patrões.

Ora, os projetos de lei agora apresentados pelo Bloco de Esquerda vêm no seguimento de um caminho de

reposição de rendimentos e de justiça para quem trabalha no nosso País.

No momento em que se assume como prioridade do País repor rendimentos, é importante fazer caminho no

Código do Trabalho.

Também na função pública se coloca uma questão de reposição de justiça e de rendimentos, retirados, em

2014, aos trabalhadores. Desta forma, propõe-se recuperar o regime que vigorava antes destas mesmas

alterações.

A reversão das alterações gravosas feitas ao Código do Trabalho é uma prioridade para o Bloco de Esquerda.

Ao longo dos últimos quatro anos, estas alterações foram sempre prejudiciais aos trabalhadores, desde o corte

do valor da indemnização por despedimento ao ataque à contratação coletiva, desde os dias de férias ao banco

de horas, até à diminuição do valor de pagamento do trabalho suplementar.

Srs. Deputados, a estratégia da direita, desde 2012, de ataque deliberado aos trabalhadores foi gigantesca

e representou retirada direta de salário. Com a reposição dos feriados, demos já um primeiro passo para repor

salário e dignidade a quem trabalha.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Com os dias de férias, estamos a prosseguir este caminho, acabando com aquilo

que é, na prática, trabalho não remunerado no nosso País.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar as iniciativas legislativas do PAN, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas iniciativas legislativas do PAN

que hoje se discutem visam reconhecer, tanto no setor público como no setor privado, o direito a 25 dias úteis

de férias.

Os 22 dias úteis atualmente previstos no Código do Trabalho e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

são, para nós, claramente insuficientes.

De acordo com um estudo da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, de 2013, a média dos

27 Estados-membros é de trinta e oito horas e meia de trabalho semanais, pelo que Portugal se encontra acima

da média.

Ainda segundo o Relatório da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE),

publicado em julho de 2016, tendo como base o Inquérito Europeu às Forças de Trabalho, Portugal ocupa a 10.ª

posição, numa lista composta por 38 países, com a maior carga horária laboral. Os trabalhadores portugueses

trabalham 1868 horas por ano, mais 102 horas do que a média dos países da OCDE.

Para além dos longos períodos normais de trabalho, verificam-se igualmente situações em que, mesmo após

o horário laboral, os trabalhadores continuam a exercer funções à distância. Tal facto foi comprovado por um

estudo de setembro do ano passado, realizado em França, que demonstrou que 37% dos trabalhadores utilizam

ferramentas digitais fora do tempo de trabalho, o que motivou a criação de legislação que reflete o «direito a

desligar» e que permite assegurar o respeito pelos tempos de descanso dos trabalhadores.

A perceção dominante de que elevados níveis de produtividade apenas se conseguem com elevadas cargas

horárias tem sido cientificamente rejeitada por vários estudos que indicam que, à medida que aumentamos o

número de horas de trabalho, a produtividade diminui, estando inclusive associada ao aumento de produtividade

a existência de maiores períodos de descanso e lazer.

As férias visam proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, bem como condições de

disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural. Ajudam a diminuir o stress,

a relaxar e a aumentar os níveis de energia e criatividade.

Para além disso, nas sociedades modernas, os pais veem-se submetidos a um ritmo alucinante, trabalhando

todo o dia, com exigências profissionais cada vez maiores, deixando pouco tempo e disponibilidade para estarem

com os filhos. O alargamento do período de férias contribuirá, assim, para fomentar o aumento dos momentos

de lazer passados em família, algo que devemos incentivar.

Em suma, é necessário criar condições efetivas que permitam uma verdadeira articulação entre a vida

profissional, pessoal e familiar, de forma equilibrada, sem que o trabalhador se veja obrigado a descurar alguma

delas.

Os projetos que apresentamos e discutimos cumprem estes objetivos.

Numa sociedade cada vez mais abundante em bens e serviços, o que mais escasseia é o que mais

precisamos: tempo para viver!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António

Carlos Monteiro, a Mesa pede a quem deseje participar neste debate o favor de se inscrever.

Tem a palavra, Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje mais

um conjunto de iniciativas que revelam o atual estado da maioria de esquerda. É o leilão das propostas

demagógicas.

Na semana passada, foi a passagem do Carnaval a feriado; agora, é aumentar as férias em mais três dias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS até se arrepia! Tudo o que for reposição de direitos dos trabalhadores

até faz «pele de galinha» ao CDS!

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isto depois das 35 horas e da reposição dos quatro feriados

que tinham sido suspensos. Aliás, aquilo que verificamos é que, hoje, já temos 35 dias de pausa pagos, isto é,

22 dias de férias mais 13 feriados. A média europeia é de 32,8 dias, ou seja, de 22,1 dias de férias e de 10,7

dias feriados. Ora, nós já estamos acima da média europeia.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mais uma vez, a esquerda à esquerda, sem concertação social

e sem que a produtividade ou a melhoria das finanças públicas o justifique, quer aprovar esta medida sem que

se comprove sequer a sua sustentabilidade.

Aquilo que a esquerda propõe são 38 dias de descanso pago.

Protestos do BE e do PCP.

Neste leilão de promessas, já só falta propor a semana dos cinco dias: cinco dias de descanso e dois dias

de trabalho.

Risos do CDS-PP e do PSD.

É inverter a regra, Srs. Deputados.

Protestos do BE e do PCP.

Já que somos recordistas na dívida, vamos também ser recordistas nos dias de descanso. É isso que é

preciso! Será um ótimo sinal para os mercados!

Será um ótimo sinal, por exemplo, para a Bélgica, onde se trabalham 30 horas, para a Holanda, onde se

trabalham 20 horas, para o Reino Unido, para a Dinamarca, para a Suécia, para a República Checa, para a

Hungria, ou seja, para todos os nossos parceiros europeus.

Protestos do BE e do PCP.

Aliás, é mesmo isso que é preciso! Se o feriado proposto para a Terça-Feira de Carnaval tivesse sido

aprovado, passaríamos mesmo a ser o País da Europa com mais dias de pausa pagos!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Também somos os que trabalham mais horas por ano! Trabalhamos mais

500 horas que a Alemanha!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, fazer esta proposta sem concertação

social não passa, mais uma vez, de uma das vossas propostas demagógicas, de barganha à esquerda.

Aquilo que queremos perguntar, mais uma vez, ao Partido Socialista é o seguinte: o que é que o Partido

Socialista pretende fazer? Vai viabilizar estas propostas?

Vozes do CDS-PP: — Vai!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ou vai contar, mais uma vez, com a oposição para impedir

que estas propostas sejam aprovadas? Era importante sabermos, até porque aquilo que nós vemos é que os

senhores dizem que têm acordos e vão negociando as vossas propostas.

Agora, gostávamos de perceber, afinal, o que é que está acordado em relação a esta matéria, ou é mais uma

daquelas em que acordaram desacordar?! É que, já agora, ficávamos todos a saber em que ponto é que estão

essas negociações à esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O PS nem dorme à noite a pensar nas negociações!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos hoje diante de um

conjunto significativo de iniciativas legislativas, são vários os projetos de lei, mas com um objetivo comum: repor

mais um direito removido ou diminuído pelo Governo PSD/CDS.

Pretende-se, portanto, eliminar mais uma injustiça para quem trabalha imposta pelo anterior Governo. As

iniciativas legislativas pretendem, por um lado, repor o direito a um mínimo de 25 dias de férias anuais aos

trabalhadores da função pública e, por outro lado, consagrar o direito a 25 dias de férias anuais aos

trabalhadores do setor privado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não eram só 22 dias?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Como sabemos, e como certamente todos nos recordamos, o

Governo anterior, na sua ofensiva contra quem trabalha, acentuando a degradação das condições de vida dos

trabalhadores ao mesmo tempo que procurou fragilizar as funções sociais do Estado e a qualidade dos serviços

públicos, procedeu a uma redução dos dias de férias aos trabalhadores da função pública.

De facto, os trabalhadores da função pública tinham antes de o Governo anterior tomar posse 25 dias úteis

de férias anuais. O Governo PSD/CDS, de uma assentada, encolheu os 25 dias para 22 dias de férias.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vá lá, cinco dias de descanso, dois dias de trabalho!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Feitas as contas, o Governo PSD/CDS, na tal ofensiva contra quem

trabalha, contra os direitos laborais e, em particular, contra os trabalhadores da Administração Pública, fez

desaparecer três dias de férias por ano aos trabalhadores da função pública.

Ora, face a este quadro, o Partido Ecologista «Os Verdes» também considera que chegou a altura de reparar

esta injustiça…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … imposta pelo PSD e CDS e repor o regime de férias da função

pública que estava em vigor antes da infeliz intervenção do Governo anterior, do Governo PSD/CDS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quantos dias trabalham os trabalhadores da função pública?

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Deputado Hélder Amaral só sabe dizer estas obscenidades sobre o tema?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ou seja, repor os 25 dias de férias até o trabalhador completar 39

anos de idade; repor os 26 dias de férias até o trabalhador completar 49 anos de idade; repor os 27 dias de

férias até o trabalhador completar 59 anos de idade; e, finalmente, repor os 28 dias de férias a partir dos 59 anos

de idade.

Acompanhamos, portanto, os autores das iniciativas legislativas que pretendam corrigir esta injustiça que o

Governo anterior impos aos trabalhadores da função pública. Acompanhamos, também, as iniciativas

legislativas que pretendem instituir o direito a 25 dias de férias anuais a todos os trabalhadores do setor privado.

Um direito que, na nossa perspetiva, não pode estar sujeito a condições, nem depender de fatores como, por

exemplo, a assiduidade. Aliás, a fórmula em vigor sobre as férias potenciou, e continua a potenciar, verdadeiros

abusos, que permitem reduzir o número de férias aos trabalhadores pelo facto de os trabalhadores faltarem,

justificadamente, ao trabalho, por exemplo, por terem participado no funeral de um familiar ou por terem exercido

os seus direitos laborais e sindicais.

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Ora, isto tem um nome, chama «abuso», e este abuso não pode continuar a ter consagração legal. Por isso,

Os Verdes consideram que o direito a férias não pode estar sujeito a condições como a assiduidade. As férias

são um direito com relevância constitucional, são um direito de quem trabalha e assim deve continuar a ser.

Garantir 25 dias de férias anuais a todos os trabalhadores, seja do setor público, seja do setor privado, é um

imperativo moral que deverá ter consagração nas leis laborais, como forma também de valorizar o trabalho e os

trabalhadores, condição indispensável para um verdadeiro desenvolvimento e para a justiça e o progresso social

do nosso País.

Aplausos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Riso.

O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista

está, em princípio, de acordo com tudo aquilo que aqui foi dito, relativamente aos dias de férias.

Estranhamos que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS, um partido que se diz tão preocupado

com a família,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas é com a sua família, não é com a família dos outros!

O Sr. Rui Riso (PS): — … ache que as férias são excessivas,…

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

… sendo certo que é também nossa opinião, e minha convicção pessoal, que as férias, para além do

descanso e do repouso que se deve manter, servem também — e aí são muito importantes — para o reforço

dos laços familiares…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Rui Riso (PS): — … e, sobretudo, para o reforço do sentimento de pertença dos trabalhadores,…

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

… enquanto parte de um grupo, mais ou menos vasto, em que se integram. Ou seja, o trabalhador, durante

o seu período de férias, fará, com certeza, aquilo que quiser e muito bem entender, e isso permitir-lhe-á reforçar

o seu sentimento de pertença à família, à comunidade e a tudo o resto que o envolve.

Protestos da Deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva.

Antecipou-se, Sr.ª Deputada!

Portanto, o princípio é bom, é bom que haja férias, que haja o princípio de não atender, mas que haja,

sobretudo, o dever de não ligar. Isto porque não se pode pôr aqui apenas o direito de não atender e de não ser

perturbado pela entidade patronal no tempo de descanso, existe aqui também um dever de não ligar. E isto tudo

conta para os períodos de descanso, tudo conta para os períodos de trabalho se se quiser, porque um,

naturalmente, invalida o outro.

O debate que hoje estamos a ter aqui tem dois focos diferentes; ou seja, se, em geral, se pretende o aumento

de um período anual de férias para a duração mínima de 25 dias úteis, a verdade é que são dois grupos de

iniciativas francamente diferentes.

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O Partido Socialista, como se sabe…

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

Tenha calma, Sr. Deputado! Tenha calma!

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

Tenha calma, Sr. Deputado!

O Partido Socialista, como se sabe, defende a concertação social em qualquer situação. Portanto, tanto…

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Em qualquer situação, tanto ontem, naquilo que aqui foi discutido, como hoje, relativamente àquilo que cabe

à concertação social, quando é para tirar, há partidos que, não respeitando, não levam à concertação social

para tirar, tiram aqui, mas querem construir lá.

Aplausos do PS.

Lembro, se me permitem, que, efetivamente, o corte dos dias de férias foi feito nesta Assembleia e que, hoje,

se remete para a concertação social a restituição desse direito, que foi, aqui, coartado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Rui Riso (PS): — Portanto, é importante que se faça a divisão destes diplomas em dois grupos, porque

um é efetivamente para discutir em concertação social, tripartidamente, e o outro depende, efetivamente, da

negociação entre sindicatos e Governo, naquilo que diz respeito aos trabalhadores em funções públicas, porque,

como se sabe, têm, efetivamente, princípios diferentes.

Quanto aos 25 dias de férias, sim, já dissemos que sim.

A multiplicidade de diplomas que hoje aqui são presentes, para nossa análise, equaciona o mesmo ponto de

vista de várias formas ou, melhor, o mesmo motivo de vários pontos de vista e é nosso entendimento, como

sempre foi, que as questões da concertação social devem ser discutidas em concertação social e que as

questões dos trabalhadores em funções públicas devem ser discutidas na função pública.

Devo lembrar, por último, que existem, já hoje, muitos trabalhadores que têm 25 dias de férias criados de

uma forma automática, através da sua contratação coletiva, estabelecida livremente entre as partes.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Claro! Isso parece-me bem!

O Sr. Rui Riso (PS): — E, portanto, aquilo que se entende como sendo importante é alargar exatamente

essa negociação coletiva e fazer com que, sendo certo que o Partido Socialista valoriza a negociação coletiva,

essa negociação permita que haja mais trabalhadores abrangidos pelos 25 dias de férias no âmbito da

contratação coletiva — e não por,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Parece-me bem!

O Sr. Rui Riso (PS): — … enfim, uma decisão desta Assembleia —, de onde nunca deveriam ter sido tirados

os dias que tinham sido atribuídos.

Aplausos do PS.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então, vai votar contra!

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O Sr. Rui Riso (PS): — Brincalhão!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, nesta Câmara,

um conjunto de iniciativas, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN,

que visam, em suma, alterações ao Código do Trabalho e à lei laboral nas funções públicas, no que diz respeito,

precisamente, às férias dos trabalhadores.

Uma nota prévia, relativamente a este assunto: depois de ouvir o Deputado do Partido Socialista, ficamos,

de certa forma, a perceber que aqui há um «nim». O Partido Socialista concorda com o princípio, mas vai votar

contra esta medida.

Devo lembrar, antes de mais, que o Partido Socialista, do qual faz parte o atual Ministro do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, votou, em 2012, favoravelmente a redução para 22 dias de férias, logo, a

eliminação dos 3 dias de férias.

Portanto, Srs. Deputados, não sabem muito bem como se organizar. O Partido Socialista vai a reboque

daquilo que os seus parceiros de coligação querem, e estão todos preocupados com o populismo,…

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

… estão todos preocupados a ver quem dá mais a quem. Mas é isto, Srs. Deputados, que nos preocupa, é

esta falta de estratégia, este populismo, que não serve os interesses nacionais, nem os interesses do País,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É a reposição de direitos nacionais!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … e pode-nos levar a uma situação que, infelizmente, já

conhecemos e com a qual sofremos muito.

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Srs. Deputados, quanto à matéria em questão, vamos fazer um debate sério, rigoroso e, acima de tudo, um

debate responsável.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Ainda tem 3 minutos para fazer isso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Olha o PSD a manifestar-se!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Há duas razões fundamentais para que pensemos sobre esta

matéria. Primeira razão: por que é que foram feitas as alterações ao Código do Trabalho em 2012? Foi porque

havia vontade de fazer mal aos trabalhadores?

Vozes do PCP: — Havia!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Havia, havia!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não foi uma reforma feita contra ninguém.

Protestos do BE e do PCP.

Srs. Deputados, oiçam e no fim terão oportunidade de falar.

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Foi uma reforma feita, desde logo, porque foram assumidos compromissos internos e compromissos

internacionais…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Já não há troica!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … e foi uma reforma, toda ela,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando os senhores estavam no Governo quem mandava em Portugal era a

Alemanha!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … para que as nossas empresas e a nossa economia fossem,

efetivamente, sustentáveis, porque sem empresas competitivas, sem uma economia competitiva, não há postos

de trabalho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Há um outro aspeto muito importante a ter em conta, Srs.

Deputados: não ignorem aquilo que é dito no relatório da OCDE (Organização de Cooperação e de

Desenvolvimento Económico), um relatório muito recente, que foi apresentado na semana passada e onde se

diz, claramente, que as reformas à legislação laboral foram na direção certa.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Diz-se ainda no relatório que Portugal conseguiu melhorias significativas nas taxas de emprego e

desemprego, melhores do que o esperado. Repito, melhores do que o esperado.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Srs. Deputados, apelo a que se centrem nas questões essenciais, que apoiem políticas públicas de apoio ao

emprego, que apoiem políticas públicas de apoio à economia, ao crescimento da economia, que se preocupem

com o interesse nacional…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O interesse nacional também é o interesse dos trabalhadores!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … e que ponham de lado, que abandonem, de uma vez por todas,

este populismo que se torna muito perigoso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Riso.

O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para prestar dois ou

três esclarecimentos, que penso não ter sido capaz de transmitir.

Relativamente àquilo que diz respeito à concertação social, é para resolver em concertação social;

relativamente àquilo que diz respeito às funções públicas, obviamente, é para negociação entre o Governo e

sindicatos, como penso que sempre foi assim que deveria ter sido, e não foi.

Pedi a palavra apenas para dar estes dois esclarecimentos. Penso que não há dúvidas relativamente a esta

matéria, quer quanto ao princípio de base e ao que defendemos no que toca aos dias de férias, quer quanto à

forma como eles devem ser concretizados, sobretudo sempre através da contratação coletiva e, no caso do

setor privado, primeiro, passando pela concertação social.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro para uma

intervenção.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui

Riso poderia ter sido mesmo claro. Afinal, vai votar a favor, contra ou vai abster-se? Se está, mais uma vez, a

procurar contornar a questão dizendo que está de acordo quanto ao princípio mas que vai abster-se, que o

Partido Socialista se vai abster, porque estão a contar com os votos contra do PSD e do CDS para inviabilizarem

estas propostas, é mais um exemplo do tipo de manobras a que o Partido Socialista nos está a habituar.

Protestos do BE e do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por que é que o CDS não vota a favor?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Dizer-se que se está de acordo quanto ao princípio mas que

tem de haver concertação social significa que não se está de acordo em que essa proposta avance na

Assembleia da República sem ir à concertação social. Portanto, Sr. Deputado, seja consequente e vote contra.

Ou está sempre a contar com o PSD e com o CDS para resolverem o problema de a sua bancada não conseguir

pôr em ordem o que é esta maioria plural, na qual os senhores falam, falam, mas não conseguem acordar em

nada?

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, para uma

segunda intervenção.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para, na sequência da

intervenção do Sr. Deputado Rui Riso, do Partido Socialista, dizer o seguinte: o Sr. Deputado disse aqui que vai

votar contra, porque vai remeter para a concertação social.

Volto a reiterar o que foi dito ontem, neste Plenário: a dita maioria estável com que o Sr. Primeiro-Ministro se

apresentou na Assembleia da República para governar não existe. Mais uma vez está provado que não existe

essa maioria.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora aprenderam esta, dizem todos os dias o mesmo!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, para intervir novamente.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria importa fazer dois pontos de

ordem nesta discussão.

Primeiro ponto, a retirada dos dias de férias foi uma decisão da Assembleia da República, do PSD e do CDS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Foi feita pelo PS, ou já se esqueceram?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, a decisão da reposição dos dias de férias cabe à Assembleia da

República.

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Não é por acaso que sempre que ouvimos a discussão do PSD e do CDS sobre a concertação social parece

que quase querem abdicar do período de intervenções que têm de fazer no Plenário, ficando a CIP

(Confederação Empresarial de Portugal) e a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) a falar pelo CDS

e pelo PSD. Isto porque é muito evidente o seguinte: tudo o que significa reposição de direitos aos trabalhadores

não pode contar com o PSD e com o CDS, porque foram eles os responsáveis pelo seu roubo.

Vozes do PCP: — Claro!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, quem roubou direitos não vai repor direitos e a decisão é esta.

Até porque, Srs. Deputados, aquando da discussão do Código do Trabalho, todas as estruturas

representativas dos trabalhadores se pronunciaram contra a retirada dos dias de férias, porque isso constitui um

ataque aos direitos dos trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é verdade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Segundo ponto, à concertação social o que é da concertação social; à Assembleia

da República o que é da Assembleia da República.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Sr. Deputado Rui Riso, o que aqui nos disse torna cada vez mais evidente o que o PCP diz da insuficiência

das medidas do PS na atual correlação de forças, isto porque poderíamos aproveitar todas as oportunidades

que existem para repor direitos e o PS não quer aproveitar todas essas oportunidades.

Portanto, o PCP cá continuará, porque é este o compromisso que temos, em primeiro lugar, com os

trabalhadores, com o povo e com o País: aproveitar todas as oportunidades nesta Assembleia da República

para repor direitos e rendimentos. É este o compromisso do PCP e é por ele que vamos bater.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, no tempo que ainda resta, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, lembro-a, pois, certamente,

estará esquecida, de que a questão das férias resultou de um acordo de concertação social celebrado em 2012,

a poucos meses do anterior Governo ter iniciado funções. Não foi por o PSD e por o CDS se terem lembrado de

retirar os dias.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Portanto, Sr.ª Deputada, deixe-se de demagogia, de populismo e de falta de responsabilidade.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A concertação social não aprova leis!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, apesar de ainda haver tempos disponíveis, não há

inscrições para…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Está tudo dito! Não querem, não querem!

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando discutimos dias de férias, estamos

a falar sobre mitos e verdades relativamente a produtividade.

Quanto a mitos em relação à produtividade, tivemos a ação do PSD e do CDS, que embarcaram no discurso

de que vivemos acima das nossas possibilidades e no discurso de quem na Europa quis dizer que Portugal era

um País de preguiçosos.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — O quê?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Por isso, baixaram os salários, diminuíram os feriados, diminuíram os

serviços públicos, diminuíram os dias de férias, porque o problema de produtividade em Portugal era sermos

um País de preguiçosos.

Mas, apesar disso, apesar de termos ficado abaixo da média da OCDE em dias de férias, abaixo da média

da OCDE certamente em salários e só acima da média da OCDE em horas de trabalho por ano, nunca se provou

nenhum ganho de produtividade neste País.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Por isso, e em resumo, retirar dias de férias significou sempre uma única

coisa: trabalho gratuito.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Trabalho gratuito, horas, dias de trabalho gratuito, porque…

Vozes do BE: — Pois, é o que eles querem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … há menos descanso pelo mesmo salário, mais trabalho pelo mesmo

salário.

Vozes do BE: — Exatamente!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É esse o objetivo!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Por isso é que, quando se fala em dias de férias, é preciso lembrar um

segundo aspeto: o direito dos trabalhadores ao descanso. Falar de dias de férias não é apenas, como a direita

quer, falar de produtividade, é também falar do direito dos trabalhadores ao seu tempo, do seu direito ao tempo

para a sua família, ao tempo para a sua liberdade, para dizer que a sua vida não é do patrão, que nem todo o

tempo de que dispõe é do patrão, que também precisa de tempo para si para descansar.

Agora, àqueles que aqui se reclamam da democracia-cristã e da social-democracia — foram correntes que,

em tempos, estiveram de acordo com estes direitos do trabalho para vencer a selvajaria dos patrões —, hoje,

em dia, caiu-lhes a máscara. Caiu a máscara ao PSD, mas também caiu a máscara ao CDS.

Caiu a máscara ao CDS, e, pela intervenção do Sr. Deputado António Carlos Monteiro, percebemos que,

pelo CDS, os trabalhadores em Portugal teriam direito a folgar ao domingo e já era muito!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não seja demagógica!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Caiu a máscara ao PSD, que, como também já se percebeu, tentou vir aqui

dizer que não era o PSD que queria, que tinha sido obrigado. Se foi obrigado, tem agora uma boa desculpa para

voltar atrás.

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Mas, se neste debate caíram as máscaras de quem defende os trabalhadores e de quem defende trabalho

gratuito para os patrões, também é verdade que caíram as desculpas.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está a falar para o PS!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Já não há troica para impor nenhuma legislação laboral em Portugal.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Pelo contrário, o que temos hoje é uma maioria no Parlamento que permite a reposição dos direitos laborais,

ou deveria permitir essa reposição.

Por isso, sem desculpas, se foi aqui que os direitos laborais foram retirados, é aqui que eles devem ser

devolvidos,…

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … é aqui que eles devem ser repostos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é dos países da União Europeia onde

mais horas se trabalha e onde menos se recebe por cada hora de trabalho, e é ainda uma outra coisa, Srs.

Deputados, é dos países da União Europeia onde os trabalhadores menos salário têm para ter umas férias de

qualidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, a proposta que fazemos de recuperação de direitos e de rendimentos é

uma proposta essencial.

Sujeitar matérias laborais à concertação social, Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS, é dar um poder

de veto às confederações patronais sobre direitos dos trabalhadores, e isto é inaceitável.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por outro lado, as alterações ao Código do Trabalho são sujeitas a um período

de discussão pública exatamente para isso, para garantir a pronúncia daqueles, patrões e trabalhadores, que

se querem pronunciar sobre o alcance destas medidas, e não será por isso de estranhar que os patrões estejam,

constantemente, contra a recuperação de direitos para o trabalho e que os trabalhadores estejam a defender

esses mesmos direitos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma outra questão que aqui queríamos levantar é a seguinte: o PCP entende que

cada oportunidade para repor direitos e rendimentos deve ser aproveitada, e este é um compromisso de sempre

do PCP. Por isso, hoje temos a oportunidade de repor os 25 dias de férias para todos os trabalhadores, nos

setores público e privado. Se tal não acontecer não é porque a concertação social não quer, é porque o PS, o

PSD e o CDS não querem.

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27 DE JANEIRO DE 2017

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PSD: — Foi o PS!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Srs. Deputados, não ouviram bem? Eu repito, Srs. Deputados, se não gritarem

conseguem ouvir-me.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Se os 25 dias de férias não forem repostos, é porque PS, PSD e CDS não querem,…

Vozes do PSD: — Fale para o PS!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e uma coisa fica muito clara: o contributo do PCP é por ação do PCP e é pela

justeza da luta dos trabalhadores que esta discussão terá de continuar.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final da nossa ordem do dia.

Resta-me anunciar que a próxima reunião plenária é amanhã, sexta-feira, que terá como ordem de trabalhos

o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.

Constam ainda da ordem do dia, sem tempos atribuídos para discussão, as propostas de resolução n.os

35/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e

Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de

2016, 36/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo, assinado em 14 de janeiro de 1971, que Altera a Convenção entre

Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa

Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 25 de agosto de 2016, 38/XIII (2.ª) —

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica

da Mauritânia, assinado em Nouakchott, em 21 de outubro de 2010, 39/XIII (2.ª) — Aprova o Convénio de

Integração Cinematográfica Ibero-Americana Adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, 40/XIII (2.ª)

— Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfico Ibero-Americana, Adotado em

Córdoba, Reino de Espanha, em 28 de novembro de 2007, 41/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo Latino-Americano

de Coprodução Cinematográfica, Adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, e 42/XIII (2.ª) — Aprova

o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, assinado em Bogotá, em

14 de julho de 2006.

No final da sessão, proceder-se-á às votações regimentais.

Muito boa tarde a todos.

Declaro encerrados os trabalhos.

Eram 17 horas e 3 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.