27 DE JANEIRO DE 2017

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Este é o combate que o PCP, hoje, aqui traz e do qual não abdica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar as iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: As férias são um direito

constitucional que tem dimensão legal no Código do Trabalho. E, relativamente ao Código do Trabalho, os

últimos anos foram de desvalorização da sua integralidade.

A desvalorização dos rendimentos de quem vive do seu trabalho foi feita de várias formas, com especial

enfoque durante os anos da troica e do Governo da direita: por via tributária, pelos cortes nas medidas de

proteção social, pelos cortes salariais diretos e indiretos, pelo congelamento de carreiras e pelas alterações da

legislação laboral.

Na globalidade, isto representou uma transferência de cerca de 2,3 mil milhões de euros diretamente do

trabalho para o capital.

No entanto, nenhum ataque parecia ser suficiente e só não foram mais longe porque houve quem muito

tivesse lutado contra esses ataques, inclusive através de decisões do Tribunal Constitucional.

Assim, uma das formas de aumentar o tempo de trabalho não pago foi a redução de dias de férias, fazendo

depender da assiduidade, no caso do setor privado, a majoração destes dias. Isto levanta vários problemas.

Em primeiro lugar, a majoração subordinada às faltas justificadas, para efeitos da sua atribuição, implica

aceitar que, por exemplo, um trabalhador assíduo que falte por motivo de falecimento do cônjuge, conforme a

lei, fique penalizado face a outro trabalhador em circunstâncias diferentes.

A majoração das férias foi, pois, uma opção errada, injusta e que não garante, sequer, qualquer aumento de

produtividade.

Em segundo lugar, significou uma transferência direta de rendimentos do trabalho para o capital, na medida

em que os patrões beneficiaram, durante três dias por ano, de trabalho que não tiveram de pagar aos

trabalhadores. E, como sucedeu com outras medidas, como foi o caso da retirada dos feriados, os trabalhadores

viram retirada parte do salário diretamente para os patrões.

Ora, os projetos de lei agora apresentados pelo Bloco de Esquerda vêm no seguimento de um caminho de

reposição de rendimentos e de justiça para quem trabalha no nosso País.

No momento em que se assume como prioridade do País repor rendimentos, é importante fazer caminho no

Código do Trabalho.

Também na função pública se coloca uma questão de reposição de justiça e de rendimentos, retirados, em

2014, aos trabalhadores. Desta forma, propõe-se recuperar o regime que vigorava antes destas mesmas

alterações.

A reversão das alterações gravosas feitas ao Código do Trabalho é uma prioridade para o Bloco de Esquerda.

Ao longo dos últimos quatro anos, estas alterações foram sempre prejudiciais aos trabalhadores, desde o corte

do valor da indemnização por despedimento ao ataque à contratação coletiva, desde os dias de férias ao banco

de horas, até à diminuição do valor de pagamento do trabalho suplementar.

Srs. Deputados, a estratégia da direita, desde 2012, de ataque deliberado aos trabalhadores foi gigantesca

e representou retirada direta de salário. Com a reposição dos feriados, demos já um primeiro passo para repor

salário e dignidade a quem trabalha.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Com os dias de férias, estamos a prosseguir este caminho, acabando com aquilo

que é, na prática, trabalho não remunerado no nosso País.

Aplausos do BE.