I SÉRIE — NÚMERO 43

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que hoje debatemos

visam, acima de tudo, reconhecer a dedicação abnegada à causa pública, com o sacrifício de vidas e o sacrifício

de disponibilidades pessoais e profissionais, por parte de muitos dos nossos concidadãos.

Na verdade, há, a este respeito, um hábito que se instalou e que, cremos, é a altura de mudar. E esse hábito

é o de, ano a ano e de maneira casuística, se aprovar um regime excecional de dispensa de serviço público dos

trabalhadores da Administração Pública que, cumulativamente, sejam bombeiros, quando estes são chamados

a prestar serviço na fase mais aguda do combate aos incêndios.

Pois bem, diante desta realidade, que é a que temos hoje, o Bloco de Esquerda faz uma proposta que vai

em dois sentidos. Em primeiro lugar, vai no sentido de alargar o regime de dispensa de serviço público em três

fases fundamentais: primeiro, quando houver a declaração de alerta especial de nível vermelho pela Autoridade

Nacional de Proteção Civil; segundo, quando houver a necessidade de participação destas pessoas em

dispositivo especial no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro; e, finalmente, terceiro,

quando for acionado o Plano de Emergência de Proteção Civil pelas entidades competentes. Este é o primeiro

dos dois sentidos.

Em segundo lugar, a proposta de ampliação ou de alteração do regime que temos em vigor vai, justamente,

no sentido de que este regime não deve, do nosso ponto de vista, ficar mais dependente de uma avaliação

casuística e pontual, aprovada anualmente por resolução do Conselho de Ministros, deve, isso sim, ficar

consagrado em lei, porque é assim que se faz justiça a estas pessoas e é assim que, de uma maneira

operacionalmente mais correta, se faz um correto planeamento e programação do sistema operacional de

combate a incêndios.

Eis, pois, em síntese, a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta para este debate, porque cremos que

se trata da resposta justa que o País deve a quem oferece a sua plena disponibilidade e, em última análise, se

necessário for, a sua vida para defender vidas e bens que lhe são alheios. Esta é, portanto, uma medida de

reconhecimento, e de reconhecimento que é necessário e justo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reconhecimento aos bombeiros

voluntários faz-se, de facto, com palavras, mas faz-se também com atos concretos. E este Governo e esta

maioria têm, ao longo desta Legislatura, dado provas inequívocas de que reconhece este trabalho. E vejamos

medidas concretas: isenção do pagamento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde; isenção do

imposto sobre veículos na aquisição de viaturas operacionais; relançamento do investimento no setor. Estes são

factos, não são só palavras.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A primeira é verdade! Mas só a primeira é que é verdade!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Quanto aos projetos em concreto que estão hoje em apreciação, os

mesmos resultam de uma querela que apareceu este ano, quando o Governo entendeu que não era necessário

fazer a resolução do Conselho de Ministros que vinha habitualmente a ser feita. Na sequência disto, houve

explicações, claras, do entendimento que havia sobre esta matéria e os factos mostram-nos que, apesar de não

ter havido resolução do Conselho de Ministros sobre esta matéria, houve 149 bombeiros que recorreram a este

sistema contra os 75 no ano anterior, em que tinha havido a respetiva resolução.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

E os dados dizem-nos que são 2,9 dias em concreto e que não houve qualquer falta injustificada, o que

mostra, claramente, que o sistema que estava em vigor não trouxe qualquer entropia.