28 DE JANEIRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as galerias.

Srs. Deputados, da ordem de trabalhos de hoje consta do primeiro ponto o debate quinzenal com o Primeiro-

Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.ª do Regimento, e do segundo ponto, sem tempo atribuído

para discussão, constam as seguintes propostas de resolução: n.º 35/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016; n.º 36/XIII (2.ª) — Aprova o

Protocolo, assinado em 14 de janeiro de 1971, que Altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a

Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre

o Rendimento, assinada em 25 de agosto de 2016; n.º 38/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação no

Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em

Nouakchott, em 21 de outubro de 2010; n.º 39/XIII (2.ª) — Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica

Ibero-Americana Adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989; n.º 40/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo de

Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfico Ibero-Americano, Adotado em Córdoba, Reino de

Espanha, em 28 de novembro de 2007; n.º 41/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodução

Cinematográfica Adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989; e n.º 42/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo de

Emenda ao Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, assinado em Bogotá, em 14 de julho de

2006.

Haverá ainda lugar a votações regimentais.

Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo presentes.

Vamos, então, iniciar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo

224.º do Regimento.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar V. Ex.ª e, em seu nome, todo o Governo pelos resultados da

execução orçamental de 2016. Só no final de março saberemos com exatidão, após validação pelo EUROSTAT

e pelo INE, qual o défice orçamental de 2016 em contabilidade nacional, mas os dados que agora foram

disponibilizados sugerem que o défice andará pelos 2,3% do PIB (produto interno bruto), um valor muito próximo

do inscrito no Orçamento do Estado para 2016 e que é inferior ao que nos era solicitado por Bruxelas. Nunca é

demais sublinhar que, a concretizar-se, será o défice mais baixo alguma vez alcançado desde o 25 de Abril de

1974.

Aplausos do PS.

Nem é demais relembrar que a oposição sempre considerou que este objetivo era inalcançável ou

aritmeticamente impossível.

Não se trata apenas de um défice baixo, mas de um défice alcançado com maior justiça social, sem aumento

do nível de fiscalidade e com uma economia com um crescimento ainda menor do que desejaríamos — isto é

um facto notável. Aquilo que distingue esta governação do Partido Socialista da anterior governação PSD/CDS

é o facto de não olharmos só para o saldo orçamental, mas cuidarmos da forma como ele é alcançado. Não

cortámos nas prestações sociais para os mais vulneráveis — sejam idosos carenciados ou crianças pobres —,

mas aumentámo-las. Não cortámos salários nem pensões, antes repusemos rendimentos. E tudo isto sem

aumentar o nível de tributação global e reduzindo a tributação direta sobre os rendimentos do trabalho.

Perguntarão os mais céticos: como foi isto possível? Foi possível, entre outras razões, pois o PS sabe que

uma política orçamental fortemente restritiva, de subida de impostos e de corte na despesa, como a encetada