I SÉRIE — NÚMERO 45

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avançaria. Avançou com as obras, gastou mais de 100 milhões de euros e, passados alguns meses, mandou-

as suspender.

Aplausos do PSD.

Não teve respeito pelas pessoas, foi irresponsável, delapidou o dinheiro público e é isso que não queremos.

Queremos que a obra seja concluída. Não estamos a falar de um investimento novo, estamos a falar de uma

linha que existia, de um investimento que estava a decorrer e que foi interrompido pelo Governo do Partido

Socialista.

Sr. Deputado Pedro Coimbra, há responsáveis e responsáveis. Há aqueles que o destruíram, que o

desmantelaram, e esses estão hoje no Governo, são apoiados pelo Partido Socialista, pelo Partido Ecologista

«Os Verdes», pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD.

Por isso, o que vos peço é que se unam, que se sentem à mesa e resolvam. Aquilo está assim, como vos

mostro nestas imagens, está assim, destruído, são mais de 100 milhões de euros gastos para estar agora assim!

É assim que está às portas de Coimbra. Está assim! Isto é injusto, isto é irresponsável!

Protestos do PCP.

Assim, o que vos pedimos é que comecem as obras. Escolham a solução que vos pareça melhor, sustentável,

mas que responda àquela gente, que merece respeito e merece ser tratada com dignidade.

Há bocado falaram aqui no desmantelamento do sistema de transporte em Lisboa e Porto. O que é isso ao

pé daquilo? O que é isso?!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Por isso, Sr. Presidente, faço o seguinte apelo aos Deputados presentes

nesta Sala: não vamos culpabilizar ninguém, vamos unir-nos, vamos apoiar e vamos esperar que quem está no

Governo resolva. É que quem está no Governo tem a obrigação de resolver.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a apreciação conjunta da petição n.º 84/XIII (1.ª) e dos

projetos de resolução n.os 29/XIII (1.ª) (Os Verdes), 489/XIII (BE) (2.ª) e 635/XIII (2.ª) (PCP).

Vamos passar à apreciação da petição n.º 103/XIII (1.ª) — Solicitam a despenalização da morte assistida

(Movimento Cívico «Direito a Morrer com Dignidade»).

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje faz-se história neste lugar

primeiro do debate plural e das decisões democráticas.

Graças à iniciativa do movimento cívico pela despenalização da morte assistida — cujos representantes

saudamos reconhecidamente —, abriu-se em Portugal um debate de intensidade e profundidade inéditas sobre

os direitos de todas as pessoas no final da vida.

A Assembleia da República é, ela própria, parte primeira desse debate. Nem podia deixar de o ser, porque a

questão realmente essencial que é suscitada por esta petição é uma questão de direitos fundamentais: a de

saber se, numa sociedade pluralista e tolerante, e num Estado laico e democrático, a vida é um direito ou é uma

obrigação, se somos obrigados pela lei a ter de suportar um caminho de degradação física, dependência e

sofrimento atroz, que não desejamos e é grotescamente contrário à vida que nos dignifica aos nossos próprios

olhos, um fim de vida que desrespeita, que agride, que viola os valores e padrões que escolhemos para nos

conduzirem ao longo da nossa existência.