3 DE FEVEREIRO DE 2017
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estatutos serão insuficientes se não forem dados passos concretos no aumento e no rejuvenescimento dos
efetivos, na melhoria das condições profissionais e no reforço dos meios da PSP.
Ao fim de um ano, em jeito de balanço, temos de concluir que a sua atuação é claramente insuficiente. É
insuficiente tendo em conta as reais necessidades do País e é insuficiente tendo em conta as suas próprias
promessas.
Sr.ª Ministra, quatro exemplos apenas para ilustrar o que acabo de referir: da prometida incorporação de 800
novos agentes, contamos apenas com 300, e estes graças ao anterior Governo.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Continuamos no campo das meras promessas quanto ao novo
modelo de aquisição de fardamento online o do outsourcing dos bares e das cantinas como forma de libertar
recursos operacionais.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Continua também sem conhecer a luz do dia, Sr.ª Ministra, a
regulamentação efetiva do estatuto profissional quanto ao novo sistema de avaliação de faltas e concursos de
promoção anuais.
O mesmo se diga relativamente à nova lei orgânica da PSP.
E qual é o resultado desta sua atuação, Sr.ª Ministra? O resultado é facilmente demonstrável com o recurso
a diversos episódios constrangedores e preocupantes, como os que aconteceram e acontecem no Aeroporto de
Lisboa, onde a falta de efetivos, a falta de meios, a falta de formação, quer ao nível da PSP quer ao nível do
SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), permitem fugas de passageiros.
Com esta política de desinvestimento nunca teremos a política que queremos, que precisamos e que os
efetivos justamente reclamam.
Sr.ª Ministra, reconhecemos a importância desta iniciativa, mas não nos revemos nas suas políticas e na sua
insuficiente atuação. Insuficiente para que a PSP possa desempenhar eficientemente a sua importante missão
de defesa da legalidade democrática, da garantia da segurança interna e dos direitos dos cidadãos.
Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, neste diploma,
em que se altera o estatuto disciplinar do pessoal da PSP, fazem-se sentir os contributos ativos das estruturas
representativas dos trabalhadores, que, aliás, foram aqui sinalizados e que nós queremos valorizar como um
aspeto muito positivo.
A negociação deve ser encarada de uma forma séria e, sendo assim encarada, todos ficamos a ganhar,
porque foram incluídos contributos que foram manifestados pelas estruturas e o diploma ficou enriquecido.
Além deste aspeto, queremos valorizar como positiva a perspetiva da exclusão das medidas disciplinares
para as aposentados, que era um problema que se prolongava no tempo, a impenhorabilidade de um terço do
salário, que decorre da legislação de jurisprudência nacional mas que importava clarificar no estatuto disciplinar,
e o novo mecanismo da possibilidade da suspensão do procedimento, que é inovador e que merece a nossa
concordância.
Há, no entanto, Sr.ª Ministra, alguns aspetos que nos oferecem dúvidas, que remeteremos para discussão
em sede de especialidade e que não podemos deixar de sinalizar. Desde logo, uma questão de fundo, que é a
seguinte: deve ou não o processo disciplinar ser conduzido pelo superior hierárquico? Essa é uma dúvida que
temos na medida em que, muitas vezes, pode acontecer que o processo disciplinar possa ser usado como forma
de retaliação sobre o agente e uma forma de o evitar seria delegar o processo disciplinar não no superior