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I SÉRIE — NÚMERO 46

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consolidada, concordamos. Mas não está esta iniciativa do Governo muito aquém da prometida reforma da

saúde pública?

Não somos só nós a dizê-lo, a própria Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tornou pública a sua posição

relativamente a esta proposta de lei, mostrando enormes reservas e levantando questões que nos parecem

pertinentes. Por exemplo, está a reforma da saúde pública articulada com as reformas dos cuidados de saúde

primários, dos cuidados hospitalares e dos cuidados continuados e paliativos? Onde está plasmada, nesta

proposta de lei, a abordagem às novas patologias sociais, às doenças crónicas, à prevenção e à forma de

intervenção nos seus determinantes? Onde é que esta proposta de lei dá resposta a estas questões?

Temos várias outras questões, Sr. Secretário de Estado. Quantos médicos, enfermeiros e profissionais

especialistas em saúde pública há, neste momento, no País? É público que não chegam para as necessidades.

Foi feito um planeamento prévio das necessidades em recursos humanos nesta área? Como estamos em termos

de formação em saúde pública? Esta proposta não é clarificadora nem nos tranquiliza relativamente a esta

matéria.

Temos, ainda, outras questões a levantar relativamente à transmissão e proteção dos dados pessoais, que

entendemos muito relevantes, mas, como o tempo aqui é escasso, deixaremos estas questões para serem

colocadas à Comissão Nacional de Proteção de Dados, em sede de especialidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a saúde pública é uma área importantíssima,

que tem, efetivamente, de ser melhorada e modernizada em Portugal. Nesse sentido, importa refletir se o que

se pretende é apenas, e só, consolidar num único diploma a legislação vasta e dispersa que existe sobre esta

matéria — e, nesse caso, esta proposta cumpre este objetivo — ou se, pelo contrário, queremos ir mais além —

e o CDS entende que sim — e se deve aproveitar a oportunidade e avançar para a necessária reforma da saúde

pública.

Aqui, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Governo fica muito longe de cumprir este compromisso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo

Baptista Leite, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado:

Este Governo, de facto, tem sido profícuo na construção de imagens e de chavões de propaganda, e a imagem

da vaca voadora estará, para sempre, na nossa retina.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Na realidade, ao longo deste último ano, fomos ouvindo o Governo

dizer que queria uma nova ambição para a saúde pública. Mas, quando chega a hora da verdade, vemos depois

uma proposta de lei que de saúde pública traz pouco de novo e de ambição não traz nada.

É, na realidade, uma mera compilação de leis — como disse a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto —, ainda

para mais muitas das quais desatualizadas e que não foram alvo de atualização.

Mas não é apenas o Partido Social Democrata que o afirma. Como disse a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto,

a própria FNAM, a Federação Nacional dos Médicos — aliás, a sua proximidade é conhecida do próprio Partido

Comunista Português —, afirmou, de forma perentória, em comunicado, que esta consolidação da legislação

existente nada traz de reformador. Aliás, a FNAM vai mais longe, ao ponto de afirmar que esta proposta, e passo

a citar «está desajustada das exigências que uma moderna saúde pública reclama no século XXI.»

Nesta proposta, o Governo mantém o status quo, mantém tudo como estava e focaliza toda a ação de saúde

pública nas doenças infeciosas, mas nem nesta abordagem foi feita uma modernização. Vejamos o caso da

gripe, em Portugal. Os dados falam por si: neste inverno, a mortalidade excessiva em Portugal foi superior à dos

demais países da Europa a 15. Ou seja, estamos a ser ineficientes na nossa ação e a proposta de lei em nada

vem corrigir esta trajetória. Com isso, as pessoas sofrem quando não deveriam sofrer, com isso as pessoas

morrem quando poderiam continuar a viver.

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