I SÉRIE — NÚMERO 46

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já, a tão ansiada reforma da saúde pública. O Partido Socialista encara-a, como já disse, como o pontapé de

saída e a Assembleia da República, os grupos parlamentares, têm aqui um papel absolutamente relevante.

Estamos hoje a iniciar esta discussão, que seguirá para a especialidade, onde faremos o nosso trabalho,

convidaremos as instituições que se queiram pronunciar sobre este assunto, certos de que este não é um

trabalho menor, é um trabalho que está ao serviço da reforma da saúde pública e que vai ao encontro dos

desafios que todos temos. Desafios concretos, já inscritos no Plano Nacional de Saúde, e também desafios em

abstrato, de promoção da saúde, prevenção da doença, articulação dos serviços de saúde em rede, em

plataformas colaborativas, envolvendo os desenvolvidos meios e sistemas de informação e comunicação, sem

prescindir do papel absolutamente relevante dos recursos humanos e da sua capacitação.

É esse o desafio que deixo a todos os grupos parlamentares, a todas as instituições, já ouvidas ou que ainda

possam vir a ser ouvidas, para que este trabalho na especialidade enriqueça o trabalho que é o pontapé de

saída dado pelo Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, em

nome do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Ministério da

Saúde publicou despacho para criar a Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional, onde apontava a

necessidade de aprovar um novo quadro legal da saúde pública que dê resposta às atuais necessidades.

Contudo, passados três meses, num contexto em que alguns intervenientes afirmam não terem sido criados

os espaços de reflexão, surgiu a proposta de lei hoje em discussão. Esta, conforme é afirmado no preâmbulo,

faz essencialmente uma compilação de legislação dispersa, com algumas atualizações. Isto está muito longe da

reforma anunciada.

Avança-se sem uma avaliação da atual situação da saúde pública. Sem esse diagnóstico, dificilmente as

propostas responderão aos problemas existentes.

A iniciativa legislativa deixa de lado um dos principais problemas da saúde pública: a grave carência de

profissionais. O reduzido número de médicos especialistas em saúde pública é dramático, pior no sul do País

do que no norte, mas também aqui muito poucos. São também poucos os enfermeiros de saúde pública, e era

necessário valorizar o seu papel. Há concelhos onde existe um técnico de saúde ambiental para 80 000

habitantes. É necessário contratar mais técnicos e aproveitar adequadamente o seu perfil profissional.

Não têm sido valorizadas experiências que demonstraram ser positivas, como foram os centros regionais de

saúde pública. A saúde pública, a prevenção da doença e a promoção da saúde têm sido remetidas para um

plano subalterno no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

Relativamente à proposta de lei, parece-nos desadequado que o nível local seja o do agrupamento de centros

de saúde ou o da unidade local de saúde, o que em muitas regiões do País significa colocar o nível básico no

nível distrital.

Outro problema está na inexistência de uma carreira de saúde pública, como já existiu, uma vez que os

delegados de saúde são designados em comissão de serviço. Foi a desvalorização das carreiras que contribuiu

para a escassez de profissionais. A nova legislação persiste no erro.

A proposta abre a porta para que o Programa Nacional de Vacinação seja entregue a privados e esse

programa é demasiado sério para andar ao sabor da pressão de interesses privados.

Uma política de saúde pública tem obrigatoriamente, entre outros, de reforçar as estruturas de saúde pública

de proximidade, organizando-as numa base concelhia. É fundamental o reforço dos profissionais na área da

saúde pública através do desenvolvimento urgente de um reforço da formação na especialidade de saúde

pública. É importante o desenvolvimento de um sistema informático integrado e eficaz como ferramenta

fundamental para monitorizar o estado de saúde e sustentar as bases das políticas de saúde pública. Os planos

e programas nacionais de saúde devem ser determinantes da ação e não meros tratados de boas intenções e

devem incluir o financiamento e a avaliação dos resultados. O planeamento não pode estar desligado do

desenvolvimento das políticas.