4 DE FEVEREIRO DE 2017

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De facto, a pretexto da proteção ambiental, desenvolvem-se estratégias que mais não pretendem do que

validar a mercantilização do ambiente e apagar responsabilidades do sistema de produção capitalista na

degradação ambiental.

Sr.as e Srs. Deputados, para a concretização das medidas propostas neste projeto de lei, o PCP propõe a

limitação da utilização de embalagens e matérias supérfluas determinada por lei, bem como o estímulo, por

parte dos distribuidores, à reutilização. Esta concretiza-se pela aplicação de um valor pela tara, retirando-se o

ónus do pagamento ao consumidor, ao mesmo tempo que se valoriza, se salvaguarda e se protege o ambiente

em detrimento de um pagador que, só por essa circunstância, adquire o direito a poluir.

O PCP considera, também no sentido de proteger o ambiente, e não pondo em causa a necessidade de

salvaguardar a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados, que se deve reduzir o volume

e o peso das embalagens ao mínimo possível.

Sr.as e Srs. Deputados, com as medidas presentes neste projeto de lei, o PCP reitera o seu firme propósito

de defesa do ambiente e das pessoas e rejeita, como tem vindo a fazer, a mercantilização dos bens ambientais.

As consequências nefastas desta mercantilização constatam-se na degradação do ambiente, na

responsabilização dos consumidores por culpas que não lhes pertencem e pela aplicação de um regime de

fiscalidade para resolver problemas ambientais — a dita fiscalidade verde —, que cria injustiças, pois admite

que quem pode pagar pode poluir, deixando ou a fatura para as camadas mais empobrecidas da sociedade ou

a falta de opção para a aquisição do bem.

Este é o contributo do PCP para inverter o processo de delapidação dos recursos do planeta, imposto pelo

sistema de produção capitalista, que desequilibra e fragiliza o ambiente e o bem-estar das pessoas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vários diplomas comunitários assumem

a necessidade inequívoca de prevenir a criação de resíduos de plástico. Apesar disso, as embalagens plásticas

assumem um peso significativo na produção de resíduos sólidos urbanos.

A Diretiva 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, prevê que os estados criem programas

nacionais e projetos destinados a introduzir a responsabilidade do produtor de restringir ao mínimo o impacte

ambiental das embalagens. Apesar do mencionado, a verdade é que se continua a verificar uma dependência

excessiva e supérflua do plástico, bastando entrar num supermercado ou frequentar um restaurante de comida

rápida para o perceber.

Assim, e em cumprimento das diretivas comunitárias, reconhecendo que é urgente diligenciar no sentido de

diminuir a quantidade de embalagens plásticas utilizadas diariamente pela indústria, pela agricultura, pelo retalho

e pelos consumidores em geral, o PAN recomenda ao Governo que concretize uma política preventiva de gestão

de resíduos, com forte redução das embalagens provenientes do petróleo, até porque existem já alternativas

que, embora não sendo plástico, servem os mesmos propósitos.

A lei da fiscalidade verde constituiu um passo importante em matéria ambiental no nosso País, mas deve ser

revisitada sempre que tal se mostrar necessário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria já esteve aqui, várias

vezes, em discussão e o PS considera-a da maior importância para a sustentabilidade ambiental.

Consideramos também excessivo o número de embalagens que hoje são utilizadas. Contudo, é

indispensável que sejamos ponderados e que atuemos com sentido de responsabilidade, dando passos

seguros, sem colocar em causa também a sustentabilidade económica.