I SÉRIE — NÚMERO 47

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de evitar entraves ao comércio e distorções à concorrência, quer no mercado interno, quer no mercado da

Comunidade Europeia.

Fácil é proibir, interditar, como sugerem os diplomas aqui apresentados; difícil é ser criativo e inovador.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Difícil é pôr o consumidor a pagar!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Assim, acreditamos no desenvolvimento de soluções

ecológicas, na adoção de mecanismos que possam gerar uma mudança de comportamentos, seja por via de

um instrumento económico-financeiro, seja por via de campanhas de sensibilização e de educação que

contribuam efetivamente para uma redução da produção dos resíduos de embalagens.

Esta, como disse, é uma matéria prioritária e de grandes desafios. Mas, reafirmamos, este não é o nosso

caminho e, por isso, não podemos acompanhar estes projetos de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» e do

Partido Comunista.

Diferentemente, concordamos com o projeto de resolução apresentado pelo PAN, que vai exatamente no

sentido que defendemos, como deixei explícito na minha intervenção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O uso eficiente de recursos, a

redução da produção de resíduos e as melhorias da sua gestão são objetivos comuns a todos os partidos.

Mas, ao contrário do PAN, que vem hoje reconhecer os avanços conseguidos, nomeadamente no âmbito da

fiscalidade verde, e mostrar uma preocupação em se ir mais longe, o PCP e Os Verdes vêm com projetos

requentados.

Os Verdes apresentaram este projeto uma vez na X Legislatura e mais duas vezes na XII Legislatura e foi

sempre rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS e do Partido Socialista.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Infelizmente!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Voltam hoje a apresentá-lo.

O PCP apresentou este projeto na XII Legislatura e foi também rejeitado com os votos contra do PSD, do

CDS e do Partido Socialista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado! Tem alterações!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Volta hoje a apresentá-lo, mas com algumas alterações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Foram chumbados sempre com os mesmos argumentos que hoje se

mantêm válidos: apesar dos propósitos meritórios, as iniciativas podem traduzir-se em efeitos perversos e

perturbadores daquilo que pretendem atingir. Os projetos podem ter implicações negativas ao nível da

concorrência e ir contra as leis de mercado, bem como colocar em causa a qualidade dos produtos e a segurança

dos consumidores. A escolha da qualidade e do tipo de embalagem deve ser da responsabilidade dos

produtores, devendo, sim, o Governo implementar medidas que visem incentivar o produtor a adotar medidas

de prevenção e redução de embalagens.