I SÉRIE — NÚMERO 47

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O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o voto n.º 209/XIII (2.ª) — De condenação e preocupação pela

adoção de medidas restritivas em matéria de migrações (CDS-PP e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e de 2 Deputados do

PS (Helena Roseta e Pedro Bacelar de Vasconcelos), votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção

do PS.

É o seguinte:

O recém-eleito Presidente norte-americano, num dos seus primeiros atos públicos, decretou a suspensão do

programa de acolhimento de refugiados nos próximos 120 dias, interditando a entrada em território norte-

americano de cidadãos de sete países.

Não obstante reconhecermos que se trata de uma decisão soberana, adotada pela Administração norte-

americana, e que só às suas autoridades cabe analisar a constitucionalidade da mesma, é fundamento de

particular preocupação. Desde logo, porque rompe com os fundamentos humanistas da civilização ocidental, a

melhor tradição norte-americana; mas também porque induz uma desconfiança e uma fratura que minam a

conjugação de esforços, no plano multilateral, com vista a controlar a crise migratória.

Com a consciência da gravidade do atual momento, é desejável que os Estados Unidos da América

reassumam um papel central e liderante como ponto de referência indispensável do mundo ocidental para as

questões relativas à democracia, paz, estabilidade e segurança internacionais.

Na gestão da maior crise humanitária desde a II Guerra Mundial, exige-se, no domínio do relacionamento

transatlântico, uma crescente convergência de sensibilidade política e cooperação entre parceiros. A comunhão

de valores tão incontornáveis como a defesa do Estado de Direito, da democracia e o respeito pelos direitos

humanos e pelas liberdades fundamentais são fatores aglutinadores dessa cooperação.

Assim, a Assembleia da República, relembrando a importância da relação sólida de amizade e aliança entre

Portugal e os Estados Unidos da América, expressa a sua preocupação pela ordem executiva, adotada pela

nova Administração norte-americana, e pelos efeitos negativos que pode gerar na ordem internacional, e

lamenta o agravamento das divergências entre a União Europeia e os Estados Unidos da América na gestão e

perceção das ameaças que se colocam à nossa segurança comum.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 210/XIII (2.ª) — De condenação em defesa dos valores da

relação transatlântica (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e de 2 Deputados do

PS (Helena Roseta e Pedro Bacelar de Vasconcelos), votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção

do PS.

É o seguinte:

A comunidade transatlântica das democracias foi e continuará a ser um espaço de cooperação para as

liberdades e prosperidade dos povos. Isso decorre da comunhão de valores e das aspirações de todos os que

a constituem para a constituição e consolidação das democracias políticas, das sociedades abertas e das

economias sociais de mercado.

Nesta comunidade, os Estados Unidos da América desempenham um papel incontornável na defesa destes

valores, e a aliança histórica que têm com a Europa, e, em particular, com Portugal, levam-nos a reafirmá-los

nesta época de grandes incertezas.

A vitalidade da relação transatlântica dependeu, e continuará a depender, do compromisso com o livre

comércio e com a liberdade dos fluxos económicos; com as convenções internacionais e organizações

multilaterais; com a credibilidade, robustez e eficácia da aliança de segurança e defesa que temos na NATO; e,

finalmente, com os princípios das sociedades abertas, entre os quais o princípio da não-discriminação.

É com muita preocupação que, atendendo a estes considerandos, temos assistido às mais recentes tomadas

de posição da nova Administração norte-americana, a que acresce uma inversão da política que orientou os