I SÉRIE — NÚMERO 47

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nova Administração. Penso que são injustas para os muitos milhares de cidadãos que vivem nos Estados Unidos

da América e que não representam qualquer ameaça (aparente) para o seu país de residência.

Quanto às relações entre os Estados Unidos e a Europa, Portugal deve apostar muito forte na relação

transatlântica como País atlântico e central que é. Por isso desejamos que as relações comerciais, diplomáticas,

científicas/educação/investigação, culturais sejam reforçadas entre a Europa e os Estados Unidos. Ganharemos

todos com isso.

Que se registe estas minhas opiniões com esta declaração de voto.

O Deputado do PSD, Paulo Neves.

——

No passado dia 3 de fevereiro, a Assembleia da República deliberou sobre os votos n.º 205/XIII (2.ª), n.º

206/XIII (2.ª), n.º 207/XIII (2.ª), n.º 208/XIII (2.ª), n.º 209/XIII (2.ª) e n.º 210/XIII (2.ª). Pela presente declaração

de voto, os Deputados signatários vêm submeter ao processo de escrutínio da atividade parlamentar a

necessidade de sublinhar os seguintes aspetos decorrentes do teor dos votos supramencionados.

Perante as primeiras medidas tomadas pela nova Administração dos Estados Unidos da América, é

fundamental não nos cingirmos à mera utilização de chavões parlamentares, tais como «repúdio»,

«condenação» ou «preocupação». Perante estas primeiras materializações de promessas eleitorais, a

comunidade internacional precisa de ações concretas. E cada parlamento livre e democrático é um dos

elementos essenciais para concretizar parte dessa resposta concertada e coerente.

Portugal tem o dever moral de apoiar aqueles a quem é fechada a porta da liberdade, da segurança e da

estabilidade futura. Eventuais retrocessos face ao direito internacional e à defesa incondicional dos direitos

humanos devem servir para solidificar a nossa identidade europeia neste capítulo, robustecendo as

responsabilidades e as respostas dos Estados-membros da União Europeia perante os refugiados e os

emigrantes.

Portugal — outrora pioneiro na abolição da escravatura — tem que se colocar na dianteira internacional para

a criação de um passaporte internacional humanitário que permita resolver mais celeremente e com justiça a

situação de refugiados pertencentes às categorias humanitárias mais prioritárias. Para tal Portugal poderá não

só utilizar a mais-valia da sua diplomacia nos mais diversos organismos internacionais, como também capitalizar

sobre o seu bem singular que decorre da ausência de movimentos xenófobos na política nacional.

Somos parte integrante da comunidade internacional de valores que se prima pela defesa do Estado de

direito, da democracia e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A Assembleia da

República deverá participar concretamente na elaboração de medidas eficazes para a materialização destes

mesmos valores.

As Deputadas e o Deputado do PSD, Rubina Berardo — Margarida Mano — Cristóvão Norte — Inês

Domingos — Joana Barata Lopes.

——

Tendo votado favoravelmente o voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de que

somos parte, temos uma opção de fundo, também, favorável ao sentido geral, e termos, dos restantes votos

apresentados pelo PSD, pelo BE e pelo CDS.

Consideramos que é essencial afirmar e procurar um consenso alargado em matéria de política externa, do

Estado português, essencialmente no que respeita ao dever de ingerência internacional em matéria de direitos

humanos e do primado do direito internacional.

E, sempre, sem esquecer os traços identitários de uma velha e sólida aliança entre Portugal e os Estados

Unidos da América (EUA) e destes com a Europa e a União Europeia (EU).

O decreto do Presidente dos Estados Unidos que veda temporariamente a entrada nos EUA de cidadãos de

sete países de maioria muçulmana — Síria, Iraque, Irão, Yémen, Líbia, Somália e Sudão —, com o invocado