4 DE FEVEREIRO DE 2017

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Relativa aos projetos de resolução n.os 449 e 367/XIII (1.ª) e 488/XIII (2.ª):

Os Deputados do CDS-PP votaram favoravelmente os projetos de resolução n.os 367/XIII (1.ª), do BE,

449/XIII (1.ª), do PCP, e 488/XIII (2.ª), do PS, que recomendam ao Governo que inicie, com caráter de urgência,

obras de requalificação na Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP reconhece a urgente necessidade de reabilitação e requalificação do

edifício onde funciona a Escola Secundária Alexandre Herculano, imóvel construído em 1906 e classificado de

interesse público. Por isso o nosso voto a favor dos referidos projetos de resolução.

Contudo, os três projetos apontam responsabilidades ao XIX Governo Constitucional por não ter avançado

com as obras durante a XII Legislatura. Sobre essas afirmações, que entendemos incorretas e incompletas,

importa registar que:

Durante o XVIII Governo Constitucional, mais concretamente em 2009, a Escola Secundária Alexandre

Herculano foi integrada pela Parque Escolar na lista de edifícios a serem intervencionados, ao abrigo da fase 3

do Programa de Modernização das Escolas. O orçamento era de 15,8 milhões de euros e o prazo de execução

da obra de um ano e meio. O Governo PS de então não a concretizou.

Quando, em 2011, o Governo PSD/CDS tomou posse, Portugal estava sob intervenção da troica, obrigado a

cumprir um Memorando de Entendimento negociado pelo PS. Havia, assim, que tomar as melhores decisões

perante o estreito, exigente e difícil caminho do reequilíbrio financeiro que o País teria de percorrer depois do

precipício da bancarrota a que foi conduzido. Nessa medida, as obras na Escola Secundária Alexandre

Herculano tiveram de ser suspensas até 2015, ano em que o Governo de coligação mapeou fundos no 2020,

assegurando a componente nacional.

Já o atual Governo passou, unilateralmente, a componente nacional para as autarquias, o que gerou impasse

até agora não desbloqueado pelo Governo.

A posição do CDS-PP em defesa desta Escola não é de agora. Em março de 2016, Deputados do CDS-PP

enviaram ao Governo uma pergunta parlamentar sobre o estado de degradação da mesma, já então bem patente

nas paredes, tetos e escadarias do edifício escolar. Apesar de, na resposta, o Ministério da Educação ter

afirmado que «a requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano integra a lista indicativa de

investimentos em infraestruturas educativas e formativas, a executar no âmbito dos Pactos Territoriais para o

Desenvolvimento e Gestão que integram o Acordo de Parceria Portugal 2020, tendo como promotor identificado

no mapeamento o Município do Porto» e de estarem «reunidas as condições que permitem, a médio prazo,

requalificar e modernizar aquele estabelecimento de ensino», o certo é que, passados oito meses da resposta

do Governo aos Deputados do CDS-PP, tudo permanece na mesma, senão agravado.

Com as reservas suprarreferenciadas, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP votaram

favoravelmente os projetos de resolução n.os 367/XIII (1.ª), 449/XII (1.ª) e 488/XIII (2.ª).

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Emília Santos, do PS Isabel Santos,

Jorge Lacão, Pedro Delgado Alves e Diogo Leão e do PCP Ana Mesquita não foram entregues no prazo previsto

no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.