4 DE FEVEREIRO DE 2017

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Protestos do PS e do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço desculpa, não se tratou de uma interpelação

à Mesa.

Agradecia, em nome da Mesa — e vou, naturalmente, dar a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira, que

entretanto a pediu —, para a boa condução dos trabalhos, que utilizássemos as figuras regimentais como elas

devem ser utilizadas.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, garanto que farei uma verdadeira interpelação à Mesa.

Não temos esperança que o CDS aprenda agora a cumprir a Constituição, que nunca cumpriu, mas

sinalizamos.

Também não vou questionar a Mesa relativamente à admissibilidade do projeto, pois que ele já foi admitido

e discutido.

Mas, Sr. Presidente, é evidente que este projeto, sobretudo quando no seu artigo 3.º determina a entrada em

vigor no dia seguinte à sua publicação, diminuindo a receita fiscal no ano corrente, naturalmente significa uma

violação da norma-travão que está prevista na Constituição.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, não vamos entrar nesse debate agora, peço

desculpa. Ele deveria ter sido feito na altura do debate do próprio projeto. Portanto, todo este debate agora vem

em excesso.

Srs. Deputados, terminámos, assim, o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, a discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 388/XIII (2.ª).

Passamos ao ponto seguinte, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 171/XIII (1.ª)

— Determina a manutenção do Novo Banco na esfera pública, assegurando a sua propriedade e gestão públicas

ao serviço dos interesses do povo e do País (PCP) e 641/XIII (2.ª) — Pela manutenção da propriedade do Novo

Banco na esfera pública (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP agendou o debate deste projeto de

resolução porque é preciso resolver um problema criado pelo Governo PSD/CDS.

É preciso resolver um problema criado com a resolução do BES, que deixou de fora o GES (Grupo Espírito

Santo), deixando de fora as riquezas do Grupo, dos grandes acionistas, dos membros da família, e implica um

esforço público de mais de 4 000 milhões de euros, que provocou custos e degradou o financiamento da saúde,

da educação, da cultura e das restantes funções sociais do Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma medida que foi acompanhada pelas mentiras do Governo PSD/CDS, que,

como todos lembramos, afirmava então, juntamente com o Banco de Portugal, que não haveria um único custo

para os portugueses, que não haveria custo para o Orçamento do Estado e que toda a operação seria paga pela

banca e o dinheiro seria devolvido aquando da venda do Novo Banco, que era o banco que resultava da

resolução do BES.

A resolução do BES criou o Novo Banco, criou também o problema dos lesados do BES e criou um buraco

nas contas públicas de 4 000 milhões de euros.

Os portugueses correm, tal como o PCP sempre afirmou, neste momento, o sério risco de que o Novo Banco

e o BES se venha a tornar em mais um caso de limpeza da banca paga pelo Orçamento do Estado, ou seja, o

Estado intervém com o dinheiro dos portugueses, socializando os prejuízos, e entrega depois, o Banco já limpo,

a um qualquer outro grupo privado que muito provavelmente, no longo prazo, acabará por fazer exatamente o