11 DE FEVEREIRO DE 2017

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Sr. Ministro, o Governo está há um ano em exercício de funções.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Há um ano e meio!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Quanto a esta matéria, se tinha vontade, se entendia que,

efetivamente, algum aspeto tinha de ser melhorado, teve tempo suficiente para discutir esta matéria com os

seus parceiros e chegar a alterações. Mas o Governo não é capaz de ter coragem de assumir perante os

parceiros, como agora disse aqui, que a caducidade é um instrumento importante nesta matéria.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É, é!…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — O Sr. Ministro disse-o agora, mas também diz que vai fazer

alterações para o dinamizar. O que é que fez? Adiou a decisão, como referi na minha primeira intervenção, ou

seja, durante 18 meses este instituto não é acionado. Pergunto ao Sr. Ministro: o que é que vai ser feito durante

estes 18 meses e o que é que vai ser feito depois destes 18 meses? Como é que o Sr. Ministro vai pôr isto em

prática? Explique aqui, no Parlamento, e explique aos portugueses o que é que o Governo pretende fazer para

dinamizar a contratação coletiva, mas explique em concreto, porque é em concreto que as pessoas precisam

de saber.

Discursos redondos e discursos tripartidos — uns, para os empresários, outros, para os trabalhadores e

outros, para os parceiros de coligação do Governo — não são mais do que manter a sobrevivência política, Sr.

Ministro.

Portanto, explique qual é, neste momento, a posição do Governo relativamente à matéria da legislação

laboral e da caducidade e como é que, em concreto, vai dinamizar a contratação coletiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Relançar o diálogo

social e a negociação coletiva setorial, articulando-a com o nível das empresas, incluindo o setor público, é um

objetivo assumido pelo Governo, com uma estratégia clara quanto à forma de o atingir. Essa estratégia passa

por construir e atualizar uma agenda consistente de mudança, retomando o dinamismo do diálogo social a todos

os níveis, da negociação coletiva à concertação social de nível setorial e de empresa. Não foi isto que aconteceu

nos quatros anos de governação de direita.

No anterior Governo, PSD/CDS, o número de trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva diminuiu

muito devido a uma estratégia que visava claramente prejudicar um dos lados do terreno negocial, criando uma

situação de rutura na negociação coletiva. Esta situação de rutura não teve só consequências ao nível da

diminuição do emprego, mas também ao nível da diminuição da produtividade e do crescimento económico, não

tendo trazido vantagens a nenhuma das partes.

É, pois, necessário reforçar o compromisso assumido pela Comissão Permanente de Concertação Social,

em nome da estabilidade e da modernização do mercado de trabalho; realizar uma discussão e uma avaliação

pró-ativas no quadro laboral, com base nas conclusões do Livro Verde sobre as Relações Laborais, tendo em

vista a celebração de um contrato de concertação social que integre aquelas matérias; integrar medidas de

redução da acentuada segmentação do mercado de trabalho existente em Portugal e da promoção da

negociação coletiva no sentido de promover a qualidade e a qualificação no mercado de emprego;…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe para concluir.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — … e, para terminar, apreciar, com base numa proposta do Governo, mudanças

no enquadramento das portarias de extensão e o estabelecimento de prazos legais na emissão dos avisos das

portarias, para, assim, reforçar um dos pilares da democracia e uma conquista da liberdade.