11 DE FEVEREIRO DE 2017

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O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Esta discussão que hoje aqui nos traz, a valorização da contratação coletiva, é uma matéria da

maior importância. E não basta invocar a queda — que é certa e que ocorreu de forma mais acentuada a partir

do ano de 2011 — para tentar criar uma clivagem relativamente à visão sobre a contratação coletiva, porque

não é verdade, e o Sr. Ministro, neste aspeto, foi bastante rigoroso ao reconhecer que essa queda começou

logo em 2008 e tem muito a ver com a situação de crise.

Portanto, sobre isso, não temos divergências: a contratação coletiva é um instrumento importante, o CDS

considera que deve ser valorizado e que, agora, estamos em condições de encetar um novo caminho para uma

nova geração de contratos coletivos.

No entanto, há, claramente, uma diferença em relação a uma esquerda que entende e encara estes

problemas de forma radical. É certo que o Sr. Ministro tentou criar um distanciamento relativamente a essa

esquerda, mas não se esqueça, Sr. Ministro, de que é Ministro porque essa esquerda o apoia, e é essa esquerda

radical que pretende reverter tudo e pôr em causa uma série de equilíbrios.

Sr. Ministro, preste atenção, está a jogar um jogo perigoso. Já dizem os portugueses: «Diz-me com quem

andas, dir-te-ei quem és». E esse jogo de fingir que não se anda com quem quer voltar atrás e encetar um

caminho que põe em causa o desenvolvimento alcançado é, com certeza, perigoso, e os portugueses estão

preocupados.

Não deixamos de lembrar que a explicação para o bom desempenho do mercado laboral só pode ser

atribuída à reforma da legislação do trabalho, nomeadamente no domínio da contratação coletiva, da

flexibilidade horária e da mobilidade do regime do despedimento e do subsídio de desemprego. Esta frase que

acabei de dizer não é do patronato, não é do Deputado Pedro Mota Soares, não é de ninguém suspeito da

direita, esta frase é de Vital Moreira,…

Risos do BE e do PCP.

… que fez o seu percurso ali, na bancada do PCP, com certeza, durante um tempo, em lutas partidárias…

Sr. Ministro, para lá do desagrado que esta esquerda revela, isto é muito sério, não é de risos. Do que

estamos aqui a falar é de tratar de cuidar da economia numa altura em que o País está numa situação vulnerável.

Sr. Ministro, dê recados claros aos portugueses e a quem acredita em nós e espera ter condições para

investir em Portugal. É disso que estamos a falar e é importante que o Ministro fale claro e que este Governo

seja claro sobre essas mensagens.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O tempo e a vida mostraram a quem

serviu a caducidade. Desde 2003, é visível a quem serviu a caducidade: serviu ao patronato, para impor a

retirada de direitos e impor salários de miséria. E não é por acaso que o PSD vem dizer que a caducidade é um

instrumento importante. Ora, pois, o objetivo do PSD e do CDS-PP é liquidar a contratação coletiva e impor

salários e condições de vida de miséria ao povo e ao País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso mesmo, entendemos que esta situação é insustentável e inaceitável.

O exemplo da Associação Portuguesa de Seguros é bem evidente do que está em cima da mesa: uma

associação patronal que se quer transformar em associação empresarial para acabar com um subsídio de turno

de 20% do complemento salarial e que quer acabar com o prémio de 100 € de antiguidade e, por isso, quer

fazer caducar a contratação coletiva. Como é evidente o exemplo da Associação Têxtil e Vestuário de Portugal,

que quer acabar com o subsídio de amas às trabalhadoras têxteis, que sobrevivem já com o salário mínimo

nacional.