I SÉRIE — NÚMERO 53

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parte do ano longe das suas famílias, o serem impedidos de passar o Natal ou a Páscoa em casa por não terem

capacidade económica para adiantar o valor dos bilhetes é cruel. Isto é inaceitável e tem de ser resolvido.

A solução que o Bloco aqui traz pode não ser perfeita, mas vamos trabalhar para, rapidamente, encontrar

uma solução melhor. Esta situação não pode continuar.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem!

O Sr. PaulinoAscenção (BE): — O caso torna-se absurdo quando o uso do cartão de crédito, que é um

instrumento que permite contornar as dificuldades financeiras, é castigado com um prazo adicional de 60 dias

para obter o reembolso dos bilhetes, e isto acontece no caso da Madeira. E é bom lembrar que o avião é o único

meio de transporte para quem vive nas ilhas poder sair do seu território. Somos as únicas ilhas da Europa em

que há esta dependência do meio de transporte aéreo.

As alterações que aqui propomos são limitadas, pelo que, no essencial, o modelo mantém-se. Apenas

propomos alterar o momento do pagamento do subsídio e a substituição da entidade mediadora — sai a empresa

CTT, que é entidade privada, e para o seu lugar sugerimos a Administração Tributária —, uma vez que

entendemos que o subsídio visa apoiar os residentes e não subsidiar os lucros de uma empresa privada.

A fórmula de cálculo do subsídio mantém-se e este é que é o ponto que pode, ou não, incentivar as

companhias a praticarem preços elevados para tirarem proveito do modelo de subsídio.

Se não é viável o processamento do subsídio pelas companhias e pelos seus agentes, então, outra

alternativa tem de ser ponderada. Admitimos que coexistam dois modelos: um, para quem esteja confortável

para adiantar o valor da viagem e, outro, para quem não pode fazer esse adiantamento, e estas pessoas têm

de ter uma alternativa para adquirirem os bilhetes e fazerem as viagens de que carecem sem terem de adiantar

valores exorbitantes.

A liberalização que se iniciou, no caso da Madeira, em 2008 não cumpriu as suas promessas, em particular,

nas épocas altas, em que vir da Madeira para Lisboa pode custar mais do que ir de Lisboa para Nova Iorque.

A prometida concorrência, ao cabo de nove anos, não apareceu, não deu resultado, mas, apesar disso,

aparentemente, os governos regionais e o Governo da República mantêm a sua fé inabalável no mercado.

No caso dos Açores, há um aparente sucesso, mas, para avaliação cabal, isto carece que se traga à luz do

dia os apoios que são dados às companhias de baixo custo por portas travessas. As companhias de baixo custo

respondem à sazonalidade, que é uma característica destas linhas áreas, com a subida de preços e não com

uma maior oferta de voos.

Ora, esta resposta de maior disponibilidade de voos quando as pessoas precisam só pode ser garantida por

um modelo de serviço público, porque, esse sim, oferece estabilidade de preços e ajustamento da oferta à

necessidade das pessoas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. PauloNeves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O subsídio de mobilidade é uma matéria

em relação à qual o Partido Social Democrata — todo o PSD, não é só o dos Açores e o da Madeira — atribui

uma enorme importância. Estamos a falar de um princípio constitucional, que é o da continuidade territorial, e é

precisamente ao Governo da República — e é bom que se lembre — que compete assegurar esse princípio

constitucional.

O PSD tem, ao longo dos últimos meses, insistido que a atual legislação tem de ser atualizada. Através de

ofícios enviados pelo Governo Regional da Madeira ao Governo central, através de várias e insistentes

intervenções feitas aqui, na Assembleia da República, o PSD tem pedido e sugerido processos de melhoria. Há

muito tempo que o fazemos.

É por isso que aplaudimos o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista por agora nos acompanharem nesta

batalha junto do Governo da República. Infelizmente, o Governo central não tem cumprido com as suas

obrigações, pois não tem disponibilizado, como a lei obriga, dados pormenorizados sobre o subsídio de

mobilidade, tal como não tem correspondido às nossas sugestões de melhoria para todo o processo.