18 DE FEVEREIRO DE 2017

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta, hoje, na Assembleia da República, uma proposta

de alteração aos decretos-leis que regulam o subsídio social de mobilidade entre as regiões autónomas e o

continente.

Nós defendemos medidas que simplifiquem a atribuição e o reembolso do subsídio social de mobilidade. O

PSD quer que a atribuição do subsídio social de mobilidade seja atribuído no ato da compra da respetiva viagem,

competindo ao Estado reembolsar diretamente as companhias aéreas e os seus agentes.

Queremos simplificar todo o sistema de reembolso e evitar que os residentes nas regiões autónomas tenham

de adiantar o valor total do bilhete.

O PSD também defende o fim dos 60 dias para o reembolso para quem pague com cartão de crédito as suas

viagens. Com a nossa proposta, os residentes pagam, no ato da compra, apenas o valor do bilhete de residente

e de estudante e não o preço total exigido pela companhia aérea.

Também na nossa proposta é sugerida uma nova redação para o artigo 8.º por forma a combater situações

irregulares.

Sr.ª Presidente, para terminar, a atual legislação que foi implementada em 2015 pelo Governo PSD/PP trouxe

grandes e comprovadas vantagens para o desenvolvimento das regiões autónomas e para uma maior, mais

facilitada e mais barata mobilidade para os residentes das regiões autónomas.

Mas nós também propomos processos de melhoria no atual sistema. Ao fim deste tempo, verifica-se que o

procedimento pode ser menos burocrático e mais ágil e também pode ser socialmente mais responsável.

O PSD, que tem o seu projeto e que terá de ser levado, naturalmente, em conta, estará, no entanto, atento

a todas as outras iniciativas, incluindo as que vierem do Governo.

Uma coisa é certa: nunca aceitaremos nada que não melhore a vida das populações dos Açores e da

Madeira, no que se refere à mobilidade e ao princípio da continuidade territorial, que é um princípio

constitucional, que nós não dispensamos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, que irá gerar,

como se vai ver, um largo consenso, cumprimento o Partido Socialista, que fez uma nota positiva sobre a

liberalização do espaço aéreo da Madeira e dos Açores.

A liberalização do espaço aéreo trouxe ganhos evidentes — não vou repetir os números, que já foram dados

pela Sr.ª Deputada Lara Martinho — para o turismo e para a economia dos Açores e da Madeira.

Tenho pena que o Deputado Paulino Ascenção não tenha tido a oportunidade de, ontem mesmo, ao final do

dia, ter estado numa reunião do grupo de trabalho Turismo com o Sr. Presidente do Turismo de Portugal, onde

ele, fechados os dados do ano de 2016, deu nota do impacto positivo que a liberalização do espaço aéreo teve

no turismo dos Açores com evidente sucesso. Com isto, ganham, obviamente, as economias, os trabalhadores

e as empresas dos Açores e, já agora, da Madeira.

Parece que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda é contra isso. Às vezes, como diz o povo: o pior cego é

aquele que não quer ver!

Protestos do PCP.

Mas isso não pode pôr em causa…

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — O problema é que põe!

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Srs. Deputados, vejam os dados do Turismo de Portugal, que já estão

disponíveis no site da comissão de que V. Ex.ª faz parte. Basta uma leitura muito breve para ver as vantagens

que trouxe para os Açores e para a Madeira a liberalização do espaço aéreo e o que estão a ganhar as

empresas, os trabalhadores e a economia dos Açores e da Madeira.