I SÉRIE — NÚMERO 53

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Mas isto não pode pôr em causa, como é evidente, o direito ao subsídio social de mobilidade de quem é

residente ou de quem estuda dentro ou fora dos Açores.

As iniciativas vão baixar à comissão sem votação e, portanto, quase me inibo de estar aqui a fazer

considerações sobre as várias iniciativas, porque isso quer dizer que vamos ter espaço para, de forma atenta e

ponderada, encontrar as melhores soluções, mas é evidente que temos de simplificar.

O CDS, quer nos Açores, quer na Madeira, quer aqui, no Parlamento, incentivou a criação do grupo de

trabalho, que, à data, tentou simplificar esta matéria e há um conjunto de propostas de todas as bancadas no

sentido de simplificar. É um facto que a exigência era enorme, pois era pedido fatura comprovativa da compra

do bilhete, cartão de contribuinte que permita comprovar o domicílio fiscal, documento comprovativo da

identidade do beneficiário, documento emitido pelas entidades portuguesas onde conste que o titular tem

residência habitual na ilha, certificado de registo ou certificado de residência permanente, cartão de residência

ou cartão de residência permanente e autorização de residência válida. É uma burocracia que não faz nenhum

sentido.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Quem é que criou essa burocracia? Quem terá sido? Foi de geração

espontânea!

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Há vários modelos. Um é o da criação de uma tarifa específica para

residentes e para estudantes, como existiu no passado, cabendo ao Estado a tal indemnização compensatória.

Aliás, hoje, a tecnologia permite a inclusão, no ato da reserva, quer seja em agente, quer seja na própria

companhia, do número de identificação fiscal e do número de cartão de residente para que se possa provar —

e aqui convém garanti-lo — que quem usa este benefício são aqueles que verdadeiramente precisam e usam

deste serviço e que não se trata de uma fraude encapotada.

Portanto, garantir a transparência e o rigor deste processo parece-me ser um maior critério de justiça.

Estamos disponíveis para estudar uma tarifa com a inclusão, no ato da reserva, de um conjunto de dados

que permita, a posteriori, aferir do uso efetivo desse direito ou, possivelmente, aligeirar, junto da CTT, que é a

entidade que hoje trata disto — e o Partido Socialista propõe a criação de uma plataforma eletrónica, que permite

a inclusão do NIB (número de identificação bancária) —, a transferência para a conta de utilizador, evitando as

esperas permanentes.

Há soluções várias, mas o que nos junta a todos é o facto de querermos simplificar e garantir o direito à

mobilidade aos residentes e aos estudantes das ilhas, sem pôr em causa o que foi um enorme e excelente

trabalho feito em nome das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelo Governo anterior, que foi o da

liberalização do espaço aéreo, e que permitiu ganhos evidentes. E espero que isto seja reconhecido.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Dizia há pouco o Sr. Deputado Paulino

Ascenção que a liberalização das passagens aéreas para as regiões autónomas não cumpriu as promessas que

tinha feito. Sr. Deputado, seria a primeira liberalização a cumprir as promessas que fez.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Muito bem!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Aliás, a liberalização foi tão boa que é preciso que todos apresentem

iniciativas para ver se conseguem minorar um pouco os prejuízos causados aos residentes pela trapalhada que

foi criada.

Ora bem, a liberalização beneficiou companhias aéreas e os turistas que marcam as suas viagens com seis

meses de antecedência em época baixa, mas, para os residentes, tem tido consequências dramáticas em muitos

casos. Isto porque um residente que tenha uma necessidade urgente de se deslocar ao continente paga uma

exorbitância e de pagar do seu bolso.