18 DE FEVEREIRO DE 2017

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empresários investirem, porque recua na reforma do IRC, aumenta os impostos para as atividades inovadoras

e de sucesso, como foi o caso do alojamento local, e ataca a competitividade das empresas permanentemente.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o investimento é um fator fundamental no desenvolvimento económico

sustentável, porque gera emprego, aumenta o desenvolvimento regional, aumenta a produtividade dos

trabalhadores e tem em si a capacidade, se for criteriosamente escolhido, de aumentar o crescimento da

economia, não só hoje mas também amanhã.

É por isso que a atitude irresponsável do Governo é duplamente lamentável, porque limita o crescimento não

só agora mas também para o futuro, para os nossos filhos. E com esta atitude acaba por afetar também a

empregabilidade, sobretudo dos mais jovens.

A iniciativa do CDS é um passo importante para reforçar o incentivo ao investimento e já deu resultados no

passado, por isso também pode ajudar agora — o que os senhores negam — e pode ajudar o investimento

privado, que tem sido tão desincentivado.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, as medidas fiscais são efetivamente um dos meios para apoiar as empresas.

Infelizmente, um dos principais motores do investimento é a confiança que os empresários têm no Governo e

na governação, e isso, com este Governo, não existe.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção,

o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem termos uma oposição de

princípio à questão dos benefícios fiscais para favorecer o investimento, é bom dizer que os benefícios fiscais

não são o único fator para fomentar esse investimento. Há outros, desde as questões logísticas à da procura. E

a procura interpela-nos logo para as questões que têm a ver com as políticas seguidas nos últimos anos —

austeridade, ataque aos rendimentos — que, obviamente, fizeram contrair a procura e baixar as intenções de

investimento.

Acontece também que, a nível da fiscalidade, já temos uma grande distorção entre a tributação das famílias,

dos rendimentos do trabalho e das empresas, com as famílias a serem muito penalizadas em favorecimento da

tributação dos rendimentos do capital.

Temos também uma situação, que vem referenciada pelo Tribunal de Contas, relativa à Conta Geral do

Estado de 2015, que é a realidade de uma concentração dos benefícios fiscais num grupo muito restrito de

entidades, sobretudo dos benefícios fiscais concedidos em sede de IRC.

De qualquer maneira, gostaria de saudar aqui a preocupação que o PSD manifestou pela importância do

investimento público.

Para nós, há aqui duas ordens de critérios principais para avaliar a bondade dos benefícios fiscais. A primeira

é para avaliar se realmente favorece o investimento e a criação de emprego — falo de emprego com direitos e

não de estagiozinhos e outros empregos precários.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O que é que isso tem a ver com a iniciativa?!

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — A segunda ordem de fatores para avaliar a bondade desse regime é

garantir que os resultados futuros da retenção dos benefícios fiscais não se venham a escoar para fora da

economia nacional via distribuição de lucros; ou seja, é garantir que esses investimentos tenham perenidade,

que fiquem para maximizar o efeito multiplicador do investimento.

Atendendo a estes dois critérios, o que é desejável é que esse regime de incentivos seja orientado para as

pequenas e médias empresas, como acontece um pouco pela Europa, porque, como são, sobretudo, empresas

de capitais nacionais, não vão distribuir resultados para o exterior e são as responsáveis pela maior parte do

emprego que existe no País. Portanto, garantem que os benefícios futuros vão ser reinvestidos na economia

nacional, visto que as empresas, estando enraizados no território, vão reinvestir na economia local, contribuindo

para o desenvolvimento regional e para a redução das assimetrias regionais. E esse regime também deve ser

genérico e não limitado no tempo, como é proposto.