18 DE FEVEREIRO DE 2017

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Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE,

relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do BE.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, dois requerimentos, apresentados pelo PS e pelo BE, solicitando

a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo

de 30 dias, respetivamente, da proposta de lei n.º 52/XIII (2.ª) — Estabelece o regime da representação

equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor

público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, e do projeto de lei n.º 406/XIII (2.ª) — Promove a

igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 409/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defina uma

estratégia de responsabilidade do Estado na gestão do património desportivo português (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, em conjunto, de seis requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE,

pelo PCP, pelo PAN, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias, dos seus diplomas

seguintes: projeto de resolução n.º 624/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais (BE),

dos projetos de lei n.os 399/XIII (2.ª) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais

(PCP), 408/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção

de custas judiciais mais abrangente (PAN) e 409/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais

introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais (PAN) e dos projetos de resolução n.os 659/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais (PSD),

660/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem

as condições de acesso ao direito e à justiça (PS) e 666/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime

de acesso ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas Processuais (CDS-PP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/XIII (2.ª) — Revê o regime sancionatório do

direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e

adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 56/XIII (2.ª) — Adota uma medida transitória de redução

do pagamento especial por conta, previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.