I SÉRIE — NÚMERO 53

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Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a

substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-

económicos por setor de atividade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Vamos agora votar, em conjunto, dois requerimentos, apresentados pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa à

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 30 dias, respetivamente, do

projeto de resolução n.º 618/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a

simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade (PS) e do projeto de lei n.º 407/XIII

(2.ª) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a

residentes nas regiões autónomas.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 316/XIII (2.ª) — Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao

Investimento II (CFEI II) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 665/XIII (2.ª) — Visa impedir o recurso à energia nuclear (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor de Os

Verdes e abstenções do BE, do PCP e do PAN.

Vamos, agora, votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os 427/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo medidas de atualização do Programa Especial de Realojamento (PER) (BE) — o texto

inicial foi substituído a pedido do autor —, 597/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação

do Programa Especial de Realojamento (PER) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de

proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares,

fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP), 599/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao

recenseamento nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em

articulação com as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD) e 600/XIII (2.ª) —

Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das

necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joaquim Raposo, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Joaquim Raposo (PS): — É para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última

votação realizada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Emília Santos, também pediu a palavra para que efeito?