18 DE FEVEREIRO DE 2017

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O Sr. MiguelTiago (PCP): — Não podemos é deixar os bancos nas mãos dos banqueiros!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isto é absolutamente essencial.

Também é bom que seja dito que, quer do ponto de vista desta sanção efetiva quer, muitas vezes, do ponto

de vista da demora, do que demorou até que a justiça e o sistema atuassem, os exemplos não são

particularmente edificantes.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é verdadeiro quer do ponto de vista das decisões judiciais, quer

do ponto de vista de algumas decisões, por exemplo, dos supervisores, que acabaram anuladas nos tribunais,

como foi o caso de algumas relacionadas com o BCP.

Portanto, desse do ponto de vista, do espírito que me parece que presidiu à realização desta legislação, ela

tem a nossa concordância.

Gostava apenas de deixar duas observações.

Em primeiro lugar, é que legislámos a seguir, por exemplo, ao caso do BES e fizemos várias recomendações,

muitas das quais não estão hoje, passado muito tempo, cumpridas. Seria importante, hoje que discutimos esta

legislação, que pudéssemos também discutir um pacote bastante mais alargado — e o CDS não deixará de

apresentar propostas neste domínio.

Em segundo lugar, também me parece que seria importante — e a legislação vem acompanhada de muitos

pareceres, muitos dos quais bastante técnicos e há um reparo que é feito, já não me lembro em qual dos

pareceres, mas que me pareceu particularmente pertinente, que é a necessidade de sistematização — não

apenas procurar prevenir todos os casos concretos, mas também que a legislação seja feita de forma a ser

acessível e eficaz.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa hora, o Governo traz esta

proposta de lei ao Parlamento.

Ao longo dos últimos anos, esta Casa, como bem disse há pouco a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, foi

confrontada com processos de nacionalização e resolução bancária, que deixaram um lastro muito pernicioso e

muito negativo de lesados. São pessoas, cidadãos, que, na sua boa-fé, adquiriram produtos financeiros com

pouca ou nula informação, expondo as suas poupanças a produtos financeiros com elevado risco. Em bom rigor,

se, em muitas circunstâncias, não podemos afirmar que a lei não tenha sido cumprida, a verdade é que perpassa

na sociedade portuguesa uma ideia de engano, uma ideia de abuso de informação, uma ideia de manipulação

de informação que não pode deixar esta Câmara e, naturalmente, o Governo indiferentes.

Por isso, esta proposta de lei, também no quadro da adoção, na legislação nacional, do Regulamento n.º

596/2014, da União Europeia, que diz respeito ao abuso de informação, vem, em boa hora, dar resposta à

sociedade portuguesa mas a uma parte do problema, apenas a uma parte do problema.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, é, em bom rigor, acolhendo esta iniciativa com muito agrado que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, naturalmente, suporta esta proposta de lei.

Mas não podemos deixar de dizer que, no quadro da transposição da Diretiva dos mercados de instrumentos

financeiros, da sua revisão, é preciso fazer mais. É preciso fazer mais no que diz respeito à adoção das

recomendações que as comissões parlamentares de inquérito adotaram como importantes para salvaguardar

clientes e trabalhadores das instituições bancárias. Foi por isso que o Partido Socialista, como bem sabe, lançou,

na semana passada ou há duas semanas, uma iniciativa neste âmbito para proteger clientes e para proteger

trabalhadores do setor bancário.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!