2 DE MARÇO DE 2017

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De facto, não podemos permitir que o António José, formador do IEFP, que durante cinco anos exerceu as

suas funções com um horário, com um salário, com uma hierarquia, perante uma verdadeira relação laboral,

seja, ao fim desses cinco anos, pura e simplesmente, esquecido pela sua entidade patronal, não tendo em

consideração não só a estabilidade da sua carreira profissional mas também os meios para que ele possa

subsistir, do ponto de vista pessoal e familiar.

O Estado tem de agir como pessoa de bem e cumprir a lei vigente. Não pode esconder verdadeiras relações

laborais atrás de mecanismos como os recibos verdes ou outros mecanismos e instrumentos de trabalho.

O Estado tem de organizar uma verdadeira política de gestão de recursos humanos que garanta a qualidade

dos serviços públicos, que tenha em conta o interesse dos cidadãos e que, ao mesmo tempo, garanta a

dignidade e a valorização dos recursos humanos da Administração Pública e do sector empresarial do Estado.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá o seu apoio à iniciativa já apresentada pelo Governo no sentido

de, até ao final do 1.º trimestre de 2017, estar concluída a montagem do programa de regularização

extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública (PREVAP) e do sector empresarial do Estado,

porque vai dar resposta a esta tripla necessidade: eficiência dos serviços públicos, fim da precariedade na

Administração Pública e garantia da valorização do trabalho dos trabalhadores da função pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do

CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os

peticionários e, ao mesmo tempo, lamentar que esta petição só agora seja discutida, três anos e meio depois

da sua entrada.

A petição foi motivada pelo que entenderam chamar «despedimento dos formadores externos do Instituto do

Emprego e Formação Profissional» e que contestam.

Quero começar por dizer que o CDS tem o maior respeito pelos formadores do Instituto do Emprego e

Formação Profissional e que analisou, com todo o cuidado, a fundamentação da petição.

A verdade é que o que consideraram ser um despedimento de 1000 formadores resultava da abertura de um

concurso para a sua contratação — é certo que ao abrigo de um protocolo entre o Ministério do Trabalho e o

Ministério da Educação — e pediam que a Assembleia da República utilizasse os mecanismos à sua disposição

para apreciar as condições em que foi lançado o referido concurso.

Ora, no caso concreto, a Assembleia questionou o Governo sobre esta matéria e, com base nas respostas, é-lhe

possível concluir o seguinte: primeiro, na seleção de formadores, o concurso permitiu que, em vez da

discricionariedade na sua contratação, passasse a haver mais transparência, mais equidade e mais estabilidade; e,

segundo, comprovou-se que os formadores não foram prejudicados. Isto porque concorreram 22 000 pessoas para

920 vagas, ficaram colocados 900 formadores e apenas 20 professores. E era esta a questão que estava subjacente

à petição. E não parece que a alegada curta duração do prazo para concorrer tivesse prejudicado os formadores.

Em conclusão, houve vantagens claras na existência de um concurso para a contratação e não houve o

despedimento dos 1000 formadores, como era temido pelos peticionários. E convém não esquecer o objetivo

último, que são os formandos: melhorar os resultados da sua aprendizagem e da sua empregabilidade é

fundamental e, já agora, fazê-lo com o maior rigor na despesa pública.

Já que se fala em formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional, era importante saber se a

maioria de esquerda — PS, Bloco de Esquerda e PCP — já se entendeu em relação aos formadores do Instituto

do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Afinal, são precários e vão ser integrados pelo Governo, ou

não? É que, até este momento, não temos respostas claras, ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado

Ricardo Bexiga.