I SÉRIE — NÚMERO 57

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Vozes do CDS-PP: — Pois é! Bem Lembrado!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aliás, nesta matéria, era bom que soubéssemos o que vai ser

feito pelo Governo para se avaliar a bondade das vossas intenções.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que estamos hoje a

discutir tem quase quatro anos. É lamentável que o anterior Governo tenha empatado o processo, fazendo com

que o Parlamento tenha demorado tanto tempo a agendá-la!

Mas não deixa de ser curioso…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sim, sim! Empataram o processo com ausência de respostas…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Os Srs. Deputados, ficam nervosos, mas é mesmo verdade!

Como eu estava a dizer, não deixa de ser curioso o momento em que fazemos esta discussão, porque agora

o ciclo político mudou e o debate é feito noutros termos.

Durante os últimos 15 anos — um pouco mais, até —, os trabalhadores do IEFP, como tantos outros precários

do Estado, foram maltratados por quem os empregava.

Em 2013, e voltou a acontecer depois, mais de 1 milhar de trabalhadores precários do IEFP foram despachados

para o desemprego, muitos deles sem qualquer proteção, porque trabalhavam a falsos recibos verdes.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Agora já não há falsos recibos verdes?!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Trabalharam para o Estado, deram formação a desempregados,

representaram o IEFP em comissões de proteção de crianças e jovens, deram a cara pelo Instituto, garantiram

necessidades permanentes, exerceram as suas funções com zelo e dedicação, e o Estado, por seu lado e pelo

contrário, nunca reconheceu o seu vínculo e, perante trabalhadores que sempre cumpriram a sua parte, não

agiu nem com zelo, nem com respeito, nem, sequer, dentro da lei.

No início de 2016, o Bloco interpelou o Governo sobre este assunto, defendendo o que era óbvio, a

necessidade de regularizar esta situação e de reconhecer o vínculo aos precários do IEFP.

Em março de 2016, o Orçamento do Estado previu o levantamento da realidade dos precários do Estado e,

em 16 de dezembro de 2016, foi aprovada, no Plenário da Assembleia da República, uma resolução, proposta

pelo Bloco de Esquerda, que determinava que o Governo devia substituir, no IEFP, recibos verdes por contratos

e impedir que nos próximos concursos se recorresse a este esquema vergonhoso.

Esta semana foi publicada a resolução do Conselho de Ministros que lança o programa de regularização

extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública, que resultou de negociações intensas com a

esquerda e que acolheu as suas principais preocupações, para que se comece, finalmente, a fazer justiça.

Se no passado, neste Parlamento, discutíamos os despedimentos e a perpetuação da precariedade, hoje

estamos a discutir o modo de fazer justiça a estes trabalhadores e de reconhecer o seu trabalho. E o que dizemos

a todos e a cada um destes trabalhadores é que este processo e o seu alcance dependem da mobilização e da

capacidade de os próprios precários tomarem a palavra.