3 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. André Silva (PAN): — A lei vai prever que uma determinada autarquia possa criar uma associação

para depois retirar benefício próprio da sua nomeação ou vai estar bem blindada relativamente a esta matéria?

Como é que são tomadas as decisões deste órgão? Será colegial? A quem cabe cada decisão?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. André Silva (PAN): — Para terminar, deixo-lhe a última questão, Sr. Ministro: após o fim deste projeto-

piloto, haverá um relatório público sobre o mesmo?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para a última intervenção nesta primeira ronda, tem a palavra

o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer à Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia que não me revejo na frase de Burt Lancaster de que «algo terá de mudar para que tudo fique

na mesma».

Por isso, estamos a fazer um trabalho no qual, ao contrário da REN — exemplo que aqui foi dado —, achamos

que não devemos começar por legislar. Devemos, mesmo, começar por fazer uma experiência, a qual decorre

dentro dos termos da lei e, portanto, quem hoje toma as decisões é quem tomará as decisões durante o tempo

em que valer este mesmo projeto-piloto. E, sim, Sr.ª Deputada, estamos completamente disponíveis para, findo

este projeto-piloto, poder discutir no Parlamento as nossas propostas.

Quando o Grupo Parlamentar do PCP nos pergunta se foi feita a ponderação, respondo: claro que não. A

ponderação vamos fazê-la agora. Temos uma forte convicção: essa ponderação faz-se ao longo do próprio projeto-

piloto, do qual resultará, certamente, um relatório público que será, em primeiro lugar, importantíssimo para informar

as nossas próprias decisões e, certamente também, para informar todos quantos queiram nelas participar.

Não, Sr. Deputado Jorge Costa, não houve nenhuma desafetação da REN proposta pelas autarquias. O que

aconteceu foi que foram definidas novas regras, regras, essas, herdadas por este Governo, regras que podiam

ter interpretações diferentes e que não foram interpretadas em todo o lado da mesma forma, mas que,

patentemente, não foram testadas e, por não terem sido testadas, em muitos casos, pode ter dado asneira.

Por isso é que, hoje mesmo, quinta-feira, a Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território exarou

um despacho — que, aliás, foi tornado público da última vez que tive o gosto de estar na Comissão de Ambiente

— em que se definem, ou se começam a definir, as novas regras para a Reserva Ecológica Nacional e em que

se diz que qualquer alteração da dimensão da área de REN, em mais 10% ou em menos 10% do que aquela

que existe hoje, tem de ter uma ponderação suplementar e uma decisão que passa pela Direção-Geral do

Território e pelo Conselho Nacional do Ordenamento do Território.

Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, agradeço muito as perguntas que me colocou. Quem decidirá sobre

as matérias de foro nacional, não tenho qualquer dúvida na resposta: o ICNF. E são muitas as questões do foro

nacional que continuam em cima da mesa e que são uma tarefa ciclópica para os meios efetivos que o ICNF

tem. Quem decidirá sobre a Rede Natura 2000 é o ICNF; quem decidirá sobre a cartografia de ecossistemas —

que devia ter estado concluída em 2012 e que está agora, e só por mão deste Governo, a ser iniciada — é o

ICNF; quem tomará todas as decisões, a todas as escalas — incluindo as de gestão —, da introdução das

espécies em risco, com certeza que é o ICNF.

O Sr. Deputado Renato Sampaio diz muito bem: não há aqui municipalização nenhuma e, por isso, a

transferência de meios, com todo o respeito, é uma questão que não se aplica e que não faz sentido.

O que queremos, isso sim, é partilhar meios que já hoje existem do ICNF, que, infelizmente, não tem

condições para ter um diretor em cada parque em regime de exclusividade.

Muito tentaremos que, ao nível de cada uma das regiões-plano, possa existir mais do que uma pessoa —

com certeza, existirá — a fazer a figura e a cumprir o papel do diretor técnico de cada uma das áreas protegidas,

mas não vai haver um diretor do ICNF em cada área protegida. Aliás, o modelo que o Partido Socialista

interrompeu, e bem! — isso já aqui foi referido —, foi o da existência de um diretor em cada parque natural, que

não era mais do que um autarca não eleito e que não tinha de prestar contas a ninguém. De facto, esse é o

modelo que não queremos repetir.