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I SÉRIE — NÚMERO 58

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Estas áreas protegidas têm valor económico, têm o valor, desde logo, da biodiversidade, têm valor patrimonial

e cultural e são, em si mesmas, muito relevantes para a coesão territorial e para a economia do País.

O CES (Conselho Económico e Social) está a fazer um estudo e a organizar alguns colóquios sobre a

importância da floresta, nomeadamente em áreas protegidas, onde fica bem clara a sua contribuição para a

criação de emprego, para o PIB.

Portanto, sobre essa matéria, não queremos fazer, de facto, uma discussão ideológica, mas é verdade que

os municípios também não podem ser repositórios daquilo que é difícil para a governação, mesmo que tenham

meios, nem podem ser olhados com desconfiança.

Acho que a proximidade representa ganhos evidentes na gestão das áreas protegidas, como é óbvio, mantém

a sua especificidade, a sua coerência, mas é evidente que isso tem de ser matéria de decisão nacional.

O Sr. Ministro diz: «Bom, o ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas) não tem meios

técnicos, humanos». Ora, talvez se deva começar por preparar o ICNF para ter esses mesmos meios.

No modelo de que o Sr. Ministro fala refere que o técnico do ICNF não será uma mera figura de estilo, será

mesmo alguém que terá uma decisão importante, mas tenho algumas dúvidas, porque isso não ficou claro.

Obviamente que cá estaremos para discutir e perceber qual é o papel que tem, de facto, esse técnico. Percebo

e concordo que há matéria que tem de ser mais técnica do que política, mas, ainda assim, a decisão tem de ser

equilibrada.

Em meu entender — aliás, como fez o Governo anterior —, se há desconformidade, se há incoerência, se

há descontrolo no território, é melhor a fusão do ICNF com a autoridade florestal e, porventura, melhorar os

mecanismos. Não me choca alargar isto para algo supramunicipal, porque muitas das áreas estão nesse âmbito.

Quero apenas dizer, Sr. Ministro, que importa que se explique melhor, até para colmatar as dúvidas, talvez

legítimas, dos seus parceiros de governação, que olham para esta matéria e já vão ao limite de lhes chamar

PPP e de dizer que municipalização «nem pensar!», para que se perceba bem o modelo de decisão, isto é,

como é que um autarca que preside a uma região destas não tem todo o poder de decisão, protegendo aquilo

que é essencial, como é que os técnicos do ICNF, apesar dos parcos meios, conseguem dar garantias, de

acordo com o interesse nacional e desses ativos, de que, de facto, não teremos aqui uma divergência insolúvel

entre o interesse económico da proteção da biodiversidade da natureza e alguns interesses económicos.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, queira terminar, se faz favor.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com isto termino, Sr. Presidente.

Pôr estes ativos vividos a ser usufruídos é também uma forma de os proteger e de lhes dar valor económico.

Ficamos todos a ganhar se assim for feito.

Sr. Ministro, cá estaremos à espera que chegue a proposta para a discutirmos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

Partido Comunista Português.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É verdade

que as áreas protegidas no nosso País padecem de inúmeros problemas que resultam, inclusivamente, do

desinvestimento a que foram sujeitas por sucessivos Governos. Aliás, isso é bem evidente, inclusivamente na

enorme carência de vigilantes da natureza que hoje existe nessas áreas.

Sr. Ministro, perante este diagnóstico e a identificação destes problemas, a solução não pode passar pela

desresponsabilização do Estado na garantia da proteção diária da natureza, que é absolutamente estratégica,

diria, para o nosso próprio desenvolvimento.

Diria que é estratégica porque estamos a falar de valores naturais que têm de ser protegidos,

salvaguardados. Estamos a falar de áreas que devem obedecer, na nossa opinião, a uma estratégia nacional

para a sua proteção e que não se compadecem com o facto de poderem ser transferidas para, neste caso

concreto, as autarquias e ficarem ao sabor de opções políticas a nível local.

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