O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 58

4

É preciso deixar claro que Os Verdes têm um profundo respeito pelos autarcas deste País e pelo papel que

o poder local democrático tem tido no nosso desenvolvimento, mas a questão é que há níveis de

responsabilidades diferentes que cabem a agentes diferentes.

As autarquias já têm um papel fulcral ao nível da conservação da natureza, quer pela responsabilidade que têm

na criação de corredores verdes no âmbito dos territórios que administram, com vista a estender a biodiversidade,

designadamente no espaço urbano, quer pela responsabilidade que têm, por exemplo, no que respeita à criação

de áreas protegidas de âmbito local, com vista à preservação de valores naturais que não podem perigar.

Porém, não são os autarcas que devem gerir os parques naturais ou as reservas naturais, porque esta rede

de áreas protegidas tem uma dimensão que não pode deixar de ser vista como de âmbito nacional, respeitando

as especificidades regionais que caracterizam cada área em si.

O Governo bem pode não gostar que lhe chamem «municipalização», mas a verdade é que quer pôr os

presidentes de câmara a liderar a direção das áreas protegidas e a dotá-los de poder para decidir tudo o que

tenha a ver com questões económicas nessas áreas classificadas, ficando o ICNF com o encargo de promover

a defesa dos valores naturais.

Os interesses económicos são o que o Governo chama «ativos», que devem ser aproveitados. Com esta

visão, o Governo só está a cavar mais o fosso entre as tensões que resultam de interesses económicos e de

interesses ambientais em causa. O resultado prático desse fosso tem sido amplamente visível em áreas de

Reserva Ecológica Nacional, de Rede Natura 2000, mas também em parques e em reservas naturais.

Que fique claro que Os Verdes não defendem nenhum modelo autoritário de gestão de áreas protegidas.

Defendemos uma gestão desburocratizada, como temos dito inúmeras vezes, defendemos uma gestão participada

que envolva as comunidades locais, as autarquias, os agentes locais, mas não podemos, em circunstância alguma,

defender que o Estado se desresponsabilize da sua obrigação de gestão das áreas protegidas.

Essa responsabilidade implica dotar o ICNF de meios para gerir bem essas áreas protegidas? Sim, implica

aplicar mais meios para a conservação da natureza e não subfinanciá-la, como tem acontecido ao longo de

muitos anos.

Por isso, Os Verdes bateram o pé no Orçamento do Estado para 2017 para que fossem contratados mais 50

vigilantes da natureza, que são uma peça fundamental para salvaguardar os valores naturais em causa, para

agir com as populações, para promover esclarecimentos, em suma, para garantir uma boa gestão prática das

áreas protegidas. Na verdade, o problema fundamental com que as áreas classificadas se têm debatido é com

a falta de meios com que os sucessivos governos têm brindado a conservação da natureza e da biodiversidade.

Vamos debater, Sr.as e Srs. Deputados, um novo modelo de gestão das áreas protegidas. Os Verdes querem

esse debate e uma mudança no modelo atual, mas não gostaríamos de ver, como vimos no passado, decisões

autoritárias e impostas por parte do Governo, sem o diálogo devido.

Por isso, Sr. Ministro, o desafio que Os Verdes deixam hoje ao Governo é o seguinte: seja justo e corajoso e

traga o processo legislativo sobre o novo modelo de gestão das áreas protegidas à Assembleia da República.

O Parlamento, especialmente com a sua atual formação, é o espaço para encontrar os consensos, as

melhorias das propostas iniciais e para se trabalhar um quadro legislativo que promova um sentido prático e

eficaz para a defesa e a valorização das nossas áreas protegidas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia solicitou à Mesa que pudesse

ser descontado na primeira ronda do debate o tempo gasto em excesso na intervenção inicial, o que será feito.

Portanto, serão retirados 2,35 minutos aos 5 minutos de que Os Verdes dispunham para a primeira ronda.

Para uma intervenção na abertura do debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente,

João Matos Fernandes, a quem se aplicará o mesmo critério, se, porventura, exceder os 6 minutos de que

dispõe nesta fase.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sei

que esta discussão que hoje aqui nos reúne estará muito centrada nas questões relacionadas com as alterações

que queremos promover em relação à gestão das áreas protegidas.

Páginas Relacionadas
Página 0025:
3 DE MARÇO DE 2017 25 a que a Constituição atribui a missão de diálogo social e, po
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 58 26 falta-nos, porém, a presença necessária para t
Pág.Página 26