I SÉRIE — NÚMERO 59

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Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, agradeço as intervenções e os contributos

de todas as bancadas e, se me permitem, responderei primeiro a duas questões específicas que foram

colocadas, para depois me centrar no Livro Branco publicado anteontem pela Comissão Europeia.

A primeira questão específica está relacionada com as condições de entrada em vigor do CETA. Nos termos

legais aplicáveis, o CETA entrou em vigência provisória apenas na parte que diz respeito a competências

próprias da União Europeia como tal. O processo de ratificação, que já se iniciou — já houve um parlamento

nacional que ratificou o CETA —, prolongar-se-á e será necessária a aprovação de todos os parlamentos para

que o CETA possa entrar em vigor definitivamente e na completude das suas disposições.

A segunda questão, colocada sobretudo pelas bancadas do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista

Português e do Partido Ecologista «Os Verdes», é relativa às migrações e à gestão das migrações. Compreendo

as observações críticas e as dúvidas que exprimem quanto a uma insistência, que veem como demasiada, na

dimensão da segurança, mas, se me permitem, gostaria de descansá-los, porque a posição portuguesa e da

larga maioria dos Estados-membros é, justamente, a de quem não reduz à dimensão da segurança a gestão

das migrações. De facto, para que ela possa ser resolvida, é preciso intervir em três áreas complementares: a

primeira diz respeito à segurança das fronteiras externas da União e ao combate ao tráfico de pessoas, que

alimenta grande parte das rotas migratórias; a segunda é a dimensão do desenvolvimento, isto é, do trabalho

de parceria com os países de origem e de trânsito das migrações, e, desse ponto de vista, a política de

vizinhança a sul da União Europeia é absolutamente essencial e a próxima cimeira entre a União Europeia e

África terá este como um dos seus principais temas; e a terceira é o respeito escrupuloso pelos direitos humanos,

designadamente pelos direitos dos refugiados e dos requerentes de asilo.

Centrar-me-ei, então, na questão fundamental do Livro Branco sobre o futuro da Europa, da Comissão

Europeia, agradecendo os contributos de todos.

Em primeiro lugar, trata-se de um Livro Branco. Podemos estar mais ou menos entusiasmados ou mais ou

menos dececionados com o seu teor, mas não devemos esquecer a sua natureza de livro branco, isto é, a de

uma informação disponível e de uma orientação de uma discussão que tem de haver. Não é o momento ainda

de a Comissão indicar caminhos, primeiro, porque não compete à Comissão a instância decisória última e,

segundo, porque não se pode realizar um debate predefinindo os seus termos.

Evidentemente, este é um Livro Branco para o futuro da União Europeia e, portanto, os cinco cenários

identificados são sempre cenários de integração da União Europeia e não de desagregação, desintegração ou

fim dessa União. Esses cenários são distintos e, como vários Srs. Deputados bem assinalaram, o que se espera

como resultado final, como resultado deste debate, é uma combinação de elementos dos vários cenários.

O cenário um é meramente incrementalista, mas tem as suas virtualidades, porque mesmo no quadro desse

cenário, por exemplo, está bem expressa uma questão que nos mobiliza a todos, que é o completamento da

União Económica e Monetária.

O cenário dois é inaceitável, porque significaria um cenário de regressão ou retrocesso.

Portanto, basicamente, havendo necessidade de mudar, temos de refletir bem e de nos entender sobre a

melhor combinação dos cenários três, quatro e cinco a construir.

O cenário cinco desenha, de facto, um cenário de integração ótima, mas mesmo esse não está isento de

críticas. O Sr. Deputado Miguel Morgado alertou para a tentação de criar super-Estados europeus e eu gostaria

de acompanhá-lo nesse alerta; o Governo acompanha-o nesse alerta. Designadamente, o cenário cinco diz

menos do que deveria dizer, como bem assinalou o Sr. Deputado Vitalino Canas, sobre as questões da

democraticidade da União Europeia. O processo de integração europeu tem de ser também um processo de

aprofundamento da natureza democrática da União e do controlo dos parlamentos nacionais, do Parlamento

Europeu, dos cidadãos europeus no seu conjunto.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Muito bem!