I SÉRIE — NÚMERO 59

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Foi lido e aprovado o voto n.º 232/XIII (2.ª) — De congratulação pela escolha de Mónica Ferro para chefia regional de agência da ONU (PSD, PS e CDS-PP).

Foram aprovados os votos n.os 233/XIII (2.ª) — De condenação pelo «Holodomor» — Grande Fome de 1932 e 1933 ocorrida na Ucrânia (PSD, CDS-PP e 1 Deputada do PS) e 235/XIII (2.ª) — De homenagem às vítimas da Grande Fome na Ucrânia (PS). Intervieram os Deputados Sérgio Azevedo (PSD), Eurico Brilhante Dias (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foi lido e aprovado o voto n.º 234/XIII (2.ª) — De saudação pelo reconhecimento do Carnaval dos Caretos de Podence como Património Cultural Imaterial Nacional e manifestação de apoio à candidatura destinada à sua classificação como Património Cultural Imaterial da Humanidade (PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN e PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 688/XIII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas (Presidente da AR).

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 90 dias, dos projetos de lei n.os 346/XIII (2.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD), 414/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 415/XIII (2.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD), 138/XIII (1.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) (BE), 417/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude (CDS-PP) e 425/XIII (2.ª) — Procede a sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 657/XIII (2.ª) — Pela requalificação urgente da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar (PS), 508/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a intervenção urgente na Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP), 550/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desencadeie os mecanismos necessários para a construção da nova escola EB 2/3 do Alto do Lumiar (PCP) — o texto foi substituído a pedido do autor —, 613/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma solução urgente para a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (Os Verdes) e 684/XIII (2.ª) — Urgente requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (BE).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 326/XIII (2.ª) — Medidas de apoio social às mães e pais estudantes atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto) (BE), 423/XIII (2.ª) — Medidas de

apoio social a mães e pais estudantes (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto) (PCP) e 424/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PAN).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 586/XIII (2.ª) — Pronuncia-se pela ratificação, pelo Estado português, da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias (adotada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de dezembro de 1990) (PCP).

Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 44/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016, e 45/XIII (2.ª) — Aprova as Alterações ao Acordo relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014.

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 179/XIII (1.ª) — Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.º 279/XIII (1.ª) — Altera a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Os Verdes), tendo o autor retirado a sua iniciativa a favor daquele texto. De seguida, após terem usado da palavra os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Carlos Santos Silva (PSD), Luís Moreira Testa (PS), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Heitor Sousa (BE), o n.º 3 do artigo 25.º daquele texto — o CDS-PP requereu a avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade daquela disposição — foi aprovado, tendo ainda sido assumidas pelo Plenário as restantes votações indiciárias realizadas na Comissão e, por fim, o texto de substituição foi aprovado em votação final global.

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 299/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) (CDS-PP).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 111/XIII (1.ª) — Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas (PAN), 265/XIII (1.ª) — Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas (BE) e 268/XIII (1.ª) — Ementa vegetariana nas cantinas públicas (Os Verdes), tendo os autores retirado as suas iniciativas a favor do texto. De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, tendo ainda aquele texto de substituição sido aprovado em votação final global.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 7 minutos.