I SÉRIE — NÚMERO 59

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Perceberam a patetice que fizeram?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Os Verdes,

que fixava como limite para os salários dos administradores o salário mais alto do trabalhador da respetiva

entidade, não conseguiu o consenso necessário.

Ainda assim, a solução que conseguimos vem dar resposta a um dos objetivos que nortearam Os Verdes

nesta proposta: moralizar os salários dos administradores das entidades reguladoras.

A solução encontrada vai não só permitir uma redução generalizada dos vencimentos dos administradores

das entidades reguladoras, como ainda, e de uma vez por todas, vem impedir que se repita aquilo que aconteceu

com os aumentos milionários na ANAC durante o Governo PSD/CDS, isto já para também não falar das

nomeações ilegais durante esse mesmo Governo.

Para além disso, e por proposta de Os Verdes, a utilização de cartões de crédito e de outros instrumentos

de pagamento dos administradores passam agora a constituir remuneração para efeitos fiscais. E nem aqui o

«partido do contribuinte» foi capaz de votar a favor!

Mas, nesta discussão, importa também lembrar outro objetivo de que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares se

esqueceu e que tem a ver com a garantia dos direitos dos trabalhadores. Bem sei que se esquecem muitas

vezes deles, mas este diploma, que agora que estamos a aprovar, garante aos trabalhadores a sua audição e

a sua participação na elaboração dos regulamentos internos e é reconhecido aos trabalhadores o direito de

opção quanto à manutenção do vínculo do contrato de trabalho em funções públicas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E o que é que isso interessa ao CDS?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, temos motivos para nos congratularmos com a aprovação

deste diploma não só porque vem repor alguma moralidade nos vencimentos dos administradores das entidades

reguladoras, como também vem reforçar o papel da Assembleia da República no processo de nomeação e,

sobretudo, porque se acautela e garante os direitos dos trabalhadores das entidades reguladoras.

Não me queria repetir, mas não posso deixar de fazer um comentário ao que disse o Sr. Deputado Carlos

Silva, que agora vem dizer que os salários são muito altos, mas permitiu que o presidente da ANAC se

autoaumentasse em 150% e, na altura, nada disseram!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Só 150%!?…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com retroativos!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E com efeitos retroativos!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Era o regabofe total o Governo PSD/CDS!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Até nomearam administradores sem terem passado pela

Assembleia da República.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e de Deputados do PS e do BE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São os vendilhões do templo!