4 DE MARÇO DE 2017

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Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … no nosso tempo, quando as esquerdas apoiam o Governo, aquilo que

acontece é que existe uma moralização do sistema não só pela fixação de limites e de tetos, mas também para

promover o escrutínio por parte da Assembleia da República.

É esta a diferença muito simples, direta e concisa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, do n.º 3 do artigo 25.º do

texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao projeto

de lei n.º 279/XIII (1.ª) — Altera a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de

regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de

28 de agosto (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Votamos votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas em

sede de Comissão.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Economia, Inovação e Obras Públicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 299/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de

agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e de Os Verdes, votos a favor do CDS-

PP e do PCP e abstenções do BE e do PAN.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que sobre as votações relativas à Lei-Quadro

das Entidades Reguladoras, eu e os Deputados Álvaro Batista, Manuela Tender, Margarida Mano e Manuel

Frexes iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço também a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos também dar entrada de uma

declaração de voto sobre as votações anteriores.