9 DE MARÇI DE 2017

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Sr. Primeiro-Ministro, podemos, e devemos, de facto, aproveitar o debate que está previsto, por iniciativa do

CDS, para uma análise mais profunda das questões da supervisão e bem assim, também, na sequência de um

relatório do grupo de trabalho, que o Governo já recebeu.

Gostava, no entanto, numa apreciação final, de lembrar o seguinte: o líder do PSD criticou a esquerda

parlamentar por conviver mal com os reguladores e fazer declarações hostis. Não me admira que defenda a

situação da supervisão e os seus protagonistas, no caso de omissões no seguimento da situação bancária que

se foi degradando ao longo dos anos. É que as falhas da regulação e da supervisão foram, em segunda

instância, também falhas da governação, que é como quem diz falhas dele próprio, do PSD e do Governo que

integrou.

Fala de falta de cultura democrática. Não é falta de cultura democrática reiterar o entendimento de que o

Banco de Portugal não foi suficientemente atento, não agiu atempadamente, tal como o Governo anterior. As

palavras são para usar. Essa foi a realidade e essa realidade não pode ser escondida por nenhuma razão.

Aplausos do PS.

E essa realidade teve como resultado, em muitos casos que agitaram — e agitam, ainda hoje — o nosso

setor financeiro, as piores consequências e prejuízos para milhares de clientes de bancos, para milhares de

famílias desses clientes e, em geral, para os contribuintes portugueses.

Parece que, na sua democracia seletiva,…

Vozes do PSD: — A sério?! Democracia seletiva?!

O Sr. Carlos César (PS): — … o líder do PSD pode dar-se ao luxo de insultar o Primeiro-Ministro, como fez

a propósito dos offshore; de criticar o Presidente da República, como fez quando o Presidente da República

reconheceu os méritos do Governo no desempenho económico;…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado já ultrapassou o prazo de tolerância proporcional, pelo que lhe peço para

concluir.

Vozes do PSD: — Já ultrapassou o prazo!

O Sr. Carlos César (PS): — … pode desconsiderar o Presidente da Assembleia da República, acusando-o

de parcialidade; e até investe contra os membros do seu anterior Governo, no caso Paulo Núncio, para a lama

não lhe salpicar os pés.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos César (PS): — Termino, Sr. Presidente da Assembleia da República, lembrando o seguinte:

onde estavam esses cuidados, da parte do líder do PSD, quando insultou o Tribunal Constitucional?!

Aplausos do PS.

Quando disse que, caso o Tribunal Constitucional continuasse a decidir assim, deveria haver substituição

dos juízes? Isso é que é falta de cultura democrática!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, a reforma feita há 40 anos do Código

Civil — que importa hoje recordar e celebrar — demonstra bem como muitas vezes na vida política a atenção