I SÉRIE — NÚMERO 62

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O Dia Internacional das Mulheres de 2017 fica manchado de sangue pela morte destas meninas e jovens

mulheres quando reivindicavam a proteção dos seus mais fundamentais direitos. A sua coragem deve interpelar

todas aquelas e todos aqueles que pugnam pelo cumprimento dos Direitos Humanos e constituir um marco

histórico para a luta mundial das mulheres.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu mais profundo pesar por este trágico

acontecimento e presta homenagem às vítimas e suas famílias.

Exprime igualmente aos movimentos feministas e às mulheres oprimidas em todo o mundo a convicção de

que a coragem e a determinação destas jovens ficarão na memória de todos e todas e servirão de inspiração

para o aprofundamento dos direitos das mulheres.»

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Temos, agora, um conjunto de 12 votos sobre diversas matérias, umas de ordem interna e outras de ordem

internacional.

Os votos são os seguintes: n.º 236/XIII (2.ª) — De congratulação pela comemoração dos 10 anos da

aprovação da despenalização da interrupção voluntária da gravidez (PCP), n.º 241/XIII (2.ª) — De congratulação

pelos 10 anos de despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) (PS), n.º 242/XIII (2.ª) — De

saudação pelos 10 anos da aprovação da lei da interrupção voluntária da gravidez (BE), n.º 237/XIII (2.ª) — De

congratulação pelos resultados obtidos pelos atletas Patrícia Mamona e Nélson Évora nos Europeus de

Belgrado (Presidente da AR, PS, PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes), n.º 238/XIII (2.ª) — De saudação pelo

desempenho das Forças Armadas na missão internacional das Nações Unidas na República Centro-Africana

(CDS-PP), n.º 240/XIII (2.ª) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional da Mulher (PCP, PS,

Os Verdes, BE, PSD, CDS-PP e PAN), n.º 244/XIII (2.ª) — De condenação pelas pressões da direção do

Podemos e a campanha sistemática de perseguição levada a cabo contra profissionais de diferentes órgãos de

comunicação em Espanha (PSD), n.º 245/XIII (2.ª) — De condenação dos campos de detenção de imigrantes

implementados pelo Governo da Hungria (PS), n.º 246/XIII (2.ª) — De condenação pela atitude antidemocrática

de alguns estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e pela

decisão de cancelar uma conferência de ideias políticas (PSD), n.º 248/XIII (2.ª) — De condenação pelo

cancelamento da conferência do Professor Jaime Nogueira Pinto na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

(PS, BE e PAN), n.º 249/XIII (2.ª) — De condenação pelo cancelamento de conferência na Faculdade de

Ciências Sociais e Humanas na Universidade Nova de Lisboa (CDS-PP) e n.º 247/XIII (2.ª) — De solidariedade

para com os presos políticos saharauís detidos em Marrocos (PCP).

Antes de procedermos à votação dos votos anunciados, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou à Mesa 4

minutos para que cada grupo parlamentar possa intervir, o que foi autorizado.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do PSD.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade de informação e de

expressão insere-se no quadro dos direitos fundamentais irrenunciáveis dos Estados de direito democrático,

operando como garante da plenitude do funcionamento democrático.

O pluralismo e a independência dos órgãos de informação assumem o pilar garantístico e de liberdade, que

caracterizam os Estados democráticos como pendor indispensável de uma democracia verdadeiramente

pluralista e potenciadora da divergência de opinião, do confronto de ideias e da diferença de posições, das quais

brota, invariavelmente, a construção de uma sociedade mais justa, mais igual e mais participativa.

Numa altura em que tanto se apela à participação cívica no escrutínio à atividade política, à transparência

nas ações e nas decisões e à indiscutível e obrigatória prestação de contas, as manifestações de pressão e de

controlo, evidenciadoras de uma neocensura, não se tornam compagináveis com o mandato democrático que