I SÉRIE — NÚMERO 62

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a questão que o Sr. Deputado Telmo Correia levantou já tinha sido

discutida na Mesa. Realmente, teremos de ver em Conferência de Líderes quais são as regras para que isto

faça algum sentido, porque estarmos uns a falar de uns assuntos e outros a falar de outros assuntos…

Aproveito para dizer que foi apresentado um voto de congratulação pelos resultados obtidos não só pela

nossa atleta Patrícia Mamona, mas também por outro grande português, Nelson Évora.

Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com muita seriedade, queria dizer que

devemos aproveitar a mea culpa que o CDS aqui fez relativamente aos votos e à respetiva discussão,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não apresentámos nenhum!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … porque julgo que o tempo que o Sr. Deputado Telmo Correia despendeu,

na sua intervenção, a fazer considerações relativamente a esta questão justificam a seriedade e o empenho que

o CDS coloca nesta questão e que não devemos desperdiçar a oportunidade para discutir as condições em que

os votos são apreciados e apresentados.

Relativamente aos votos apresentados hoje, queria dar conta dos dois votos apresentados pelo PCP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentámos um primeiro voto de comemoração pelos 10 anos sobre

a aprovação da despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

No passado dia 8 de março, passaram 10 anos sobre a aprovação pela Assembleia da República da lei que

despenalizou a interrupção voluntária da gravidez, pondo fim a uma prolongada situação de injustiça e de

dramática penalização da saúde sexual e reprodutiva que atingiu sucessivas gerações de mulheres, que foram

forçadas a recorrer ao flagelo do aborto clandestino.

Passaram 10 anos sem que se tenha repetido a humilhação dos julgamentos e das condenações das

mulheres que eram, então, obrigadas a recorrer ao aborto clandestino. Aquilo que verificámos nestes 10 anos

foi a diminuição sucessiva do número de interrupções voluntárias da gravidez e de complicações derivadas dos

abortos clandestinos com a possibilidade de as mulheres decidirem em consciência e de recorrerem ao Serviço

Nacional de Saúde em condições de segurança.

São 10 anos que confirmam que foi justa e acertada a decisão de reforçar os direitos sexuais e reprodutivos,

o acesso ao planeamento familiar, a garantia da educação sexual em todas as escolas, o acompanhamento

adequado da gravidez e pós-parto, devendo o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública assumirem as

responsabilidades acrescidas nesta matéria.

Considerando a importância desta efeméride, apresentámos este voto com a esperança de que a Assembleia

da República reconheça a importância desta decisão de despenalizar a interrupção voluntária da gravidez, ainda

que já saibamos que não contaremos com os votos favoráveis, pelo menos, da bancada do CDS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentámos um segundo voto relativamente à situação que vivem

24 presos políticos saharauís detidos em Marrocos.

Estes ativistas saharauís foram sujeitos a um julgamento perante um tribunal militar em 2013, tendo sido

sentenciados com penas de 20 anos de prisão a prisão perpétua. Diversas entidades denunciaram a situação

de ilegalidade deste julgamento apelando mesmo à declaração da sua nulidade, apontando a realização num

ambiente de coação, de violação de procedimentos, da ausência de apresentação de provas e o facto de se

tratar de uma condenação de civis ditada por um tribunal militar, tendo vindo o julgamento a ser declarado nulo.

Ora, a verdade é que foi um novo julgamento retomado em dezembro de 2016 e foi suspenso no dia 25 de

janeiro deste ano com a perspetiva de ser retomado no próximo dia 13 de março.

Por isso, apresentámos um voto salientando a luta que o povo saharauí, desde há quatro décadas, vem

desenvolvendo pelo reconhecimento do seu direito à autodeterminação, tal como ele foi reconhecido já pelas

Nações Unidas.

Assim, propomos que a Assembleia da República apele às autoridades marroquinas para que assegurem as

liberdades políticas aos ativistas saharauís, manifestando o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução

justa para o Sahara Ocidental, que passará necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação do

povo saharauí, de acordo e no respeito das deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do

direito internacional.