I SÉRIE — NÚMERO 62

4

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de uma informação ao Plenário.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o PAN anunciou

a retirada do projeto de lei n.º 432/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, relativa ao regime

jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas, pelo que já não

consta do guião de votações de hoje.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, começar por debater os projetos de resolução n.os

658/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de

violência doméstica da GNR e da PSP (CDS-PP), 700/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão dos dados

estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna (PS), 705/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime

jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas (PAN), 710/XIII

(2.ª) — Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica

(BE) e 714/XIII (2.ª) — Reforço de medidas que combatem a violência doméstica (Os Verdes).

Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório anual da

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), de 2015, a propósito da violência doméstica,

traz-nos, mais uma vez, dados preocupantes e o mais impressivo dos quais é o facto de, em termos de crimes

contra as pessoas, a violência doméstica ser o tipo de crime mais registado, representando 33% nesta tipologia.

Os dados de 2016 até agora conhecidos — deverá estar para sair o relatório respetivo, ainda não o

conhecemos — relativamente ao primeiro semestre não são nada animadores, pois há também neste domínio

um aumento da criminalidade.

Embora o número de acusações e de condenações seja baixo, mercê, muitas vezes, da falta de prova e de

denúncias falsas, o facto é que a violência doméstica é real, acontece onde não se espera, onde não

conhecemos e onde não imaginávamos e as consequências são gravíssimas, não só para a vítima, mas,

obviamente, para a vítima.

Se é verdade que a prevenção é absolutamente essencial — e foi nisso que trabalhámos na Legislatura

anterior, tendo, por exemplo, criado as equipas de análise retrospetiva de homicídio em violência doméstica e o

reforço da capacidade de intervenção das forças de segurança através dos planos individuais de segurança em

função do risco de revitimização —, não é menos verdade que o apoio à vítima é crucial.

A vítima vê-se confrontada talvez com um dos momentos mais difíceis da sua vida e em que é preciso

coragem para assumir e para enfrentar o drama por que passa e, por isso mesmo, o primeiro atendimento,

sobretudo, é relevantíssimo, não só pelo conforto que devemos prestar à vítima, o à-vontade e a privacidade,

como também por causa da investigação — e isto não é despiciendo, aliás, é muito importante — que se irá

fazer a seguir e da prova que se irá produzir. Portanto, a maneira como é atendida a vítima com o primeiro

impacto é essencial.

Sabemos que mais de 50% das denúncias são feitas presencialmente nos postos policiais — e há que

enaltecer o excelente trabalho das forças e serviços de segurança nesta matéria — e sabemos que já há mais

de 60% do território nacional coberto com salas de atendimento à vítima e, num mundo igual, num mundo em

que todos nós gostaríamos de viver, não hesitaríamos em impor por decreto, de imediato, salas do género. No

entanto, sabendo nós que vivemos no mundo possível e no mundo real, propomos que, na medida do possível,

haja um reforço das condições das salas de atendimentos já existentes e a criação de novas onde não existam,