I SÉRIE — NÚMERO 62

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Leitão Amaro, Bruno Coimbra, Fátima Ramos, Joana Barata Lopes, José Carlos Barros, José de Matos Correia,

Luís Campos Ferreira, Manuel Frexes, Margarida Mano, Paulo Neves, Pedro Roque, Sérgio Azevedo e Teresa

Morais) e de 1 Deputada do CDS-PP (Teresa Caeiro).

Aplausos do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de Deputados do PS.

É o seguinte:

A 8 de março de 2017 passam 10 anos sobre a aprovação pela Assembleia da República da lei que

despenalizou a interrupção voluntária da gravidez.

Esta data assinala a aprovação de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, que pôs

fim a uma prolongada situação de injusta e dramática penalização da saúde sexual e reprodutiva de sucessivas

gerações de mulheres forçadas a recorrer ao aborto clandestino.

Dez anos passaram sem julgamentos e condenações, com a diminuição sucessiva do número de abortos e

de complicações derivadas dos abortos clandestinos e com a possibilidade de decidir em consciência e de

recorrer ao SNS em condições de segurança.

Dez anos que apontam para a necessidade de reforçar os direitos sexuais e reprodutivos; o acesso ao

planeamento familiar; a garantia da educação sexual em todas as escolas; o acompanhamento adequado da

gravidez e pós-parto, devendo o SNS e a escola pública assumir responsabilidades acrescidas nesta matéria.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se e assinala a comemoração dos 10

anos da aprovação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez e assume o compromisso e empenho na luta

pela defesa dos direitos sexuais e reprodutivos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 241/XIII (2.ª) — De congratulação pelos 10 anos

de despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

13 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Lima Costa, Berta Cabral, Carlos Abreu Amorim,

Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Firmino Pereira, Laura Monteiro Magalhães, Margarida Balseiro Lopes,

Paula Teixeira da Cruz, Sara Madruga da Costa e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e de

1 Deputado do PS (Ascenso Simões) e abstenções de 15 Deputados do PSD (António Costa Silva, António

Leitão Amaro, Bruno Coimbra, Duarte Filipe Marques, Fátima Ramos, Joana Barata Lopes, José Carlos Barros,

José de Matos Correia, Luís Campos Ferreira, Manuel Frexes, Margarida Mano, Paulo Neves, Pedro Roque,

Teresa Morais, Sérgio Azevedo) e de 1 Deputada do CDS-PP (Teresa Caeiro).

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

É o seguinte:

A lei da despenalização da IVG, aprovada em votação final global a 8 de março de 2007 e publicada em 17

de abril de 2007, constituiu um avanço histórico ao nível dos direitos humanos das mulheres, e colocou Portugal

no cumprimento dos compromissos internacionais que decorrem das Conferências do Cairo (1994), Viena

(1993) e Pequim (1995).

Os direitos das mulheres constituem uma parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos e

incluem a saúde sexual e reprodutiva e a capacidade de decisão livre e responsável sem coação, discriminação

ou violência.

Nesta governação foram já revertidos os retrocessos à despenalização voluntária da gravidez, bem como as

tentativas de tutela paternalista por parte do Estado para condicionar a livre decisão das mulheres.

Há dez anos, Deputadas e Deputados de todos os partidos, bem como inúmeros movimentos da sociedade

civil, iniciaram um movimento de contestação e mobilização, que refletia o descontentamento perante a injustiça

gritante em relação às mulheres que, querendo realizar uma interrupção da gravidez, não o podiam fazer em

condições de legalidade e dignidade. Muitas mulheres eram forçadas a recorrer ao aborto ilegal e clandestino,